EMENTA APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. O Magistrado de piso determinou a intimação do Apelante, a fim de emendar a inicial. Após, o Apelante manifestou-se nos autos juntando certidão de procuração pública devidamente autenticada II. Verifica-se que, no caso, foi indicado com precisão o defeito a ser sanado, bem como realizada a devida intimação do autor, que cumpriu a determinação judicial; III. Não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses do Apelante ou ao princípio da boa-fé processual. IV. A anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições para imediato julgamento. V - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0004340-85.2015.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0004340-85.2015.8.18.0033

APELANTE: MANOEL ARCANJO DE MORAES

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: ITAU UNIBANCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO PROVIDO.

I. O Magistrado de piso determinou a intimação do Apelante, a fim de emendar a inicial. Após, o Apelante manifestou-se nos autos juntando certidão de procuração pública devidamente autenticada

II. Verifica-se que, no caso, foi indicado com precisão o defeito a ser sanado, bem como realizada a devida intimação do autor, que cumpriu a determinação judicial;

III. Não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses do Apelante ou ao princípio da boa-fé processual.

IV. A anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições para imediato julgamento. 

V - Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL nº 0004340-85.2015.8.18.0033

APELANTE: MANOEL ARCANJO DE MORAES

Advogada: Lorena Cavalcante Cabral (OAB/PI nº 12.751-A).

APELADO: BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI nº 2.338).

RELATOR: Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por MANOEL ARCANJO DE MORAES, contra sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara da Comarca de Piripiri-PI, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade/Inexistência Contratual c/c Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, em face do BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A.

O Juízo a quo julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em face da inércia do Apelante em emendar a inicial, com base no art. 485, I, do CPC (id nº 1440612 – págs. 45/48). 

Em suas razões recursais (id nº 1440612 – págs. 52/57), o Apelante aduz, em suma, que a presunção de veracidade da cópia da procuração pública é iuris tantum, não existindo prova de que o documento dos autos é inidôneo. Diante disso, requereu a reforma da sentença.

Nas contrarrazões (id nº 1440612 – págs. 80/84), o Apelado pugnou pelo não provimento do recurso, mantendo-se na integralidade a sentença recorrida.

Na decisão (id nº 2074171), conheci da Apelação Cível, pois preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id n° 3676230).

É o relatório.

Encaminhe-se à SEJU para a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, nos termos da Resolução nº 133/2019, regulamentada pelo Provimento nº 13/2019, na forma do art. 1.024, §1º, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina-PI, 29 de outubro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 2074171, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado de piso determinou a intimação do Apelante, a fim de emendar a inicial, conforme despacho de id n° 1440612 – págs. 30/31.

Após, o Apelante manifestou-se nos autos juntando certidão de procuração pública devidamente autenticada (id n° 1440612 – págs. 39/40).

Porém, o Magistrado proferiu sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, face a inércia do Apelante.

No que tange à ordem de emenda da inicial, essa constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprido, enseja a aplicação das regras dos arts. 331, parágrafo único e 330, IV, do CPC, in litteris:

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321."

Saliente-se, por oportuno, que o prazo assinado para a emenda da exordial é de natureza peremptória, por se ligar ao direito de ação. De um modo geral, peremptório é o prazo que a seu termo cria uma situação que condiciona à própria função jurisdicional, tal como se dá com a revelia, a coisa julgada e a preclusão pro iudicato; [...]." (THEODORO JUNIOR, Humberto. "Curso de Direito Processual Civil". V. 1. 47ª ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 278).

Com efeito, verifica-se que, no caso, foi indicado com precisão o defeito a ser sanado, bem como realizada a devida intimação do Apelante, que CUMPRIU A DETERMINAÇÃO.

In casu, a referida exigência foi utilizada como forma de impedir o acesso à justiça dos hipossuficientes, notadamente considerando que não há nos autos suspeitas de que o procurador da parte esteja agindo com excesso de poderes do mandato e em afronta aos interesses do Apelante ou ao princípio da boa-fé processual.

Sobre a controvérsia, segue precedente deste TJPI à similitude, consoante se denota, ipsis litteris:

“PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO DESATUALIZADA. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR DESATENDIMENTO DA ORDEM DE EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. NARRATIVA FÁTICA E DOCUMENTOS QUE CORRESPONDEM À PRETENSÃO DA AUTORA. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DEMONSTRADA. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADA. DESNECESSIDADE. DECISÃO CASSADA PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – Examinando-se os requisitos da petição inicial, constata-se que a exordial declina os fatos com clareza, bem como os pedidos foram formulados com precisão, atendendo os requisitos previstos no art. 319 e 320, do CPC. II - Logo, diante de manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, uma vez que o presente Apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições de imediato julgamento. III - Apelação Cível conhecida e provida.” (TJPI | Apelação Cível Nº 0802007-70.2019.8.18.0039 | Relator: Raimundo Eufrásio Alves Filho | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 15/10/2021).

Logo, não merece subsistir o decisum recorrido, pois, o entendimento adotado não está alinhado com a questão e com os elementos constitutivos dos autos.

Entretanto, evidencia-se  que o feito  não se encontra em estado  de  julgamento, porquanto não  realizada  instrução  probatória  hábil a possibilitar o deslinde da controvérsia, já que, para tanto, seria  necessário, no mínimo, a juntada do contrato  discutido.

Diante do manifesto error in procedendo, a anulação da sentença recorrida é medida que se impõe, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, na origem, uma vez que o presente apelo não é dotado de efeito desobstrutivo do julgado, i. é, o processo não está em condições para imediato julgamento.

III – DO DISPOSITIVO:

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a SENTENÇA recorrida, DETERMINANDO a REMESSA dos AUTOS DO PROCESSO À ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido e julgado.

Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, 29 de outubro de 2021.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 17/12/2021