APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PLEITO DE NULIDADE OU REDUÇÃO DA PENALIDADE –PRESUÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE. 1. Os atos administrativos oriundos do PROCON Municipal são dotados da presunção de legitimidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 2. O PROCON detém legitimidade para impor multa aos fornecedores de produto e serviços por infração ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do poder de polícia que lhe é conferido por ato normativo, conforme baliza da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 3. É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Se o processo administrativo observa aos princípios constitucionais e administrativos, e a penalidade de multa é aplicada dentro dos limites da legalidade, razoabilidade e prudência, não há que se falar em nulidade, se não demonstrada qualquer ilegalidade. 5. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800274-30.2018.8.18.0031 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara de Direito Público - Data 14/02/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800274-30.2018.8.18.0031

APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamante: AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA, KARINE NUNES MARQUES

APELADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR - CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – APLICAÇÃO DE MULTA PELO PROCON – PLEITO DE NULIDADE OU REDUÇÃO DA PENALIDADE –PRESUÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE.

 

1.     Os atos administrativos oriundos do PROCON Municipal são dotados da presunção de legitimidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude. 

2.     O PROCON detém legitimidade para impor multa aos fornecedores de produto e serviços por infração ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do poder de polícia que lhe é conferido por ato normativo, conforme baliza da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 

3.     É vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. 

4.     Se o processo administrativo observa aos princípios constitucionais e administrativos, e a penalidade de multa é aplicada dentro dos limites da legalidade, razoabilidade e prudência, não há que se falar em nulidade, se não demonstrada qualquer ilegalidade. 

5.     Recurso não provido, à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800274-30.2018.8.18.0031
Origem: 
APELANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
 
Advogados do(a) APELANTE: KARINE NUNES MARQUES - PI9508-A, AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA - PI4640-A

APELADO: MUNICIPIO DE PARNAIBA
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE PARNAIBA


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL intentada pela EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., a fim de modificar a sentença pela qual foi julgada improcedente a ação anulatória aqui versada, proposta em face do MUNICÍPIO DE PARNAÍBA, ora apelado.

Em resumo, entendeu o douto Magistrado que não havia sido demonstrada qualquer ilegalidade ou excesso na aplicação de multa pelo Procon Municipal, motivo pelo qual julgou improcedente o pleito autoral, condenando o apelante apena nas custas de lei.

Daí a apelação em apreço, através da qual o apelante alega que recebera notificação da Prefeitura Municipal de Parnaíba-PI, comunicando-lhe sobre a existência de um débito – e sua iminência de inscrição na Dívida Ativa - constituído por meio da Reclamação/PROCON Municipal nº 1413-008.456-4 (Processo Administrativo n. 092/2014), após a instauração de processo administrativo, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), referente à aplicação de multa por violação aos direitos do consumidor.

Sustenta que a referida penalidade deve ser desconstituída, ante a sua nulidade; primeiro porque não teria havido a prática de conduta violadora dos direitos da consumidora, depois, porque não tivera respeitado o seu direito à ampla defesa.

Em seguida, passa a tecer comentários acerca da legalidade da sua conduta, afirmando que o procedimento de apuração de irregularidade em aparelho de medição pela concessionária de energia está previsto em norma da ANEEL e objetiva garantir a melhoria no fornecia do serviço, sendo legítima a cobrança creditada ao consumidor, quando verificada inconsistências no medidor.

Acrescenta que foi encaminhada notificação à consumidora, informando sobre a data da análise técnica do medidor, tendo sido respeitada a norma da ANEEL que trata do tema.  Depois, defende que a multa aplicada, além de arbitrária, é exorbitante, pois a conduta em questão não se reveste de gravidade, devendo ser reduzida.

Embora devidamente intimado, o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso. 

A procuradora de justiça oficiante nos autos diz, por sua vez e em suma, que não opina por não entender existentes, no caso, as hipóteses legais necessárias à sua intervenção.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO. 

 

 

 

VOTO

 

 

SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONAO DA COSTA ALENCAR (votando): Senhores Julgadores, como já relatado, tem-se em análise apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pleito autoral.

A questão discutida nos autos se refere à suposta nulidade de penalidade de natureza administrativa aplicada à apelante, por descumprimento de direitos do consumidor.

Inicialmente, convém destacar que os atos administrativos oriundos do PROCON Municipal são dotados de presunção de legitimidade, considerando-se válidos, salvo se comprovada sua ilicitude.

Aliás, O PROCON detém legitimidade para impor multa aos fornecedores de produto e serviços por infração ao Código de Defesa do Consumidor, em razão do poder de polícia que lhe é conferido por ato normativo, conforme baliza da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PROCON. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. MULTA. LEGITIMIDADE. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. 1. (...) 2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que a sanção administrativa prevista no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor funda-se no Poder de Polícia que o Procon detém para aplicar multas relacionadas à transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990, incidindo o óbice da Súmula 83/STJ. 3. (...) 4. Recurso Especial não conhecido. (STJ - REsp: 1727028 GO 2018/0029493-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 17/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018)

Outrossim, importa esclarecer que é vedado ao Poder Judiciário imiscuir-se no mérito dos atos administrativos, limitando-se o controle judicial à verificação da legalidade do ato, sob pena de afronta ao princípio constitucional da separação dos poderes. A jurisprudência, inclusive, não destoa desse entendimento, como se observa do seguinte julgado, dentre vários, verbis:

RECURSOS DE APELAÇÕES – BANCO DO BRASIL E MUNICÍPIO DE PRIMAVERA DO LESTE - AÇÃO ANULATÓRIA – TEMPO DE ESPERA EM FILA BANCÁRIA - APLICAÇÃO DE MULTA – MÉRITO ADMINISTRATIO – PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NÃO VIOLADOS - VALOR DA PENALIDADE – ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – RECURSO DO MUNICÍPIO – RECURSO DESPROVIDO. 1. Os parâmetros estabelecidos pelo Legislador no art. 57 do CDC devem ser observados na fixação de multa por infração administrativa, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Inexiste ilegalidade da multa aplicada pelo PROCON à instituição bancária que infringe normas previstas no Código de Defesa do Consumidor. Pela prática considerada abusiva, cabem as penalidades descritas nos decretos federal e municipal. 3. A conclusão do processo administrativo e a imposição da penalidade administrativa cabível decorre do mérito da Administração, que não pode ser controlado pelo Judiciário, a quem só compete o exame da legalidade do ato. 4. Somente nos casos em que houver a irregularidade no procedimento administrativo ou de evidente teratologia é que o Judiciário pode interferir no ato proferido pelo órgão da Administração. 5. Conforme o disposto nos §§ 2º e 8º do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, é razoável a quantia arbitrada a título de honorários advocatícios. (N.U 0000480-69.2009.8.11.0037, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, HELENA MARIA BEZERRA RAMOS, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 08/03/2021, Publicado no DJE 17/03/2021)

Portanto, em se tratando de impugnação de multa administrativa fixada por Órgão Administrativo, o PROCON, na defesa do consumidor, a intervenção judicial se limita a aspectos de ilegalidade ou abusividade.

No caso em análise, não resta evidenciada, contudo, qualquer ilegalidade a ensejar a nulidade da penalidade imposta à apelante.

Observa-se, pelo acervo probatório, que foi instaurado o devido processo administrativo para apurar a conduta irregular da apelante, diante de denúncia formulada por consumidor, por cobrança abusiva, tendo sido, ao final, aplicada multa no valor de R$ 5.000,00.

Ainda de acordo com os autos, tem-se que foi concedida à apelante tanto a oportunidade de oferecer proposta de conciliação (fl. 10 do processo administrativo), quando de apresentar defesa administrativa (fl. 24). Ainda, teve a apelante a chance de interpor recurso administrativo ao Conselho Recursal ou pagar o valor da multa com desconto de 50%.

Nota-se, portanto, que o processo administrativo se deu em observância aos princípios constitucionais e administrativos e a penalidade de multa foi aplicada dentro dos limites da legalidade, razoabilidade e prudência.

EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário asseverar, EX POSITIS e sendo o quanto se me afigura necessário, VOTO pelo não provimento do recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo, ainda, de majorar os honorários advocatícios, em razão da ausência de fixação de tal verba na instância a quo.   

 

 

Teresina, 14/02/2022