PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA. 1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que concorrendo o periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência. 2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a um mero inconformismo do agravante, limitam-se a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar. 3. Agravo interno não provido à unanimidade. (TJPI - AGRAVO INTERNO CÍVEL 0754390-03.2020.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) N^o 0754390-03.2020.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA SIQUEIRA BRANDAO

Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, SARAIVA E SICILIANO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DENEGAÇÃO DE TUTELA RECURSAL DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DO FUMUS BONI JURIS - DECISÃO MANTIDA.

1. Ausente o requisito do fumus boni juris e ainda que concorrendo o periculum in mora, não cabe e nem se justifica o deferimento da tutela recursal de urgência.

2. Não merece provimento o agravo interno, cujas alegações, além de prenderem-se a um mero inconformismo do agravante, limitam-se a reproduzir argumentos de outro recurso, passando, assim, ao largo do dever daquilo que, efetiva e comprovadamente, deveria sustentar.

3. Agravo interno não provido à unanimidade.

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0754390-03.2020.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIO DE PADUA SIQUEIRA BRANDAO
 
Advogado do(a) AGRAVANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, SARAIVA E SICILIANO S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL


RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

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Cuida-se de AGRAVO INTERNO intentado por ANTONIO DE PADUA SIQUEIRA BRANDAO, primeiro, para que se reconsiderasse a decisão monocrática proferida no Agravo de Instrumento nº 0706790-20.2019.8.18.0000, pela qual fora denegado o pedido de antecipação de tutela recursal ali formulado. Depois, para que, em não se dando a reconsideração, fosse o recurso trazido a julgamento por este órgão fracionário, como agora ocorre.

Para tanto, o agravante insiste na reforma do entendimento objurgado que, por sua vez, manteve a decisão do douto juiz a quo que denegou os benefícios da justiça gratuita, por ele requerida em sua exordial.

Diz, neste sentido, não dispor de recursos financeiros para arcar com as despesas do processo, sem o prejuízo de próprio sustento e o de sua família, preenchendo, assim, as exigências no art. 4º, da Lei nº 1.060/1950. Reputa, assim, injustificável o indeferimento judicial do pedido, sobretudo em razão dos preceitos do art. 5º, incisos XXXIV e LXXIV, da Constituição Federal.

Repisa que seus rendimentos se limitam à quantia de R$ 977,00 (novecentos e setenta e sete reais), do que faz prova.

Apresenta julgados quanto à matéria e reportagens jornalísticas, que mostram casos de magistrados que têm obtido o acesso ao benefício da gratuidade de justiça, insistindo que o valor do seu salário justifica a procedência de seu pleito.

Por fim, pede que, se não reconsiderada, seja a decisão cassada, com o provimento do recurso.

Os agravados, embora intimados, não apresentam contrarrazões.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO.

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, o indeferimento do pedido de antecipação da tutela recursal se deu, única e exclusivamente, porque o agravante não demonstrara a presença do fumus boni juris.

A propósito, para melhor elucidar a questão, eis o teor da decisão hostilizada, no trecho que deveras importa, verbis:

“No caso sub examine, contudo, os argumentos e documentos apresentados não demonstram, pelo menos a princípio, a presença desses requisitos.

É que, apesar de o §2º, do artigo 99, do CPC, prever que “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”, o §2º, do mesmo dispositivo, estipula que “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

No caso em apreço, conforme se observa dos autos originários, o magistrado da causa, não vislumbrando a presença dos requisitos legais para o deferimento da gratuidade de justiça, ofereceu ao agravante o prazo de 15 (quinze) dias para que ele comprovasse a hipossuficiência alegada, sob pena de indeferimento do benefício.

No entanto, o agravante se limitou a apresentar, nos autos originários, dois extratos bancários referentes aos meses de janeiro e fevereiro. Já em sede de recurso, juntou, além daqueles documentos, informação fornecida pelo site da Receita Federal, com o seguinte teor: “sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal.”

De resto, apenas frisar que o recurso em apreço limita-se a reproduzir argumentos de outro, objetivando rediscutir a matéria. Olvida o agravante, contudo, que isso não é admissível e que a decisão, enfim, não possui caráter exauriente.

EX POSITIS e sendo o quanto basta asseverar, VOTO para que se denegue provimento a este agravo interno, mantendo-se incólume a decisão, pelos seus próprios fundamentos.

 

 

Teresina, 29/10/2021