Remessa Necessária nº 0000240-41.2019.8.18.0100 (Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI – PO-0000240-41.2019.8.18.0100)

Recorrente: MARIA DA CRUZ BARBOSA DE SOUSA e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ;

Recorrido: MUNICIPIO DE COLONIA DO GURGUÉIA.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL – REEXAME NECESSÁRIO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DIREITO À SAÚDE PÚBLICA – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO – REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO, COM POSTERIOR COMPENSAÇÃO (ART.81-A, PARÁGRAFO ÚNICO DO RITJPI).

DECISÃO

Trata-se de Remessa Necessária em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Única da Comarca de Manoel Emídio-PI, que concedeu a segurança vindicada na Ação Civil Pública c/c Pedido de Liminar (proc. N° 0000240-41.2019.8.18.0100), para determinar que a autoridade coatora promova o fornecimento de oxigênio, como tratamento médico, à Maria da Cruz Barbosa Sousa.

Analisando os autos, verifica-se tratar de matéria relativa ao direito à saúde, impondo-se, portanto, aplicar o art. 1º da Resolução nº 107/18, de 14 de maio de 2018, que alterou o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, cujo teor segue transcrito:

Art. 1° Fica acrescentado ao artigo 81-A da Resolução n° 02, de 12 de novembro de 1987, o seguinte parágrafo único:

“Art. 81-A […]

Parágrafo Único. Compete privativamente à 4ª Câmara de Direito Público, mediante compensação da distribuição em relação às demais Câmaras, o julgamento de recursos e ações originárias que tenham por objeto o direito à saúde pública”.

Posto isso, determino a imediata redistribuição do feito a um dos membros da 4ª Câmara de Direito Público, em obediência ao disposto no art. 81-A, parágrafo único, do RITJ-PI.

Cumpra-se.

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