APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803092-52.2018.8.18.0031.

Apelante : CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA – ME.

Advogado :Bruno Carvalho Neves (OAB/PI nº. 5.481).

Apelado : MUNICÍPIO DE PARNAÍBA/PI.

Advogado :Sem habilitação nos autos.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

DECISÃO

O presente feito foi distribuído à relatoria do DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, que determinou sua redistribuição ao DES. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, por dependência ao Agravo de Instrumento nº. 0713351-60.2019.8.18.0031, pelo que se constata da simples leitura da decisão cujo teor transcrevo:

“(…)

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta pela CONSTRUTORA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS LTDA – ME, em face de decisão proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, nos autos da Ação Monitória (proc. nº. 0803092-52.2018.8.18.0031). Com efeito, mediante consulta, pelo sistema PJe, vislumbro que já houve anterior distribuição do Agravo de Instrumento nº. 0713351-60.2019.8.18.0031, decorrente do mesmo processo de origem nº. 0803092-52.2018.8.18.0031, à 1ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Sobre a matéria, convém mencionar o que dispõe o Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, in verbis:

“Art. 135-A - (…).

Parágrafo único – O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.”

“Art. 145 – A distribuição de ação originária e de recurso cível ou criminal torna o órgão e o relator “preventos, observada a legislação processual respectiva, para todos os feitos posteriores, referentes ao mesmo processo ou procedimento, tanto na ação de conhecimento quanto na de execução, ressalvadas as hipóteses de suspeição ou de impedimento supervenientes, procedendo-se a devida compensação.”

Outrossim, a nova legislação processual determina a prevenção do Relator que recebe o primeiro recurso protocolado no Tribunal, para a apreciação dos recursos subsequentes, consoante se denota, in litteris:

“Art. 930 - (…).

Parágrafo único – O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.”

Ante o exposto, com fundamento no art. 135-A, parágrafo único e no art. 145, do RITJPI c/c o art. 930, do CPC, CHAMO O FEITO À ORDEM para DETERMINAR o CANCELAMENTO da DISTRIBUIÇÃO deste Apelo a minha Relatoria, assim como a necessária e correta DISTRIBUIÇÃO, por prevenção, ao Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, Relator do Agravo de Instrumento nº. 0713351-60.2019.8.18.0031.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

(…)

Posto isso, CHAMO O FEITO À ORDEM, para determinar o cancelamento da distribuição a minha relatoria e a correta REDISTRIBUIÇÃO  ao Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, relator do AI-0713351-60.2019.8.18.0031, conforme determinado pelo DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO (Id-5417152)

Cumpra-se.

Data inserida no sistema.