PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, DO CP) – 1 DOSIMETRIA – (I) SEGUNDA FASE – CONCURSO ENTRE 01 ATENUANTE E 01 AGRAVANTE – NATUREZAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – ACOLHIDA – (II) TERCEIRA FASE – CONCURSO ENTRE 02 MAJORANTES – DUPLO CÔMPUTO MAIS GRAVE – JUROS SOBRE JUROS – FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – CARÊNCIA – CÔMPUTO ÚNICO MAIS BRANDO – ACOLHIDO – PENA REDUZIDA – REFLEXO NO REGIME – ALTERADO DE OFÍCIO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO (III) PENA PECUNIÁRIA – REDUÇÃO ACOLHIDA – AFASTAMENTO OU PARCELAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – 2 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena, com reflexo na alteração ex officio do regime para o semiaberto; 2 Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0004927-38.2019.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 16/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0004927-38.2019.8.18.0140 / Teresina – 3ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0004927-38.2019.8.18.0140 (Ação Penal).

Apelante:                       Vitor Wallisson da Silva (RÉU SOLTO).

Defensora Pública:      Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí. 

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

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[1]Subscreveu as razões da apelação criminal.

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §§2º, II, e 2º-A, I, DO CP) – 1 DOSIMETRIA – (I) SEGUNDA FASE – CONCURSO ENTRE 01 ATENUANTE E 01 AGRAVANTE – NATUREZAS IGUALMENTE PREPONDERANTES – CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO INTEGRAL – ACOLHIDA – (II) TERCEIRA FASE – CONCURSO ENTRE 02 MAJORANTES – DUPLO CÔMPUTO MAIS GRAVE – JUROS SOBRE JUROS – FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – CARÊNCIA – CÔMPUTO ÚNICO MAIS BRANDO – ACOLHIDO – PENA REDUZIDA – REFLEXO NO REGIME – ALTERADO DE OFÍCIO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO (III) PENA PECUNIÁRIA – REDUÇÃO ACOLHIDA – AFASTAMENTO OU PARCELAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – 2 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena, com reflexo na alteração ex officio do regime para o semiaberto;

2 Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Vitor Wallisson da Silva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Vitor Wallisson da Silva (id. 3414078 - Pág. 48), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 18/02/2020; id. 3414077 - Pág. 173/182) que o condenou à pena de 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 21 (vinte e um) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 157², §§2º, II, e 2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 3414077 - Pág. 1/4), a saber:

Narram os autos do Inquérito Policial anexo que, aos 16 de Agosto de 2019, por volta de 21:45hs, na Rua César Negreiros, Novo Horizonte, Loteamento Manoel Evangelista, próximo à Granja Redonda, a vítima JOÃO PAULO SOUSA BRANDÃO, encontrava-se conduzindo sua motocicleta CG 150 (placa PIC-3899), quando foi surpreendido por dois assaltantes armados com arma de fogo, momento em que anunciaram o assalto e roubaram-lhe sua motocicleta, levando ainda o documento CRLV, uma carteira contendo seus documentos, a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais) e cartões magnéticos. Em seguida, fugiram em posse dos objetos.

A vitima registrou na POLINTER, o B.O nº 100208.004050/2019-19, relatando o roubo.

Que, aos 17/08/2019, por volta das 06:50hs, policiais militares do 8º BPM-MOTOTÁTICA, encontravam-se em rondas ostensivas pelas ruas do bairro Renascença, momento em que avistaram uma dupla em atitudes suspeitas, circulando em uma motocicleta cor vermelha, placa PIC-3899.

Que, ao dar ordem de parada aos indivíduos, os mesmos não obedeceram, e empreenderam fuga. Durante o acompanhamento tático, os policiais observaram que o garupa, JHONATAS SOARES DOS SANTOS, saltou da motocicleta ainda em movimento, ocasião em que o policial militar Sousa fez a abordagem e o deteve.

Em seguida o policial militar Félix, continuou o acompanhamento tático ao piloto da motocicleta e ao chegar na Avenida Pedro Teixeira, Parque Ideal, próximo ao Colégio Altina Castelo Branco, o ora denunciado, VICTOR WALLISON DA SILVA, perdeu o controle da motocicleta, caiu, porém, se levantou e continuou a correr por dentro das hortas do bairro, vindo a ser alcançado e abordado pelo policial militar.

Em ato continuo os policias procederam à consulta da motocicleta junto ao sistema, constatando que a mesma possuía restrição de Roubo, tendo como vítima JOÃO PAULO SOUSA BRANDÃO, fato este ocorrido no dia anterior.

Dado aos fatos os policias militares apreenderam a motocicleta e deram voz de prisão em flagrante aos indivíduos, encaminhando-os à Central de Flagrantes para os procedimentos legais.

Ressalta-se que foi prestado socorro ao denunciado, devido aos ferimentos em razão da queda, conforme consta no Prontuário nº 163701, da UPA do Renascença. Vide fls.16.

A vítima compareceu na Central de Flagrantes e procedeu ao reconhecimento apenas do ora denunciado, VICTOR WALLISON DA SILVA, como sendo um dos autores do crime de roubo em que padecera, ocorrido aos 16/08/2019. Vide fls. 09.

Em diligências, observa-se que a autoridade policial apresentou comprovação quanto à restituição da motocicleta CG 150 (placa PIC 3899) à vítima JOÃO PAULO DE SOUSA BRANDÃO. Documento anexo.

Informa ainda, que o ora Denunciado, possui registros criminais anteriores, segundo consta no sistema Themis Web.

 

Recebida a denúncia (em 16/09/2019; id. 3414077 - Pág. 117/118) e instruído o feito, mediante oitiva de testemunhas e colheita do interrogatório (mídias anexas), sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3414078 - Pág. 49/56), que “a) Seja conhecido o presente recurso, uma vez que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos; b) A intimação do Ministério Público para intervir no feito, caso entenda necessário; c) Que seja compensada a confissão espontânea e a reincidência na 2ª fase da dosimetria da pena, redimensionando-a no mínimo legal. d) Que seja afastada uma das causas de aumento da 3ª fase, uma vez que não pode o magistrado aplicar duas causas de aumento da parte especial em cascata. e) Que a pena de multa ao qual foi condenado seja reduzida e/ou parcelada, pois o recorrente é pessoa pobre, conforme demonstrado, havendo, assim, uma consonância ao disposto no art. 60, caput, c/c, § 2º, art. 50, todos do Código Penal”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 3414078 - Pág. 58/66), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 3677323 - Pág. 1/9).

Feito revisado (id.5626271).

 É o relatório.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Roubo. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §1º. Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. §2º. A pena aumenta-se de 1/3 (um terço) até metade (Redação dada pela Lei 13.654/2018): I – (revogado. Redação dada pela Lei 13.654/2018); II – se há o concurso de duas ou mais pessoas; III – se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV – se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (Incluído pela Lei 9.426/1996); V – se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade (Incluído pela Lei 9.426/1996). VI – se a subtração for de substâncias explosivas ou de acessórios que, conjunta ou isoladamente, possibilitem sua fabricação, montagem ou emprego (Incluído pela Lei 13.654/2018). §2º-A. A pena aumenta-se de 2/3 (dois terços) (Incluído pela Lei 13.654/2018): I – se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma de fogo (Incluído pela Lei 13.654/2018); II – se há destruição ou rompimento de obstáculo mediante o emprego de explosivo ou de artefato análogo que cause perigo comum (Incluído pela Lei 13.654/2018). §3º. Se da violência resulta (Redação dada pela Lei 13.654/2018): I – lesão corporal grave, a pena é de reclusão de 7 (sete) a 18 (dezoito) anos, e multa (Incluído pela Lei 13.654/2018); II – morte, a pena é de reclusão de 20 (vinte) a 30 (trinta) anos, e multa (Incluído pela Lei 13.654/2018).

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) o redimensionamento da pena corporal e (ii) a redução ou parcelamento da pena pecuniária.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da dosimetria.

SEGUNDA FASE. CONCURSO ENTRE 01 ATENUANTE E 01 AGRAVANTE (NATUREZAS IGUALMENTE PREPONDERANTES). CONFISSÃO (QUALIFICADA OU NÃO). REINCIDÊNCIA (ESPECÍFICA OU NÃO). COMPENSAÇÃO INTEGRAL (ACOLHIDA). MATÉRIA PACIFICADA (TERCEIRA SESSÃO DO STJ). Assiste razão à defesa quanto à possibilidade de compensação integral entre a confissão (qualificada ou não) e a reincidência (específica ou não), porque igualmente preponderantes. Com efeito, os temas resultaram pacificados pela Terceira Sessão do Superior Tribunal de Justiça. A propósito, segue precedente mais recente:

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. 1. É cediço que, desde o julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS, ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal. 2. Ademais, importa considerar que, no julgamento do HC n. 365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra condenação pelo mesmo delito. 3. No caso, tendo em vista que o entendimento proferido pelo Tribunal local estava em dissonância com o entendimento desta Corte Superior e ausente circunstância específica para justificar a preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, era devida a compensação integral entre as circunstâncias. 4. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no HC 677978/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ªT., j.10/08/2021) [grifo nosso]

 

TERCEIRA FASE. CONCURSO ENTRE 02 MAJORANTES. DUPLA INCIDÊNCIA CUMULATIVA (JUROS SOBRE JUROS). FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (CARÊNCIA). ÚNICO CÔMPUTO MAIS BRANDO (ACOLHIDO). Como bem suscitou a defesa, a sentença também padece da absoluta carência de fundamentação acerca da adoção do critério mais grave de cômputo do concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP). Deveras, utilizou o princípio da incidência cumulativa (ou juros sobre juros), sem qualquer motivação específica, em violação à Súmula 443 do STJ¹.

Assim, promovo o único computo, no quantum fixo legal (art. 157, §2º-A, do CP), ora de 2/3 (dois terços), e torno a pena definitiva em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão.

Dessa forma, acolho o pleito de redução da pena corporal.

 

2 Da pena pecuniária.

REDUÇÃO (ACOLHIDA). Merece acolhida o pleito de redução da pena pecuniária. De fato, à medida que avançou na fixação da reprimenda corporal, o juízo sentenciante incrementou a pena pecuniária, desconsiderando a necessária proporcionalidade com a pena-base, fixada na origem no mínimo legal 04 (quatro) anos para cada delito. Assim, torno-a definitiva em 10 (dez) dias-multa.

PARCELAMENTO (MOMENTO INADEQUADO). Finalmente, o pleito de parcelamento, consoante orientação jurisprudencial², deve ser endereçado ao Juízo das Execuções, ora competente à sua apreciação originária (arts. 164³ e 169⁴ da Lei 7.210/1984, das Execuções Penais), até porque somente deve ser deferido após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 50⁵ do CP). Ademais, o juízo singular poderá determinar a realização de diligências com o fim de aferir a real situação econômica do condenado (providência inviável em sede recursal). Dessa forma, o acolhimento do pleito violaria os princípios do devido processo legal, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição.

Assim, acolho o pleito de redução da pena pecuniária e deixo de conhecer dos demais pedidos.

 

3 Manifestação de ofício.

REGIME INICIAL (FECHADO). ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO (DE OFÍCIO). Finalmente, promovo ex officio a alteração do regime inicial de cumprimento para o semiaberto, como medida necessária e suficiente à reprovação e prevenção do crime. Com efeito, além da reprimenda definitiva ter sido reduzida para quantum final que (objetivamente) indique o regime intermediário (semiaberto), também inexistem fatores relevantes (de ordem subjetiva) que o afastem, dada a ausência de vetoriais negativadas e de reincidência (art. 33, §2º, alínea c, e §3º, do CP⁶).

 

Posto isso, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Vitor Wallisson da Silva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

1Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

2Confira-se, STJ: REsp 1832207/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ªT., j.23/06/2020; REsp 1385911/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ªT., j.12/09/2017; e HC 87365/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ªT., j.23/06/2009.

3Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984). Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. §1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

4Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984). Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. §1º O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. §2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.

5Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

6Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (…) §2º - As penas privativas de liberdade deverão ser executadas em forma progressiva, segundo o mérito do condenado, observados os seguintes critérios e ressalvadas as hipóteses de transferência a regime mais rigoroso: (...) a) o condenado a pena superior a 8 (oito) anos deverá começar a cumpri-la em regime fechado; b) o condenado não reincidente, cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito), poderá, desde o princípio, cumpri-la em regime semi-aberto; c) o condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos, poderá, desde o início, cumpri-la em regime aberto. §3º - A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Vitor Wallisson da Silva para 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Antônio Reis de Jesus Nollêto- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 03 a 10 de dezembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -