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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0806325-21.2018.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material]
APELANTE: RAIMUNDO PEREIRA GOMES FILHO, MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE DA CUNHA, MARCOS AURELIO DA SILVA
APELADO: MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE DA CUNHA, MARCOS AURELIO DA SILVA, RAIMUNDO PEREIRA GOMES FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de recurso de apelação e recurso adesivo interpostos, respectivamente, por MARIA DO LIVRAMENTO FONTENELE DA CUNHA e RAIMUNDO PEREIRA GOMES FILHO, contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pelo segundo em face da primeira.

No acórdão de ID 4259772, as apelações foram conhecidas e desprovidas, mantida integralmente a sentença recursada.

As partes peticionaram informando a realização de acordo, trazendo aos autos o respectivo termo devidamente firmado (ID 4775262), e requereram a homologação da transação, bem como a extinção do feito.

O art. 932, I, do Código de Processo Civil, ao tratar dos poderes do Relator, diz incumbir-lhe a homologação da autocomposição havida entre as partes.

Nessa senda, o aludido diploma legal, em seu art. 487, III, “b”, dispõe que o juiz extinguirá o processo, resolvendo o mérito, quando homologar a transação.

Como todo e qualquer ato jurídico lato sensu, a transação tem a sua validade condicionada, fundamentalmente, à capacidade dos transatores, à licitude e possibilidade de seu objeto e à observância da forma prevista ou não vedada em lei (CC, arts. 104 e 166). Atendidos todos esses requisitos, estará caracterizada a validade do ato.

É o caso dos autos.

Dessarte, cumpridas as formalidades legais, entendo não haver óbice à homologação do acordo celebrado entre as partes.

Do exposto, considerando cumpridas as formalidades legais, EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, homologando o acordo celebrado entre as partes, com fundamento nos arts. 932, I e 487, III, “b”, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Cumpridas todas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição, adotando-se as cautelas de estilo.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura registradas em sistema.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

                            Relator