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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0800692-13.2019.8.18.0037
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DIVINA DA SILVA
APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO

Verifica-se que o recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria, no presente órgão da 3ª Câmara Especializada Cível.

No entanto, constato que se trata de processo regido pela Lei 9.099/95, consoante se infere do despacho de Id 4916051, em que consta: “Nos termos do art. 28 da Lei 9.099/95, designo a data de 12 de março de 2020, às 09:00 horas, para realização de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento. Nomeio FRANCISCO DAS CHAGAS ARCANJO FILHO para servir como conciliador.”

Outrossim, na sentença de Id 4916128, uma vez mais, consignou-se a aplicação da Lei 9.099/95, conforme dispositivo ora transcrito: 

“Portanto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 355, I e art. 487, I, ambos do CPC e da Lei 9.099/95 para afastar a responsabilidade da parte ré.

Sem custas.”

Assim sendo, destaca-se a Súmula nº. 16 deste Tribunal de Justiça do Estado do Piauí:

SÚMULA Nº 16 – Cabe às Turmas Recursais Cíveis dos Juizados Especiais julgar os recursos em face de sentenças proferidas sob a ritualística da Lei 9.099/95, ainda que inexistente unidade de Juizado Especial na comarca do juízo sentenciante.

Dessa forma, restituo os autos à Coordenadoria Judicial Cível, a fim de que proceda com a remessa do feito à Secretaria das Turmas Recursais deste E. Tribunal, para os devidos fins.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS