Apelação Cível nº 0801470-66.2017.8.18.0032 (1ª Vara da Comarca de Picos-PI)

Apelante:  MUNICIPIO DE PICOS e O ESTADO DO PIAUÍ

Apelado:  LUANA LAISE PIRES DE MOURA

Relator: DES. PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - DIREITO RELATIVO À SAÚDE PÚBLICA - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO (ART.81-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJPI).

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE PICOS e O ESTADO DO PIAUÍ em face da sentença proferida pelo MM Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI, nos autos do Ação de Obrigação de Fazer c/c Antecipação de Tutela, (proc. n° 0801470-66.2017.8.18.0032), cujo objeto refere-se de que seja determinado o fornecimento do medicamento VERSA 40 MG – 226 AMPOLAS, acrescentando que o uso deste medicamento é indispensável para que a requerente mantivesse sua saúde

Analisando os autos, verifica-se tratar de matéria relativa ao direito à saúde, impondo-se, portanto, aplicar o art. 1º da Resolução nº 107/18, de 14 de maio de 2018, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujo teor segue transcrito:

Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 81-A da Resolução n° 02, de 12 de novembro de 1987, o seguinte parágrafo único:

“Art. 81-A […]

Parágrafo Único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública”.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do feito a um dos membros da 4ª Câmara de Direito Público, em obediência ao disposto no art. 81-A, parágrafo único, do RITJ-PI.

Cumpra-se.

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