poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0801185-85.2018.8.18.0049
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado]
APELANTE: MARIA DE JESUS SANTOS
APELADO: BANCO BMG SA

EMENTA: AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos etc.

Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto pelo BANCO BMG S.A contra acórdão Id. 4997587, cuja ementa transcrevo a seguir:

APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - Verificada a ausência do instrumento contratual e do comprovante bancário de transferência dos valores (TED) nos autos do processo, conclui-se pela nulidade da contratação e pelo ato ilícito praticado pela instituição financeira, consubstanciado no desconto indevido de valores em benefício previdenciário (Súmula nº 18/TJPI).

2 - Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco réu/apelado à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Precedentes.

3 - Recurso conhecido e provido.

É o quanto basta relatar. Decido.

O agravo interno é recurso à disposição das partes para atacar decisões monocráticas proferidas em segundo grau de jurisdição (art. 1.021 do NCPC). A sua interposição em face de acórdão constitui erro grosseiro e não tem condão de obstaculizar a formação da coisa julgada. Veja-se:

AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA QUARTA TURMA. INVIABILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. NÃO INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior" (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). 2. A interposição de recurso manifestamente inadmissível não interrompe a fluência do prazo recursal. 3. Agravo interno não conhecido, com certificação de trânsito em julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

(STJ - AgInt no AgInt no AgInt no AREsp: 1338369 DF 2018/0193124-6, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 16/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/09/2019) – grifou-se.

Eis, ainda, o Enunciado n. 3 da ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, inciso III, do NCPC).

Certifique imediatamente o TRÂNSITO EM JULGADO. DÊ-SE BAIXA.

À SEJU para as providências necessárias.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. Oton Mário José Lustosa Torres

Relator