PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 DOSIMETRIA – (I) TERCEIRA FASE – CONCURSO DE MAJORANTES – DUPLO CÔMPUTO MAIS GRAVE – JUROS SOBRE JUROS – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – CÔMPUTO ÚNICO MAIS BRANDO ACOLHIDO – (II) PENA PECUNIÁRIA – REDUÇÃO ACOLHIDA – PARCELAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – 3 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório; 2 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena; 3 Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0750087-09.2021.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0750087-09.2021.8.18.0000 / Teresina – 3ª Vara Criminal.

Processo de Origem Nº 0006437-23.2018.8.18.0140 (Ação Penal).

Apelante:                       Yes Silva Teixeira (RÉU SOLTO).

Defensor Público:        Francisca Hildeth Leal Evangelista Nunes[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí.

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

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[1]Subscreveu a apelação criminal.

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II, DO CP) – 1 ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE – 2 DOSIMETRIA – (I) TERCEIRA FASE – CONCURSO DE MAJORANTES – DUPLO CÔMPUTO MAIS GRAVE – JUROS SOBRE JUROS – CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA – CÔMPUTO ÚNICO MAIS BRANDO ACOLHIDO – (II) PENA PECUNIÁRIA – REDUÇÃO ACOLHIDA – PARCELAMENTO – NÃO CONHECIMENTO – 3 PARCIAL PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Por força da comprovação extreme de dúvidas acerca da materialidade, autoria e tipicidade delitivas, torna-se inviável o acolhimento do pleito absolutório;

2 Diante do afastamento de ilegalidades e teratologias verificadas na dosimetria, impõe-se o acolhimento do pleito de redução da pena;

3 Recurso conhecido e parcialmente provido, à unanimidade.

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Yes Silva Teixeira para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Yes Silva Teixeira (id. 3087149 - Pág. 46), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Teresina/PI (em 11/10/2019; id. 3087147 - Pág. 217/226), que o condenou à pena de 08 (oito) anos, 03 (três) meses e 16 (dezesseis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, com direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 26 (vinte e seis) dias-multa, pela prática (por duas vezes) do delito tipificado no art. 157², §2º, I e II (roubo majorado, em sua redação antiga), c/c o art. 70³, caput, primeira parte (concurso formal próprio), todos do Código Penal, diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 3087147 - Pág. 1/5) e do seu aditamento (id. 3087147 - Pág. 183/185), a saber:

Narram os autos do IP anexo, aos 27 de Março de 2018, por volta das 18:30hs, nesta cidade de Teresina-PI, próximo à Av. Dr. Nicanor Barreto, n° 5670, bairro Verde Lar, o ora Denunciado YES SILVA TEIXEIRA, em coautoria com um indivíduo até o momento desconhecido, praticou o crime de ROUBO QUALIFICADO, contra a vítima MILTON CAVALCANTE SAMPAIO NETO.

Narram nos autos que, a vítima conduzia sua motocicleta marca ''Honda CG'', modelo ''Titan Ex'', de cor vermelha, no local supracitado, quando o ora Denunciado, em coautoria se aproximou, em uma motocicleta ''Yamaha'', de cor escura.

Logo em seguida, utilizando-se de uma arma de fogo e mediante grave ameaça, o ora Denunciado, subtraiu a motocicleta da vítima, um aparelho celular e outros objetos. Em ato contínuo, o ora Denunciado empreendeu fuga em posse dos objetos roubados.

Dado aos fatos, a polícia foi acionada e, passados alguns dias, a motocicleta roubada da vítima foi apreendida na cidade de José de Freitas-PI, sendo conduzida pelo ora Denunciado. Em diligências, a vítima foi chamada e, de pronto, reconheceu o ora Denunciado como autor do crime em que padecera, conforme Auto de Reconhecimento (fls.11,12).

Insta ressaltar que, o ora Denunciado demonstra inclinação ao cometimento de crimes, vez que, em pesquisa ao sistema Themis Web, constatou-se que o mesmo possui diversos registros criminais anteriores, inclusive crimes da mesma natureza.

 

O Ministério Público do Estado do Piauí, fazendo uso de suas atribuições previstas no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal e em observância aos artigos 384 e 569 do Código de Processo Penal, vem, nos autos de Processo-crime - Distribuição Nº 0006437-23.2018.8.18.0140, em trâmite perante este juízo, oferecer: ADITAMENTO à denúncia apresentada contra o réu YES SILVA TEIXEIRA, em virtude da constatação no decorrer da instrução (Audiência de Instrução e Julgamento fl. s/n) de que o crime de roubo majorado praticado pelo acusado foi cometido contra duas vítimas. Vejamos o depoimento da vítima Milton Cavalcante Sampaio Neto:

“Quando eu sai do meu trabalho direto pra casa, eu moro num sítio, próximo já do meu sítio vinha um colega numa pop empurrando, e eu quis ajudar, ai eu comecei a rebocar ele, quando já estava próximo à entrada do meu sítio esses indivíduos chegaram, tomaram a frente e já foram apontando a arma, pedindo as coisas, carteira, celular e levou a moto (…). Eu tava ajudando, eu nem conhecia ele direito, próximo de lá (…). Sei localizar ele sim (…). Ele trabalha no Armazém Paraíba (…). Viu, levou até o celular dele também (…). Eu sei onde ele mora (…). Anunciaram o assalto, era de moto também, uma moto Yamaha 125, de cor escura (…). Foi o Yes que desceu já com a arma apontando, na garupa, pulou e já foi anunciando o roubo e apontando a arma de fogo, eu conheço (...)”

Assim, estamos diante de fato novo, observado após o início da Audiência de Instrução, visto que constatada a existência de uma outra vítima que foi identificada como RAFAEL LIMA DO RÊGO, o que possibilita o Aditamento à Denúncia.

O réu YES SILVA TEIXEIRA na companhia de um comparsa não identificado, abordou as vítimas MILTON CAVALCANTE SAMPAIO NETO e RAFAEL LIMA DO RÊGO e mediante ameaça exercida com o emprego de arma de fogo, subtraiu os celulares de ambas as vítimas e a motocicleta da primeira vítima.

Em tais circunstâncias, diante de tais fatos não há como se concluir por outra coisa que não seja a necessidade de aditar à denúncia, para indicar uma nova vítima do fato delituoso e que essa venha a ser intimada para prestar seu depoimento em juízo.

Por fim, requer o Ministério Público que ouvidas a defesa do acusado no prazo de 05 (cinco) dias, seja admitido o aditamento.

 

Recebida a denúncia (em 23/10/2018; id. 3087147 - Pág. 95/96) e o seu aditamento (em 25/06/2019; id. 3087147 - Pág. 163/164), instruiu-se o feito, mediante oitiva das vítimas e interrogatório, e sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3087149 - Pág. 47/63), que “a) Seja conhecido o presente recurso, uma vez que presentes seus pressupostos recursais intrínsecos e extrínsecos. b) A intimação do Ministério Público para intervir no feito. c) A absolvição do apelante por ausência de provas suficientes para a condenação, nos termos do artigo 386, inciso VII, do CPP. d) Que seja aplicado o parágrafo único do art. 68, do Código Penal, aplicando-se uma única causa de aumento para o tipo de roubo (2/3), sendo refeito os cálculos, por falta de fundamentação e por ofensa ao princípio da proporcionalidade; e) Que a pena de multa ao qual foi condenado seja reduzida e/ou parcelada, pois o acusado é pessoa pobre, conforme demonstrado, havendo, assim, uma consonância ao disposto no art. 60, caput, c/c, § 2º, art. 50, todos do Código Penal”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 3087149 - Pág. 65/76), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e improvimento do recurso (id. 3487596 - Pág. 1/10).

Feito revisado (id.5463641).

 É o relatório.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Roubo. Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. §1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. §2º - A pena aumenta-se de um terço até metade: I - se a violência ou ameaça é exercida com emprego de arma (Revogado pela Lei 13.654/2018); II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; III - se a vítima está em serviço de transporte de valores e o agente conhece tal circunstância. IV - se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o exterior (Incluído pela Lei 9.426/1996); V - se o agente mantém a vítima em seu poder, restringindo sua liberdade (Incluído pela Lei 9.426/1996). §3º Se da violência resulta lesão corporal grave, a pena é de reclusão, de sete a quinze anos, além da multa; se resulta morte, a reclusão é de vinte a trinta anos, sem prejuízo da multa (Redação dada pela Lei 9.426/1996) (Vide Lei 8.072/1990).

3Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Concurso formal. Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no artigo anterior. Parágrafo único - Não poderá a pena exceder a que seria cabível pela regra do art. 69 deste Código.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a absolvição do apelante ou, eventualmente, (ii) o redimensionamento da pena e (iii) a redução ou parcelamento da pena pecuniária.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito.

 

1 Da sentença condenatória.

Diante dos argumentos defensivos para fins de absolvição, cumpre analisar se o conjunto probatório encontra aptidão para consubstanciar os fatos narrados na inicial acusatória ou, eventualmente, amparar o pleito recursal.

CONJUNTO PROBATÓRIO (SUFICIENTE). Pelo que consta dos autos, a materialidade, autoria e tipicidade delitivas resultaram suficientemente demonstradas pela prova testemunhal colhida em juízo, alcançando standard probatório suficiente (para além da dúvida razoável) no sentido de que o acusado praticou o delito tipificado no art. 157, §2º, I e II, c/c o art. 70, todos do Código Penal (roubo majorado, em concurso formal próprio).

As vítimas MILTON e RAFAEL expuseram em juízo, de forma uníssona, que foram interceptadas por 02 (dois) infratores, que se aproximavam rapidamente em uma motocicleta. O acusado, YES SILVA TEIXEIRA, que estava sentado na garupa, desceu e as abordou. Portava consigo uma arma de fogo, descrita por RAFAEL como um revólver, de cano curto, calibre .38 (ponto trinta e oito), com capacidade para 06 (seis) disparos. O acusado deixava o rosto à mostra (sem capacete ou capuz) e foi imediatamente identificado pela vítima RAFAEL, que o conhecia de longa data. Quanto à vítima MILTON, não o conhecia, mas gravou sua fisionomia o suficiente para, posteriormente, reconhecê-lo na delegacia, através de fotografia. Em juízo, as vítimas também o reconheceram, sem sombra de dúvidas, como um dos autores do delito. A dupla subtraiu a motocicleta que estava em posse de MILTON (de propriedade do irmão dele) e os celulares de propriedade das vítimas, dentre outros pertences.

O acusado limitou-se a negar a autoria delitiva. Porém, sua versão autodefensiva encontra-se isolada no acervo probatório.

CONDENAÇÃO (MANTIDA). Forte nessas razões, rejeito o pleito absolutório.

 

2 Da dosimetria.

Por outro lado, cumpre o acolhimento o pleito de cômputo mais brando para o concurso de majorantes (art. 68 do CP).

CONCURSO ENTRE MAJORANTES. DUPLA INCIDÊNCIA CUMULATIVA (JUROS SOBRE JUROS). FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA (CARÊNCIA). ÚNICO CÔMPUTO MAIS BRANDO (ACOLHIDO). Como bem suscitou a defesa, a sentença padece da absoluta carência de fundamentação acerca da adoção do critério mais grave de cômputo do concurso de majorantes (art. 68, parágrafo único, do CP). Deveras, utilizou o princípio da incidência cumulativa (ou juros sobre juros), sem qualquer motivação específica, em violação à Súmula 443 do STJ¹.

CONDUTA (SEM PLUS DE REPROVABILIDADE). Ademais, a conduta não evidencia plus algum de reprovabilidade. De fato, acerca do concurso de agentes, o comparsa apenas aguardou na motocicleta a consumação do delito para, em seguida, auxiliar a fuga do executor. Na justa medida, essa teria sido sua única participação. E, mais especificamente, quanto ao emprego de arma de fogo, apenas o acusado portava revólver, mas não realizou disparo ou manuseou o aparato de forma mais ostensiva ou ameaçadora.

Assim, promovo o único computo, no quantum mínimo legal (art. 157, §2º, do CP), ora de 1/3 (um terço), e fixo cada pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão.

E, finalmente, diante do concurso formal próprio de delitos (art. 70 do CP), utilizo da mesma fração de 1/6 (um sexto), ora adotada na sentença, e torno-a definitiva em 06 (seis) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão.

Dessa forma, acolho o pleito de redução da pena corporal.

 

3 Da pena pecuniária.

REDUÇÃO (ACOLHIDA). Merece acolhida o pleito de redução da pena pecuniária. De fato, à medida que avançou na fixação da reprimenda corporal, o juízo sentenciante incrementou a pena pecuniária, desconsiderando a necessária proporcionalidade com a pena-base, fixada na origem no mínimo legal 04 (quatro) anos para cada delito. E, diante do concurso formal (art. 70 do CP), utilizo da mesma fração de 1/6 (um sexto), ora adotada na sentença, e torno-a definitiva em 11 (onze) dias-multa.

PARCELAMENTO (MOMENTO INADEQUADO). Finalmente, o pleito de parcelamento, consoante orientação jurisprudencial², deve ser endereçado ao Juízo das Execuções, ora competente à sua apreciação originária (arts. 164³ e 169⁴ da Lei 7.210/1984, das Execuções Penais), até porque somente deve ser deferido após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. 50⁵ do CP). Ademais, o juízo singular poderá determinar a realização de diligências com o fim de aferir a real situação econômica do condenado (providência inviável em sede recursal). Dessa forma, o acolhimento do pleito violaria os princípios do devido processo legal, do juízo natural e do duplo grau de jurisdição.

Assim, acolho o pleito de redução da pena pecuniária e deixo de conhecer dos demais pedidos.

 

Posto isso, CONHEÇO e dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Yes Silva Teixeira para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

1Súmula 443 do STJ. O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.

2Confira-se, STJ: REsp 1832207/RS, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, 6ªT., j.23/06/2020; REsp 1385911/RS, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, 6ªT., j.12/09/2017; e HC 87365/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 5ªT., j.23/06/2009.

3Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984). Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora. §1º Decorrido o prazo sem o pagamento da multa, ou o depósito da respectiva importância, proceder-se-á à penhora de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. §2º A nomeação de bens à penhora e a posterior execução seguirão o que dispuser a lei processual civil.

4Lei das Execuções Penais (Lei 7.210/1984). Art. 169. Até o término do prazo a que se refere o artigo 164 desta Lei, poderá o condenado requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas. §1º O Juiz, antes de decidir, poderá determinar diligências para verificar a real situação econômica do condenado e, ouvido o Ministério Público, fixará o número de prestações. §2º Se o condenado for impontual ou se melhorar de situação econômica, o Juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, revogará o benefício executando-se a multa, na forma prevista neste Capítulo, ou prosseguindo-se na execução já iniciada.

5Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Art. 50. A multa deve ser paga dentro de 10 (dez) dias depois de transitada em julgado a sentença. A requerimento do condenado e conforme as circunstâncias, o juiz pode permitir que o pagamento se realize em parcelas mensais.

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Yes Silva Teixeira para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 11 (onze) dias-multa, mantendo a sentença em seus demais termos, em dissonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Vidal de Freitas Filho- Juiz Convocado- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 a 26 de novembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -