PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA ORIGINAL – CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO – SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO. 1. Em se tendo cumprido a determinação, para a juntada aos autos do documento tido como imprescindível à propositura da ação, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é medida equivocada. 2. Em se tratando de sentença que não adentra o meritum causae e cujo equívoco é inconteste, o caminho é a anulação, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento. 3. Recurso provido. 2. Sentença cassada. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003140-24.2016.8.18.0028 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 17/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003140-24.2016.8.18.0028

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: HENRIQUE CESAR RODRIGUES SANTOS

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO TADEU TEIXEIRA E SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DA ORIGINAL – CUMPRIMENTO DENTRO DO PRAZO – SENTENÇA INSUBSISTENTE - RECURSO PROVIDO.

1. Em se tendo cumprido a determinação, para a juntada aos autos do documento tido como imprescindível à propositura da ação, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, é medida equivocada.

2. Em se tratando de sentença que não adentra o meritum causae e cujo equívoco é inconteste, o caminho é a anulação, com o consequente retorno dos autos à origem, a fim de que o feito tenha regular prosseguimento.

 

3. Recurso provido.

 

 

 

2. Sentença cassada.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0003140-24.2016.8.18.0028
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

APELADO: HENRIQUE CESAR RODRIGUES SANTOS

Advogado do(a) APELADO: FREDERICO TADEU TEIXEIRA E SILVA - PI12803-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

 

Cuida-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO aqui versada, proposta pelo BANCO BRADESCO S/A, ora apelante, contra HENRIQUE CÉSAR RODRIGUES SANTOS, ora apelado.

 

A decisão consiste, essencialmente, em extinguir o feito, sem resolução de mérito. Entende o douto magistrado sentenciante que a ação deveria ser instruída com a via original da cédula de crédito bancário objeto do contrato celebrado pelas partes.

Inconformado, o apelante, em suma, alega ter sido surpreendido com a extinção precoce do feito, pois não se mantivera inerte à determinação, apresentando a via original da cédula de crédito bancário em cartório, dentro do prazo legal. Por fim, requer o provimento do apelo, de modo a que os autos voltem à origem, para que a ação tenha regular seguimento.

Devidamente intimado, o apelado, não obstante, deixara correr in albis o prazo para as contrarrazões.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

 

É o quanto basta a relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, fácil constatar que o apelante não se quedara inerte. Na verdade, a tempo e corretamente, satisfez a determinação que lhe fora imposta, conforme se pode inferir da certidão id 4970868, à fl. 61 dos autos.

Evidente, portanto, que o processo fora extinto equivocadamente. Neste sentido e para melhor reforçar esta assertiva, o seguinte precedente, in verbis:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO EQUIVOCADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Não é cabível o indeferimento da petição inicial quando o vício inicial é devidamente sanado, no prazo designado pelo juiz;

II. A anulação da sentença é a medida que se impõe;

III. Recurso conhecido e provido.

(TJ-AM - AC: 06440337420198040001 AM 0644033-74.2019.8.04.0001, Relator: Yedo Simões de Oliveira, Data de Julgamento: 18/10/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 19/10/2021)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja dado provimento à APELAÇÃO, declarando-se nula a sentença e determinando o retorno dos autos à vara de origem, para os devidos fins.

 

 

Teresina, 17/05/2022