PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO SIMPLES MAJORADO (ART. 155, CAPUT E §1º, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PREJUDICIAL DE MÉRITO DEFENSIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO ALCANÇADO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS EMERGIDOS NA ORIGEM – CÔMPUTO BASEADO NA PENA CONCRETA – 2 PROVIMENTO UNÂNIME. 1 Resultando alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a declaração da extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109, VI, e 117, I e IV, do CP; 2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000195-29.2009.8.18.0119 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 04/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal Nº 0000195-29.2009.8.18.0119 / Corrente – Vara Única.

Processo de Origem Nº 0000195-29.2009.8.18.0119 (Ação Penal).

Apelante:                       Hildomar Silva de Souza (RÉU SOLTO). 

Defensor Público:        Eduardo Ferreira Lopes[1].

Apelado:                        Ministério Público do Estado do Piauí. 

Relator:                          Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

 

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[1]Subscreveu as razões da apelação criminal.

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – SENTENÇA CONDENATÓRIA – FURTO SIMPLES MAJORADO (ART. 155, CAPUT E §1º, DO CP) – RECURSO EXCLUSIVAMENTE DEFENSIVO – PLEITO DE EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – PREJUDICIAL DE MÉRITO DEFENSIVA – PRESCRIÇÃO RETROATIVA – LAPSO ALCANÇADO ENTRE MARCOS INTERRUPTIVOS EMERGIDOS NA ORIGEM – CÔMPUTO BASEADO NA PENA CONCRETA – 2 PROVIMENTO UNÂNIME.

1 Resultando alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie, cumpre a declaração da extinção da punibilidade. Inteligência dos arts. 109, VI, e 117, I e IV, do CP;

2 Recurso conhecido e provido, à unanimidade.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reconhecer a extinção da pretensão punitiva, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, VI, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior. 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Hildomar Silva de Souza (id. 3569824 - Pág. 43), em face da sentença proferida pelo MM Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Corrente/PI (em 17/02/2020; id. 3569823 - Pág. 266/270) que o condenou à pena de 01 (um) ano de reclusão, omisso quanto ao regime inicial e ao direito de recorrer em liberdade, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do delito tipificado no art. 155², caput e §1º, do Código Penal (furto simples majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (id. 3569823 - Pág. 1/3), a saber:

No dia 09 de maio de 2009, por volta das 4 horas da madrugada, na residência situada na localidade Santa Luzia, zona rural deste município, utilizando-se de um machado, o denunciado Hildomar Silva de Souza subtraiu para si ou para outrem, em prejuízo da vítima Davi Pereira dos Santos, uma bomba de poço, marca Anauger, modelo 900, avaliada em R$ 185,00 cento e oitenta e cinco reais), portanto, durante o repouso noturno.

Por ocasião dos fatos delituosos o denunciado dirigiu-se até a casa da vitima com a intenção de furtar (animus furandi) a bomba d'água do poço para vender e comprar cachaça. Chegando la, levantou a tampa do poço e, utilizando-se de um machado, cortou os fios que ligavam à bomba, o qual deixou no local. Em seguida escondeu a res furtiva no mato.

Pela manhã, a vitima percebeu que a bomba havia sumido e ao lado do poço tinha um machado, sendo informado por um vizinho — Sr. Leônidas — que o machado pertencia ao ora denunciado, indo posteriormente informar o ocorrido à Polícia Militar. Os policiais militares José Carlos e Francisco Carlos encontraram o denunciado num bar da cidade, e o mesmo confessou o delito e levou os policiais onde estava o produto do furto, o qual foi apreendido e, em seguida, deram voz de prisão e o conduziram até à Delegacia local.

 

Recebida a denúncia (em 03/06/2009; id. 3569823 - Pág. 42) e instruído o feito, sobreveio a sentença recorrida.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 3569824 - Pág. 44/68), “o reconhecimento do princípio da insignificância, acarretando atipicidade material, com a consequente absolvição do denunciado, nos termos do artigo 386, III, CPP. Aplicação da prescrição virtual. Da absolvição pelo princípio da insignificância (furto de bagatela) e da desnecessidade da pena. Caso haja condenação, a desclassificação para 1º) Furto Simples; 2º) A posse mansa e pacífica não ocorreu para tipificação do delito; 3º) A exclusão das qualificadoras, em decorrência de não ter realizado a qualificadora do furto noturno. Requer ainda, no caso de condenação, o reconhecimento dos pedidos a seguir: 1. A fixação da pena base no mínimo legal, nos termos do artigo 59 do CP e da súmula 444 do STJ; 2. A Fixação do regime inicial aberto, nos termos do artigo 33, §2º, 'c' do CP; 3. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do artigo 44 do CP; 4. A suspensão condicional da pena do artigo 77 do código penal, caso entenda não ser aplicado o artigo 44 do CP; 5. O reconhecimento do direito de recorrer em liberdade, previsto no artigo 387, §1, do CPP”.

O Ministério Público Estadual, em contrarrazões (id. 3569824 - Pág. 70/88), refuta as teses defensivas e pugna pela manutenção da sentença.

Por fim, o Ministério Público Superior opina pelo conhecimento e provimento do recurso, para fins de “declaração de extinção da punibilidade do réu Hildomar Silva de Souza, ante a ocorrência da prescrição punitiva retroativa da pena privativa de liberdade, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 109, inciso V, e 110, §1º, todos do Código Penal” (id. 3746155 - Pág. 1/3).

Feito revisado (id.5463640).

É o relatório.

2Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Furto. Art. 155. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. §1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. §2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. §3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que tenha valor econômico.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Como relatado, o recurso visa, em síntese, (i) a absolvição do acusado, (ii) a extinção da pretensão punitiva, (iii) a desclassificação delitiva, (iv) o redimensionamento da reprimenda, (v) a suspensão condicional da pena, (vi) a sua substituição por sanções restritivas de direito, (vii) a alteração do regime inicial para o aberto e (viii) o direito de recorrer em liberdade.

Como foi suscitada a extinção da pretensão punitiva, deve então ser enfrentada como prejudicial de mérito.

 

1 Da prejudicial de mérito.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (PREJUDICIAL DE MÉRITO). Com efeito, mesmo diante de recurso exclusivamente da defesa e que vise a absolvição, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendido pela prejudicialidade da sua análise, pois, uma vez fulminada a pretensão punitiva estatal, resultam eliminados todos os efeitos do crime¹.

PRESCRIÇÃO (COGNOSCIBILIDADE). Por força do disposto no art. 61 do Código de Processo Penal², a prescrição revela-se matéria de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo ou instância, seja por requerimento ou ex officio, nessa última hipótese, sendo prescindível de contraditório. Tamanha é a garantia conferida ao acusado, que se admite inclusive o reconhecimento via juízo monocrático, sem ofensa ao princípio da colegialidade³.

TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO (VERIFICADO). CÁLCULO PRESCRICIONAL COM BASE NA PENA CONCRETA (IMPERIOSO). ART. 110, §1º, DO CP (INTELIGÊNCIA). SÚMULA 146 DO STF (OBSERVÂNCIA). Finalmente, diante do trânsito em julgado da sentença para a acusação (como verificado na espécie), impõe-se o cálculo prescricional com base na pena concretamente fixada – e não mais na maior pena em abstrato –, em atenção a orientação jurisprudencial pacífica (Súmula 146 do STF⁴) e ao que dispõe expressamente o art. 110, §1º, do Código Penal, seja com a redação anterior⁵ ou posterior⁶ às últimas alterações, imprimidas pela Lei 12.234/2010⁷.

CASO CONCRETO (LAPSO TEMPORAL ALCANÇADO). No caso dos autos⁸, tomando-se a pena concreta de 01 (um) ano de reclusão, constata-se que foi alcançado o lapso prescricional aplicável à espécie – ora de 02 (dois) anos⁹ (art. 109, VI, do CP¹⁰) – entre os marcos interruptivos (i) do recebimento da denúncia (em 03/06/2009; id. 3569823 - Pág. 42) e (ii) da publicação da sentença condenatória (proferida em 17/02/2020; id. 3569823 - Pág. 266/270), dispostos no art. 117, incisos I e IV, do Código Penal¹¹.

Dessa forma, resultando fulminada a pretensão punitiva estatal pela prescrição na modalidade retroativa, impõe-se, de consequência, a declaração (i) da extinção da punibilidade e (ii) da consequente prejudicialidade do conhecimento do mérito recursal, pela perda do seu objeto¹².

ALVARÁ DE SOLTURA (DESNECESSÁRIO). Como a sentença concedeu o direito de recorrer em liberdade, torna-se então desnecessária a expedição de alvará de soltura.

 

Posto isso, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reconhecer a extinção da pretensão punitiva, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, VI, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 

1Confira-se, no STF: AI 859704 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, 2ªT., j.07/10/2014; HC 115098, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ªT., j.07/05/2013.

2Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Art. 61. Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício. Parágrafo único. No caso de requerimento do Ministério Público, do querelante ou do réu, o juiz mandará autuá-lo em apartado, ouvirá a parte contrária e, se o julgar conveniente, concederá o prazo de cinco dias para a prova, proferindo a decisão dentro de cinco dias ou reservando-se para apreciar a matéria na sentença final.

3Confira-se, no STJ: EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 433096/RJ, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, j.03/05/2017; EDcl no AgRg no REsp 1343856/DF, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ªT., j.01/12/2016.

4Súmula 146 do STF. A prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação.

5Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Prescrição, depois de transitar em julgado a sentença final condenatória. Art. 110. A prescrição, depois de transitar em julgado a sentença condenatória, regula-se pela pena imposta e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. Prescrição, no caso de sentença condenatória, de que somente o réu tenha recorrido. §1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se, também, pela pena aplicada e verifica-se nos mesmos prazos. §2º A prescrição, de que trata o parágrafo anterior, importa, tão-somente, em renúncia do Estado à pretensão executória da pena principal, não podendo, em qualquer hipótese, ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia.

 

6Código de Processo Penal (Decreto Lei 3.689/1941). Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória. Art. 110 - A prescrição depois de transitar em julgado a sentença condenatória regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um terço, se o condenado é reincidente. §1º A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa. §2º (Revogado pela Lei 12.234/2010).

7Ressalva necessária. Pelo que consta da denúncia, o fato em apuração foi praticado em 25/04/2010 e, portanto, em data anterior às alterações no Código Penal imprimidas pela Lei 12.234/2010. Com efeito, a Lei 12.234/2010, publicada no DOU de 06/05/2010, dispõe em seu “Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.

8Valendo ressaltar que não consta suspensão do prazo prescricional no feito de origem e houve trânsito em julgado da sentença para a condenação.

9Com a redação anterior à alteração imprimida pela Lei 12.234/2010. Antes da reforma, o dispositivo contava com a seguinte redação: “VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. Após a alteração, passou a constar: “VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano”. No ponto, observa-se que a Lei 12.234/2010 inovou de forma prejudicial. Trata-se de novatio legis in pejus e, portanto, não retroage para alcançar fatos anteriores à sua vigência, como na espécie, praticado em 09/05/2009.

10Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Prescrição antes de transitar em julgado a sentença. Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 2 (dois) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

11Código Penal (Decreto Lei 2.848/1940). Causas interruptivas da prescrição. Art. 117 - O curso da prescrição interrompe-se: I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa; II - pela pronúncia; III - pela decisão confirmatória da pronúncia; IV - pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; V - pelo início ou continuação do cumprimento da pena; VI - pela reincidência.

12No mesmo sentido, as recentes decisões monocráticas. No STJ: REsp 1675253, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, j.29/06/2017; REsp 1625882, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, j.06/06/2017; REsp 1475276, Rel. Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, j.30/06/2017. No STF: ARE 1012080, Rel. Min. ROSA WEBER, j.18/05/2017. No TJPI: Apelação Criminal 2014.0001.007357-9, Rel. Des. Erivan José da Silva Lopes, 2ª Câmara Especializada Criminal, j.20/11/2014.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, com o fim de reconhecer a extinção da pretensão punitiva, em razão da prescrição retroativa (arts. 109, VI, e 117, I e IV, do CP), em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. José Vidal de Freitas Filho- Juiz Convocado- Portaria (Presidência) nº 272/2021. 

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido(s): Não houve.

Acompanhou a sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva - Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 a 26 de novembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -