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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0757080-68.2021.8.18.0000
CLASSE: RECLAMAÇÃO (12375)
ASSUNTO(S): [Liminar]
RECLAMANTE: MARIA CANDIDA F SANTOS
RECLAMADO: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A.

DECISÃO TERMINATIVA

A reclamação se destina à garantia da autoridade das decisões da Corte, objetivando, em síntese, corrigir eventual ilegalidade praticada pelo juízo que exorbite o conteúdo do julgamento colegiado.

Os instrumentos de uniformização exigem, como pressuposto de cabimento, a relação de idêntica questão de direito entre o julgamento paradigma e o julgamento que se pretende uniformizar, adentrando-se na análise do direito material objetivado com a propositura da demanda.

Ademais, não é cabível a reanálise da matéria fática - probatória em sede do instrumento processual ora manejado, não servindo o Plenário do Colegiado Recursal como órgão revisor dos julgamentos da Turma Recursal. 

 Dentro desse contexto, percebe-se que a presente reclamação trata-se de mero inconformismo com o julgamento do acórdão discutido, eis que este não se encontra eivado de qualquer ofensa frontal á decisão ou súmula deste Tribunal, pois entendeu a Turma recursal insuficiente as provas juntadas pelo reclamante diante da ausência de extratos bancários e, portanto,  não se admite o cabimento da reclamação como uma via recursal para reanálise de provas.

A reclamação constitucional constitui demanda de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão somente nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC.

Dessarte, como a pretensão da reclamante é fazer prevalecer a interpretação que ela entende ser a correta, não se verifica a ocorrência de nenhuma das situações previstas no artigo 988, do CPC/2015, sendo incabível a presente Reclamação.

        Inexistindo comando positivo  sobre a matéria decidida no julgamento reclamado, há de ser indeferida a petição inicial, por falta de interesse de agir, pois a  reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, indefiro a petição inicial e NEGO CONHECIMENTO à Reclamação.

P.R.I.

            CONDENO o reclamante ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários advocatícios ante a inexistência da citação/intimação da parte contrária.

Intime-se o Reclamante.

Notifiquem-se os reclamados e as partes interessadas.

Preclusas as vias recursais, arquivem-se os autos. Diligencie-se.

Teresina, data registrada no sistema. .

Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator