PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CARÊNCIA DE AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO. 1. A pretensão resistida só resta inconteste, quando a inicial da ação de exibição de documentos bancários encontra-se instruída com a comprovação do não atendimento do prévio pedido extrajudicial feito à instituição financeira, bem como do pagamento do custo do serviço previsto na normatização da autoridade monetária. Precedentes. 2. A ausência de atendimento aos requisitos inerentes ao ajuizamento da cautelar de exibição de documentos implica na desnecessidade, inadequação e falta de resistência à lide, ensejando a decretação da carência da ação e, por via de consequência, a extinção do processo sem julgamento de mérito. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801844-74.2020.8.18.0033 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 28/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801844-74.2020.8.18.0033

APELANTE: MARIA ELIZABETE DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – CARÊNCIA DE AÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. A pretensão resistida só resta inconteste, quando a inicial da ação de exibição de documentos bancários encontra-se instruída com a comprovação do não atendimento do prévio pedido extrajudicial feito à instituição financeira, bem como do pagamento do custo do serviço previsto na normatização da autoridade monetária. Precedentes.

2. A ausência de atendimento aos requisitos inerentes ao ajuizamento da cautelar de exibição de documentos implica na desnecessidade, inadequação e falta de resistência à lide, ensejando a decretação da carência da ação e, por via de consequência, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

 

 

 

3. Sentença mantida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801844-74.2020.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: MARIA ELIZABETE DA SILVA
 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) APELADO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de APELAÇÃO intentada, a fim de reformar a sentença exarada na Ação Cautelar Antecedente para exibição de documentos aqui versada, proposta por MARIA ELIZABETE DA SILVA, ora apelante, contra BANCO BRADESCO S.A., ora apelado.

Em resumo, a decisão consiste em julgar, liminarmente, improcedente a ação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 332, II, do CPC. Condena a apelante, ainda, no pagamento das despesas processuais, mas suspende a exigibilidade, em face da gratuidade judiciária que lhe fora deferida.

Para tanto, entende o douto magistrado sentenciante que a apelante não comprovara ter feito o pagamento das custas referentes ao traslado do documento, cuja exibição desejava, e nem se interessara em cumprir a determinação de juntá-lo aos autos. Conclui que outra medida não poderia ser tomada, em razão dessa recalcitrância.

Inconformada, a apelante, em suma, alega que juntara aos autos o comprovante de prévio requerimento administrativo, feito por meio eletrônico, no qual constaria a autorização, para desconto em sua conta bancária do valor do serviço. Diz que, em sendo assim, seria desnecessário atender à determinação que lhe fora imposta, para o prosseguimento da ação.

Requer, por fim, a reforma da sentença e o retorno dos autos à primeira instância, para o regular prosseguimento da feito. Renova, ainda, o pedido de gratuidade judiciária.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos do recurso. Deixa transparecer, enfim, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, modificação.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto, prorrogando-se, de logo, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau à apelante.

 

 

 

VOTO

 

Senhores julgadores, a apelante, a despeito de ter sido intimada, para juntar o comprovante do pedido administrativo de exibição do contrato que firmara com o apelado, bem como do pagamento das custas referentes ao respectivo traslado, não o fizera. Aliás, sequer se dera ao trabalho de apresentar uma justificativa aceitável.

Limitara-se, na verdade, a asseverar que todos os documentos necessários já se encontrariam nos autos, inclusive, o requerimento que, eletronicamente, teria encaminhado ao apelado. Ocorre que não há como se inferir dos autos o envio, ao apelado, de qualquer requerimento, por meio eletrônico ou não.

Logo, só restava ao douto magistrado sentenciante a alternativa de, in limine litis, extinguir a ação, decisão, aliás, corroborada pelos tribunais pátrios, exceto, frise-se, quanto ao dispositivo do CPC utilizado na sentença, sem dúvida, inaplicável na espécie. A propósito, eis alguns desses arestos, ipsis verbis:

APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. EXTINÇÃO DA AÇÃO. Para a caracterização da pretensão resistida, deve a inicial da ação de exibição de documentos bancários ser instruída com a comprovação do não atendimento do prévio pedido extrajudicial à instituição financeira, formulado pela própria parte ou por procurador comprovadamente com poderes para receber documentos sujeitos ao sigilo bancário e com prazo razoável para o atendimento (superior a trinta dias), além do pagamento do custo do serviço previsto na normatização da autoridade monetária (REsp nº 1.349.453). A ausência desses requisitos resulta na desnecessidade, inadequação e falta de resistência à lide, dando lugar à decretação da carência da ação, circunstância que enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078537651, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018).

(TJ-RS - AC: 70078537651 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018)

APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE - ORIENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL 1349453/MS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO PROVIDO. - O CPC/15 suprimiu o processo cautelar de exibição de documentos, prevendo, contudo, a ação de produção antecipada de provas, processo autônomo, de caráter satisfativo - Conforme reposicionamento do C. STJ adotado no Recurso Especial 1349453/MS, julgado sob a ótica de Recurso Repetitivo, a propositura de ação cautelar de exibição de documentos preparatória para o fim de instruir ação principal está condicionada à demonstração de existência de relação jurídica entre as partes, comprovação de prévio pedido administrativo à instituição financeira não atendido em prazo razoável e pagamento do custo do serviço - Deixando a parte requerente de comprovar a realização do prévio pedido administrativo de exibição apresentado à financeira, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse de agir, com a decorrente extinção do processo.

(TJ-MG - AC: 10000210443099001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 25/06/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/06/2021)

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que seja DENEGADO provimento à apelação, mantendo-se a SENTENÇA, ainda que por fundamento distinto, qual seja, a extinção do processo sem julgamento de mérito, ex vi do disposto no art. 17, do CPC.

 

 

Teresina, 28/11/2021