APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000419-58.2016.8.18.0074 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Simões/ Vara Única RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Isaias José de Sousa Veloso DEFENSORA PÚBLICA: Karolyne Duarte Chaves Ellery Barreira APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foi extraída do auto de apresentação e apreensão, termo de declaração da vítima, auto de restituição, bem como pela prova oral colhida no inquérito e ratificada na instrução judicial, em especial pelo termo de informações prestadas por Carlos Eduardo de Araújo Carvalho (ID 3996992, fls. 79/81). Registre-se que a delação realizada pelo adolescente que participou da empreitada criminosa é válida como meio de prova, precipuamente quando não se exime da responsabilização de seus atos e por estar aliada aos depoimentos das testemunhas José Noé dos Santos Araújo e José Roberto de Carvalho Neto, compradores dos bens subtraídos. Ademais, a versão fática apresentada pelo réu em juízo restou isolada nos autos, não sendo produzidas provas documentais ou testemunhais capazes de deslegitimar as provas de autoria delitiva colhidas durante a instrução probatória, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido. 2. Noutro ponto, restando demonstrados os elementos essenciais para a configuração do concurso de agentes, ou seja, pluralidade de pessoas e de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal, mantém-se a qualificadora prevista no inciso IV § 4º do artigo 155 do Código Penal. 3. Ressalta-se, ainda, que o delito de corrupção de menor é crime formal, isto é, para sua consumação basta que o agente induza ou pratique a infração penal em companhia de adolescente. Além disso, não há como acolher a alegação de erro de tipo em relação ao supracitado delito, vez que a defesa não logrou demonstrar a plausibilidade da versão isolada de desconhecimento da idade do adolescente, que contava com apenas 15 anos de idade quando da prática delitiva. Inviável, portanto, o acolhimento da tese defensiva. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000419-58.2016.8.18.0074 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000419-58.2016.8.18.0074

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Simões/ Vara Única

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Isaias José de Sousa Veloso

DEFENSORA PÚBLICA: Karolyne Duarte Chaves Ellery Barreira

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES POR ERRO DE TIPO. INVIABILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foi extraída do auto de apresentação e apreensão, termo de declaração da vítima, auto de restituição, bem como pela prova oral colhida no inquérito e ratificada na instrução judicial, em especial pelo termo de informações prestadas por Carlos Eduardo de Araújo Carvalho (ID 3996992, fls. 79/81). Registre-se que a delação realizada pelo adolescente que participou da empreitada criminosa é válida como meio de prova, precipuamente quando não se exime da responsabilização de seus atos e por estar aliada aos depoimentos das testemunhas José Noé dos Santos Araújo e José Roberto de Carvalho Neto, compradores dos bens subtraídos. Ademais, a versão fática apresentada pelo réu em juízo restou isolada nos autos, não sendo produzidas provas documentais ou testemunhais capazes de deslegitimar as provas de autoria delitiva colhidas durante a instrução probatória, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido.

2. Noutro ponto, restando demonstrados os elementos essenciais para a configuração do concurso de agentes, ou seja, pluralidade de pessoas e de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal, mantém-se a qualificadora prevista no inciso IV § 4º do artigo 155 do Código Penal.

3. Ressalta-se, ainda, que o delito de corrupção de menor é crime formal, isto é, para sua consumação basta que o agente induza ou pratique a infração penal em companhia de adolescente. Além disso, não há como acolher a alegação de erro de tipo em relação ao supracitado delito, vez que a defesa não logrou demonstrar a plausibilidade da versão isolada de desconhecimento da idade do adolescente, que contava com apenas 15 anos de idade quando da prática delitiva. Inviável, portanto, o acolhimento da tese defensiva.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezenove aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um. .

 

RELATÓRIO

Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

 Trata-se de Apelação Criminal interposta por contra sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões, nos autos da Ação Criminal (Processo nº 0000419-58.2016.8.18.0074) que o condenou à pena de 03 anos de reclusão, em regime aberto, substituída por 02 restritivas de direito, consistente em prestação de serviço à comunidade (art. 46 do CP) e interdição temporária de direitos, e ao pagamento de  20 dias-multa, à razão unitária de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso pela prática dos crimes de furto qualificado e corrupção de menores (art. 155, § 4º, IV do CP e 244-B da Lei n° 8.069/90).

 Em razões recursais, o apelante pleiteia a reforma da sentença recorrida para que seja absolvido por insuficiência de provas em relação ao crime de furto e absolvido pelo crime de corrupção de menores em razão do desconhecimento pelo acusado da idade do menor. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação do delito para furto simples.

 Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo os termos da sentença.

 A Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento improvimento do recurso, mantendo-se intacta a sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Tempestivo o apelo, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

 

Narra a denúncia que na noite do dia 21/06/2016, por volta das 23:45hrs, na residência da vítima, Sr. REGINALDO RUFINO DE CARVALHO E SILVA, localizada no conjunto habitacional n° 10, Bairro Soledade II, Simões - PI, o denunciado, juntamente com o menor de idade de nome EDUARDO, que declarou ter sido convidado pelo denunciado para juntos cometerem o delito em tela; que a ação criminosa resultou na subtração de um aparelho de notebook, um aparelho de DVD e máquina de barbear; que o denunciado após furtar os objetos, vendeu a máquina de barbear a JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO NETO, tendo ainda recebido o notebook para revender; que quando a vítima foi até o cabeleireiro, um dos funcionários afirmou que JOSÉ ROBERTO teria lhe oferecido um aparelho de barbear; que de posse dessas informações, localizou-se JOSÉ ROBERTO que identificou ISAIAS.

 

Para melhor entendimento da dinâmica dos fatos, destacam-se os depoimentos transcritos na sentença: 

(...) A vítima/testemunha Reginaldo Rufino de Carvalho e Silva, ao ser ouvido em juízo informou que estava fora de sua residência e, ao retornar, percebeu que a porta da cozinha estava aberta e haviam sido subtraídos um note book, um a aparelho de DVD e um aparelho de barbear; que acredita que a pessoa entrou pela janela de sua casa; que em seguida, ao estar no salão de cabeleireiro, informou do furto em sua residência, quando soube de um amigo seu que sabia que a pessoa de Zé Roberto (José Roberto de Carvalho Neto) havia acabado de comprar um aparelho de barbear, tendo então o depoente procurado ele, quando percebeu que o aparelho era o seu; que Zé Roberto disso que havia comprado o aparelho de barbear da pessoa do denunciado; que recuperou esse aparelho; que o notebook foi encontrado em Marcolândia-PI, sendo vendido pelo denunciado; que não recuperou o aparelho DVD; que acredita que o crime foi cometido pelo denunciado em companhia de um menor de idade; que o aparelho de barbear foi adquirido por cerva de R$ 25,00; o notebook era novo e foi comprado por R$ 1.196,00 e o aparelho de DVD foi comprado por R$ 70,00; que o denunciado era seu vizinho; que as pessoas comentam que o denunciado comete furtos;

A testemunha José Noé dos Santos Araújo, ao ser ouvido em juízo informou que o denunciado lhe ofereceu um aparelho note book, mas o depoente não teve interesse em comprar, mas ficou com o aparelho para vender a outras pessoas, tendo o vendido para uma pessoa em Marcolândia-PI, tendo a recebido a quantia de R$ 100,00; que após, foi procurado pela autoridade policial que procurava pelos objetos, tendo com ele ido até a residência da pessoa que tinha comprado o aparelho e o pegou de volta; que o denunciado lhe falou que recebeu o objeto da pessoal de Eduardo pra vender, mas se quer conhece essa pessoa; que conhece de vista a pessoa da vítima; que viu a pessoa de Carlos Eduardo poucas vezes, mas trabalhou com pai dele com uns 10 dias; que ouvi dizer que a família de Eduardo possui muitos rolos e pode ter sido por isso que eles logo foram embora de Simões.

A testemunha José Roberto de Carvalho Neto, ao ser ouvido em juízo informou que estava sua residência/ponto comercial, quando lá chegou o denunciado lhe oferecendo um aparelho de barbear, tendo o depoente comprado; que posteriormente a vítima lhe procurou perguntado se alguém havia lhe oferecido uma maquina de barbear, tendo o depoente dito que o denunciado lhe ofereceu; que o depoente devolveu o aparelho a vítima.

A testemunha Luis Pedro de Carvalho ao ser ouvido em juízo, disse que não presenciou o fato, mas soube posteriormente do furto, tendo ouvido falar que teria sido o denunciado e um menor de idade os seus autores; que viu algumas vezes a pessoa de Carlos Eduardo, que morava próximo ao denunciado. A testemunha Rogério de Carvalho Modesto ao ser ouvido em juízo informou que não presenciou o fato, mas morou perto de Carlos Eduardo nesta cidade e soube do furto, tendo ouvido falar que o autor do furto teria sido Carlos Eduardo; que não sabe informar onde os objetos foram encontrados após a subtração.

O denunciado ao ser ouvido em juízo, informo que não efetuou a subtração dos objetos pertencentes a vítima, mas apenas recebeu um Note Book e uma máquina de barbear do menor Carlos Eduardo, para vendê-los, o que foi feito; que não sabia que Carlos Eduardo era menor de idade e não sabia que os objetos eram furtados; que conhecia Carlos Eduardo a cerca de um mês, tendo ele dito que tinha trazido os objetos de Alegrete-PI; que não recebeu de Carlos Eduardo um aparelho de DVD; que as vezes andava com Carlos Eduardo e ele não tinha dinheiro e nem trabalho; que vendeu os aparelho note book por R$ 100,00 e uma maquina de barbear; que tinha costume de andar junto com Carlos Eduardo; que não tinha inimizade com Carlos Eduardo; que acredita que Carlos Eduardo disse que o denunciado também praticou o crime de furto, porque queria se livrar da culpa; que já foi preso por tentativa de homicídio, homicídio, e furtos; que já foi condenado por homicídio.

 Observo ainda que do depoimento do menor Carlos Eduardo de Araújo Carvalho na fase policial (fls. 41-42), o mesmo informou que estava em sua residência quando o denunciado lá compareceu e o convidou para furtarem a casa da vítima, pois teria passado de frente a residência e percebido que a porta que a ela dava acesso estava aberta; que foram até a residência e como a porta da frente estava fechada, pularam o mudo da residência, onde o depoente ficou de vigia no jardim da casa e o denunciado nela entrou e subtraiu os objetos; que após saírem da residência, o denunciado escondeu os objetos no mato e no dia 11.06.2016, chamou o depoente para os vender; que primeiro foi oferecido o note book. Informa o menor que recebeu quantias em dinheiro pelas vendas dos objetos e que o denunciado lhe convidou para praticar os fatos porque sabia que ele era menor de idade e não iria preso, porque poderia jogar a culpa do menor. (...)

A materialidade e autoria do crime de furto qualificado foi extraída do auto de apresentação e apreensão, termo de declaração da vítima, auto de restituição, bem como pela prova oral colhida no inquérito e ratificada na instrução judicial, em especial pelo termo de informações prestadas por Carlos Eduardo de Araújo Carvalho (ID 3996992, fls. 79/81), no qual relata:

 

(...) que no dia 10/06/2016, por volta das 14:00hrs estava em sua residência quando chegou por lá a pessoa de ISAIAS; que destaca que nessa oportunidade ISAIAS convida o declarante para irem juntos roubar a casa de REGINALDO; que destaca que chegou na casa de REGINALDO acompanhado de ISAIAS e, que como a porta principal de entrada da casa estava fechada, o depoente acompanhado de ISAIAS pularam o muro; que destaca que dentro do jardim da casa de REGINALDO, ISAIAS falou para o declarante para ficar de vigia ali enquanto ele adentrava na residência; que essa ação durou apenas 15 minutos (...)

 

Registre-se que a delação realizada pelo adolescente que participou da empreitada criminosa é válida como meio de prova, precipuamente quando não se exime da responsabilização de seus atos e, ainda,  por estar aliada aos depoimentos das testemunhas José Noé dos Santos Araújo e José Roberto de Carvalho Neto, compradores dos bens subtraídos.

 

Ademais, a versão fática apresentada pelo réu em juízo restou isolada nos autos, não sendo produzidas provas documentais ou testemunhais capazes de deslegitimar as provas de autoria delitiva colhidas durante a instrução probatória, ou mesmo provocar dúvidas acerca do ocorrido.

Assim, conclui-se que, diferentemente das teses sustentadas pela defesa, o decreto condenatório encontra-se lastreado em provas documentais e testemunhais firmes e coesas, não havendo que falar em inexistência de provas suficientes para a condenação, restando evidente a inaplicabilidade do princípio do in dubio pro reo.

 

Noutro ponto, restando demonstrados os elementos essenciais para a configuração do concurso de agentes, ou seja, pluralidade de pessoas e de condutas, relevância causal de cada conduta, liame subjetivo entre os agentes e identidade de infração penal, mantém-se a qualificadora prevista no inciso IV § 4º do artigo 155 do Código Penal.

 

Ressalta-se, ainda, que o delito de corrupção de menor é crime formal, isto é, para sua consumação basta que o agente induza ou pratique a infração penal em companhia de adolescente.

 

Além disso, não há como acolher a alegação de erro de tipo em relação ao supracitado crime, vez que a defesa não logrou demonstrar a plausibilidade da versão isolada de desconhecimento da idade do adolescente, que contava com apenas 15 anos de idade quando da prática delitiva. Inviável, portanto, o acolhimento da tese defensiva.

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo-se a sentença condenatória em todos os seus termos.

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

Teresina, 29/11/2021