PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997) – 1 SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL – ACOLHIMENTO – REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Como foram preenchidos os requisitos cumulativos, impõe-se o acolhimento do pleito de substituição da pena corporal (art. 44 do CP); 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0008392-26.2017.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0008392-26.2017.8.18.0140 / Teresina – 6ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0008392-26.2017.8.18.0140 (Ação Penal).

Apelante:                       Thiago Pereira Ferreira (RÉU SOLTO).

Defensor Público:        João Batista Viana do Lago Neto[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

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[1]Subscreveu as razões da apelação criminal.

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI 9.503/1997) – 1 SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL – ACOLHIMENTO – REQUISITOS CUMULATIVOS PREENCHIDOS – 2 PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Como foram preenchidos os requisitos cumulativos, impõe-se o acolhimento do pleito de substituição da pena corporal (art. 44 do CP);

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PROVIMENTO ao recurso, com o fim de substituir a reprimenda corporal imposta ao apelante Thiago Pereira Ferreira, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Thiago Pereira Ferreira (id. 3502292 - Pág. 12), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 19/11/2019; id. 3502291 - Pág. 109/114) que o condenou à pena de 06 (seis) meses de detenção, em regime aberto, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 306² da Lei 9.503/1997 (embriaguez ao volante), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 3502291 - Pág. 1/4), a saber:

1 Conforme se depreende dos autos do Inquérito Policial em apenso, o acusado, por volta das 16h30min de 18/06/2017, conduziu veiculo automotor com níveis de álcool no organismo fora dos padrões tolerados pela lei, na Av. Ulisses Guimarães com Av. 09 de Julho, Promorar, nesta capital.

2 Os fatos foram descobertos quando o veículo conduzido pelo acusado, motocicleta Honda de placas NIE-4320/PI, no dia, local e horário acima indicados, fora abordado por policiais militares que faziam uma blitz.

3 Ao ser abordado, o acusado demonstrou sinais de que tinha ingerido bebida alcoólica. Dessa forma, o condutor foi convidado a realizar o teste de alcoolemia, tendo resultado positivo para embriaguez ao volante, com concentração de 1,129 mg/L (vide fl. 08).

4 O acusado não possui CNH.

5 Narrados os fatos no essencial, passa-se a adequação típica.

 

Recebida a denúncia (em 26/07/2017; id. 3502291 - Pág. 62) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3502292 - Pág. 13/15), que “a) Seja conhecido o presente recurso, uma vez que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. b) A intimação do Ministério Público para intervir no feito. c) Que seja dado provimento ao recurso para reformar a sentença no sentido de substituir a pena privativa de liberdade imposta ao apelante por pena restritiva de direito, conforme artigo 44 do Código Penal”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 3502292 - Pág. 17/20), anui integralmente à tese defensiva, “a fim de que seja reformada a sentença do juízo de primeiro grau e substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, com fundamento no art. 44 do Código Penal”.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso (id. 3761818 - Pág. 1/3).

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 610 e 613 do CPP, c/c os arts. 355 e 356 do RITJPI, por se tratar de apelação interposta contra sentença proferida em ação penal que apura a prática de crime cominado com pena de detenção.

É o relatório.

 

2Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997). Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência (Redação dada pela Lei 12.760/2012): Penas - detenção, de seis meses a três anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. §1º As condutas previstas no caput serão constatadas por (Incluído pela Lei 12.760/2012): I - concentração igual ou superior a 6 decigramas de álcool por litro de sangue ou igual ou superior a 0,3 miligrama de álcool por litro de ar alveolar (Incluído pela Lei 12.760/2012); ou II - sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora (Incluído pela Lei 12.760/2012). §2º A verificação do disposto neste artigo poderá ser obtida mediante teste de alcoolemia ou toxicológico, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova (Redação dada pela Lei 12.971/2014). §3º O Contran disporá sobre a equivalência entre os distintos testes de alcoolemia ou toxicológicos para efeito de caracterização do crime tipificado neste artigo (Redação dada pela Lei 12.971/2014).

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, tão somente, a substituição da pena corporal por sanção restritiva de direito.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da substituição da pena privativa de liberdade.

LAPSO QUANTO AO ENFRENTAMENTO ORIGINÁRIO DO TEMA (VERIFICADO). Como bem ressaltado pelas partes e custos legis, de forma uníssona, o juízo sentenciante omitiu-se quanto ao enfrentamento do tema. Por outro lado, nas disposições finais, depreende-se manifestação favorável: “O sentenciado poderá apelar em liberdade, uma vez que as circunstâncias judiciais recomendam esse procedimento, pois seria uma contradição assim não proceder, após determinar o regime aberto como inicial e, também, substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direito”.

REQUISITOS (CUMPRIDOS). CONVERSÃO (ACOLHIDA). FIXAÇÃO (A CARGO DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES). PRINCÍPIOS DO JUÍZO NATURAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (RESGUARDADOS). Feitas essas ressalvas, observa-se que o pleito de conversão merece acolhida. Com efeito, o acusado preencheu as condições cumulativas necessárias ao deferimento da benesse (art. 44, caput e incisos I, II e III, do CP¹). De fato, além de cumprir o critério objetivo – quantum inferior ao limite legal (não superior a quatro anos) –, inexiste empecilho de ordem subjetiva (violência, vetoriais e reincidência).

Assim, acolho o pleito de substituição da reprimenda corporal, cuja fixação competirá ao Juízo das Execuções, a fim de resguardar o enfrentamento originário do tema pelo magistrado a quo, em atenção aos princípios do juízo natural e do duplo grau de jurisdição.

 

Posto isso, CONHEÇO e dou PROVIMENTO ao recurso, com o fim de substituir a reprimenda corporal imposta ao apelante Thiago Pereira Ferreira, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

1Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; II – o réu não for reincidente em crime doloso; III – a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente. §2º. Na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PROVIMENTO ao recurso, com o fim de substituir a reprimenda corporal imposta ao apelante Thiago Pereira Ferreira, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Vidal de Freitas Filho- Juiz Convocado- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 a 26 de novembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -