EMENTA CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. 1. Requereu o banco recorrente que “seja dado seguimento a execução, com ACOLHIMENTO da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a iliquidez do suposto título executivo”. Entretanto, a ação é de procedimento ordinário e não de execução e, portanto, a parte recorrente não dialoga com a sentença nesse sentido e apenas reproduz os argumentos da contestação. 2. No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar sentença condenatória. 3. A ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio 'tantum devolutum quantum appellatum' (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. 4. Portanto, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos expostos na sentença, o recurso não satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, no sentido de apresentar os motivos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida, que reconheceu a ocorrência da litispendência, devendo ser respeitada a dialeticidade (súmula 14 do TJPI). 5. Recurso de Apelação não conhecido com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.010, II e III, ficando majorados os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0010168-08.2010.8.18.0140 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 03/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0010168-08.2010.8.18.0140

APELANTE: BANCO DO BRASIL SA
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: SERVIO TULIO DE BARCELOS, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

APELADO: ANTONIO NETO ALVES BATISTA

Advogado(s) do reclamado: WALLYSON SOARES DOS ANJOS, ELENILZA DOS SANTOS SILVA

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.  AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

1.    Requereu o banco recorrente que “seja dado seguimento a execução, com ACOLHIMENTO da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a iliquidez do suposto título executivo”.           Entretanto, a ação é de procedimento ordinário e não de execução e, portanto, a parte recorrente não dialoga com a sentença nesse sentido e apenas reproduz os argumentos da contestação.

2.    No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar sentença condenatória. 

 3.           A ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio 'tantum devolutum quantum appellatum' (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. 

 4.           Portanto, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos expostos na sentença, o recurso não satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, no sentido de apresentar os motivos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida, que reconheceu a ocorrência da litispendência, devendo ser respeitada a dialeticidade (súmula 14 do TJPI).  

 5.            Recurso de Apelação não conhecido com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.010, II e III, ficando majorados os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação.

I - RELATÓRIO: O SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo BANCO DO BRASIL S.A nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA movida por ANTONIO NETO ALVES BATISTA. 

Requer a instituição financeira a reforma da sentença que julgou procedente o pedido de condenação da recorrente pela diferença das aplicações decorrentes de caderneta de poupança, nos meses de fevereiro, março e abril de 1991, suprimidas pelos Plano Collor I e II. 

Afirma que devem ser suspensos todos os processos que tratem da matéria em questão e se encontrem em fase de liquidação ou de cumprimento de sentença.

Alega ofensa á coisa julgada, incompetência territorial e prescrição.

Argumenta que, ante a inexistência de título executivo nestes autos, impõe-se a extinção, liminar, do ato de executório, porquanto é manifesta a violação aos dispositivos legais.

Continua afirmando que a questão discutida envolve cálculo complexo, não podendo o julgador, mesmo que tenha conhecimentos técnicos contábeis, se valer de tal conhecimento para conferir e/ou reconhecer como válidos os cálculos apresentados pelo poupador de forma individual, hipótese em que é necessário o suporte de um expert.

 Aduz que a sentença de procedência não confere um direito automático ao exequente, que necessita provar sua condição de poupador.

Explica ser inquestionável o fato de que a execução deverá observar o índice de 42,72% para janeiro de 1989 e 10,14% fevereiro de 1989, juros moratórios a partir da citação na ação civil pública e acréscimo de juros remuneratórios é de apenas 0,5% e incide sobre a diferença existente entre a inflação divulgada pelo IBGE – 70,28% e o índice creditado na poupança – 22,97%, sendo correspondente ao mês em que foi expurgada a correção monetária, qual seja, fevereiro de 1989. Intimada para apresentação de contrarrazões, a parte adversa quedou-se inerte.

Intimado, a parte recorrida apresentou contrarrazões afirmando que a Apelação é extensa, confusa, mistura e confunde o polo ativo bem como a jurisdição, por vezes faz a defesa da execução de sentença, os fundamentos não corresponde à demanda, provavelmente devido a grande demanda judicial que incide sobre o Recorrente, não havendo tempo suficiente para de forma zelosa, atentar para o pleito assentado na exordial. 

Sustenta que os fundamentos trazidos na Apelação tratam de Açao Civil Pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil, o que destoa da presente demanda individual e que a sentença foi exarada agora no ano de 2020, a qual é objeto de apelação pelo Recorrente, portanto há que se desconsiderar os argumentos do Recorrente.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem exarar manifestação, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É a síntese do necessário.

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS – Relator

 

 

I - DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO: AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE 

            

 Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA para correção dos valores que a parte recorrida mantinha na conta de poupança da agência do banco recorrente, diante da supressão dos valores com os  Planos Econômicos,  Planos Collor I e II.

            De fato, como bem observado pela parte recorrida, a instituição financeira desenvolveu suas razões recursais sobre suposta ação individual de execução decorrente de título judicial em ação coletiva, o que não corresponde com o pedido e causa de pedir da presente demanda.

            Requereu o banco recorrente que “seja dado seguimento a execução, com ACOLHIMENTO da impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a iliquidez do suposto título executivo”.

            Entretanto, a ação é de procedimento ordinário e não de execução e, portanto, a parte recorrente não dialoga com a sentença nesse sentido e apenas reproduz os argumentos da contestação.

Fundamentou o juiz sentenciante: “a presente ação fora ajuizada em 26.07.2010, conforme se confere do sistema ThemisWeb. São cobrados diferenças de correção ocorridas na década de 1990 (Plano “Collor I” e “Collor II”). Consequentemente, cinge-se que se encontra a demanda dentro do prazo prescricional, não havendo empecilho à continuação do exame judicial”.

Quanto a prescrição alega o recorrente que o PRAZO FINAL para interpor a presente execução ocorreu em27/10/2014, fazendo referência à AÇÃO CIVIL PÚBLICA do IDEC que nenhuma relação tem com a presente demanda”.

Portanto, a parte recorrente não impugnou a conclusão do juízo a quo, fato que torna formalmente irregular o recurso, pois é ônus da parte apelante apresentar as razões fáticas e jurídicas (CPC, art. 1.010, II e III) pelas quais entende que o pronunciamento jurisdicional combatido deve ser reformado, sob pena de afronta ao princípio recursal da dialeticidade.

Sobre o tema, disserta Eduardo Arruda Alvim:

 

“Verifica-se que uma constante entre os requisitos de regularidade formal das várias modalidades recursais é a de que todo recurso seja fundamentado, seguindo orientação do princípio da dilatecidade, deduzindo-se os fundamentos de fato e de direito pelos quais se impugna a decisão recorrida. A não fundamentação do recurso deve conduzir a seu não conhecimento, sendo virtualmente impossível a formação do contraditório em sede recursal se o recorrente não expressa as razões do inconformismo com a decisão recorrida. Ate porque o tribunal jamais poderia "adivinhar" as razões pelas quais a parte impugnou a decisão porque isso implicaria em ferir o princípio da paridade de tratamento entre as partes. O recurso deve trazer razões e motivos com que se procura demonstrar o desacerto do que foi decidido, e não se constitui em protesto ou inconformismo, puro e simples. (Direito processual civil. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010. p. 797).”

 

ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ensina:

 

“Não basta, porém, que o recorrente afirme fundamentos quaisquer. É preciso que estes se prestem a impugnar a decisão recorrida. (...) É muito frequente, na prática, que haja uma petição veiculando ato postulatório e, indeferido este, seja interposto recurso que é mera reprodução daquela petição anteriormente apresentada, sem a apresentação de fundamentos que ataquem, especificamente, o pronunciamento recorrido.

Neste caso se deve considerar que o recurso está apenas aparentemente fundamentado, mas isto não é suficiente para assegurar a admissibilidade do recurso. É preciso, portanto, que o recurso veicule fundamentação específica, na qual se apontam os motivos pelos quais a decisão recorrida é impugnada, sob pena de não conhecimento. (CÂMARA, Alexandre Freitas. O novo processo civil brasileiro. São Paulo: Atlas, 2015; p.500-501)”.

 

Portanto,  o recurso apesar de tempestivo apresenta-se inadequado – CPC, ART. 17, e não merece ser conhecido, conforme explica Gediel Claudino de Araujo Júnior “qualquer que seja o recorrente, este deve demonstrar seu interesse na reforma da decisão. Interesse esse que deve sempre repousar na demonstração da ocorrência do binômio ‘utilidade e necessidade’: utilidade da providência judicial pleiteada e necessidade da via que se escolhe para obter essa providência” (Araújo Júnior, Gediel Claudino de. Prática de recursos no processo civil / Gediel Claudino de Araújo Júnior. – 5. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 41). 

No caso dos autos, o presente recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade recursal, pois não é adequado para reformar sentença condenatória.

Ademais, a ausência de fundamentação recursal implica em ofensa ao princípio 'tantum devolutum quantum appellatum' (art. 1.013 do CPC/15), tendo em conta a necessidade de a parte apelante apresentar os fundamentos pelos quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida.

Portanto, como as razões do recurso de apelação do recorrente encontram-se completamente dissociadas dos fundamentos expostos na sentença, o recurso não satisfaz os pressupostos elencados nos incisos II e III do art. 1.010 do Código de Processo Civil, no sentido de apresentar os motivos do pedido de reforma ou de decretação de nulidade da sentença recorrida, que reconheceu a ocorrência da litispendência, devendo ser respeitada a dialeticidade (súmula 14 do TJPI). 

 

II - CONCLUSÃO

Pelo exposto, ausente fundamentação recursal válida, NÃO CONHEÇO DO RECURSO de apelação cível, com fundamento no art. 932, III c/c art. 1.010, II e III, ficando majorados os honorários advocatícios para 15% do valor atualizado da condenação.

É como voto.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

Relator