APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0754655-68.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes ORIGEM: Inhuma/ Vara Única APELANTE: Luizito do Nascimento ADVOGADO: Thalles Augusto Oliveira Barbosa (OAB nº 5.945) APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MAGISTRADO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPARO A SER FEITO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O REGIME MAIS BRANDO (ABERTO). PEDIDO PREJUDICADO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) são incontestáveis, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, onde consta o auto de apreensão, o auto de restituição e pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, onde se destaca o depoimento da testemunha que informou que roubou o aparelho celular apreendido e vendeu para o acusado pelo valor de R$100,00 (cem) a R$150,00 (cento e cinquenta) reais e pelo interrogatório do próprio réu que informou que um aparelho novo, similar ao apreendido, custava cerca de R$900,00 (novecentos) reais, autorizando concluir o apelante tinha conhecimento de que o aparelho celular apreendido na sua posse era produto de crime. 2. A pena privativa de liberdade estabelecida para o acusado, na primeira fase do sistema trifásico, restou fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Posteriormente, diante da ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento/diminuição, a pena definitiva ficou no mínimo legal. Dessa forma, inexiste reparo a ser feito. 3. O magistrado singular, não obstante tenha reconhecido todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e não tenha reconhecido qualquer agravante e/ou causa de aumento, aplicou a quantidade de dias-multa acima do mínimo legal. Assim, faz-se necessário o redimensionamento da pena de multa do apelante, mediante a sua aplicação no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos. 4. O juiz de 1º grau, em atenção ao art. 33, §2º, “c”, do CP, fixou o regime mais brando para cumprimento da pena (aberto). Assim, resta prejudicado o pedido da defesa de detração para fins de modificação da pena. 5. Conforme já decidiu o TJMG: “Descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando o réu, assistido por advogado constituído durante toda a instrução, não fizer prova de sua hipossuficiência financeira”, como no caso do acusado em questão. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0754655-68.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 30/11/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0754655-68.2021.8.18.0000

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

RELATOR: Des. Erivan José da Silva Lopes

ORIGEM: Inhuma/ Vara Única

APELANTE: Luizito do Nascimento

ADVOGADO: Thalles Augusto Oliveira Barbosa (OAB nº 5.945)

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. 1. TESE DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 2. PEDIDO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. MAGISTRADO QUE ESTABELECEU A REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE REPARO A SER FEITO. 3. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. VIABILIDADE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA MULTA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 4. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL PARA FINS DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO INICIAL. SENTENÇA QUE ESTABELECEU O REGIME MAIS BRANDO (ABERTO). PEDIDO PREJUDICADO. 5. JUSTIÇA GRATUITA. DESCABIMENTO. 6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A materialidade e a autoria do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) são incontestáveis, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, onde consta o auto de apreensão, o auto de restituição e pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, onde se destaca o depoimento da testemunha que informou que roubou o aparelho celular apreendido e vendeu para o acusado pelo valor de R$100,00 (cem) a R$150,00 (cento e cinquenta) reais e pelo interrogatório do próprio réu que informou que um aparelho novo, similar ao apreendido, custava cerca de R$900,00 (novecentos) reais, autorizando concluir o apelante tinha conhecimento de que o aparelho celular apreendido na sua posse era produto de crime.

2. A pena privativa de liberdade estabelecida para o acusado, na primeira fase do sistema trifásico, restou fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Posteriormente, diante da ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento/diminuição, a pena definitiva ficou no mínimo legal. Dessa forma, inexiste reparo a ser feito.

3. O magistrado singular, não obstante tenha reconhecido todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e não tenha reconhecido qualquer agravante e/ou causa de aumento, aplicou a quantidade de dias-multa acima do mínimo legal. Assim, faz-se necessário o redimensionamento da pena de multa do apelante, mediante a sua aplicação no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

4. O juiz de 1º grau, em atenção ao art. 33, §2º, “c”, do CP, fixou o regime mais brando para cumprimento da pena (aberto). Assim, resta prejudicado o pedido da defesa de detração para fins de modificação da pena.

5. Conforme já decidiu o TJMG: “Descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando o réu, assistido por advogado constituído durante toda a instrução, não fizer prova de sua hipossuficiência financeira”, como no caso do acusado em questão.

6. Recurso conhecido e parcialmente provido.

ACÓRDÃO

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para redimensionar a pena de multa estabelecida ao réu Luizito do Nascimento, fixando-a em 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, mantendo a sentença condenatória em seus demais termos".

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de dezenove aos vinte e seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

 

RELATÓRIO

 

O Exmo. Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 

O Ministério Público ofereceu denúncia contra o acusado Luizito do Nascimento, imputando-lhe a prática do crime de receptação (art. 180 do CP). Na sentença, o magistrado singular condenou o acusado à pena de 01 (um) ano de reclusão, em regime inicial aberto, e 100 (cem) dias-multa, pela do delito apontado na denúncia. Em seguida, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas penas restritivas de direito (prestação de serviços à comunidade ou entidade pública e prestação pecuniária).

 

O réu Luizito do Nascimento interpôs Apelação Criminal. A defesa apresentou razões recursais, alegando, em resumo, insuficiência probatória da autoria delitiva, o que requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição do apelante. Subsidiariamente, pleiteia: a) o redimensionamento da pena do recorrente, fixando-se a pena-base no mínimo legal; b) a redução da pena de multa, tendo em vista a hipossuficiência econômica do acusado; c) realização da detração penal, para fins de modificação do regime inicial de cumprimento; d) concessão do benefício da justiça gratuita.

 

O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e improvimento do apelo.

 

A Procuradoria de Justiça, opinou pelo CONHECIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO interposto por LUIZITO DO NASCIMENTO, eis que preenchidos seus requisitos de admissibilidade. Sendo, contudo, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO.

 

É o relatório.

VOTO

 

O apelo é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade recursal, razão pela qual dele conheço.

 

Da materialidade e autoria delitiva

 

A defesa sustenta insuficiência probatória da autoria delitiva do acusado no crime de receptação, o que requer a aplicação do princípio do in dubio pro reo e consequente absolvição do réu.

 

A peça acusatória narra os seguintes fatos:

 

“(…) Noticiam os inclusos autos de inquérito policial que, no dia 07 de dezembro de 2015, em horário não precisado, no centro desta cidade e comarca de Inhuma, o agente supra apontado adquiriu, em proveito próprio, um aparelho telefone celular, marca Motorola, cor branca (auto de exibição e apreensão de fl. 15), objeto este que sabia ser produto de crime, pertencente a Airton Lopes da Costa.

 

Segundo se apurou, na data dos fatos, a pessoa de Samuel de Carvalho procurou o denunciado e perguntou se este queria comprar um celular, afirmando que não tinha o aparelho, mas que conseguiria um novo, de loja, para vender, oportunidade em que solicitou R$20,00 para colocar gasolina em sua motocicleta e ir buscar o celular. LUIZITO, então, entregou a ele R$ 50,00, tendo Samuel se dirigido com outra pessoa a uma loja na cidade de Valença, de onde subtraíram dois aparelhos celulares, condutas flagradas pelo sistema interno de filmagem e identificados os furtadores.

 

Posteriormente, LUZITO adquiriu o aparelho acima descrito sabendo que era produto de crime, não só porque recebeu o tal objeto novo e sem a documentação pertinente, mas, também, porque tinha conhecimento de que Samuel sairia para subtrai-lo.(...)”

 

O art. 180 do Código Penal (crime de receptação), descreve a seguinte conduta: adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte.

 

Diante de tais fatos, passo a análise da prova produzida nos autos.

 

A testemunha Samuel de Carvalho Leal, declarou em juízo (Mídia Audioviual):

 

“(...) que o declarante subtraiu aparelhos celulares na cidade de Valença em 2015; que o aparelho estava com a Letícia; que o declarante vendeu para o Luizito por mais ou menos R$100,00 a R$150,00 reais; que, antecipadamente, o declarante pediu R$20,00, mas o acusado lhe deu R$50,00 reais; (...) que o declarante chegou na loja do Luizito perguntando se este não queria comprar um aparelho celular; que o declarante falou que o aparelho estava na sua casa; que o acusado falou que queria, mas a motocicleta do declarante estava sem gasolina, havendo pedido R$20,00 reais do acusado para colocar gasolina; que, como não tinha trocado, o acusado deu R$50,00 reais para o declarante; que o declarante e a Letícia pegaram e entregaram o aparelho para o acusado; (…) que, quando o declarante entregou o objeto, o acusado não perguntou a origem.”

 

O acusado Luizito do Nascimento, em seu interrogatório juízo, declarou (Mídia AudioVisual):

 

“(...) que o declarante comprou sem saber; que foi um aparelho de R$650,00 reais e que, na época, um novo custava quase R$900,00 reais; que o declarante comprou como aparelho usado, com valor equivalente a seminovo; (…) que o declarante pediu a caixa e o acusado lhe deu a caixa; que o declarante só não fez foi conferir a caixa; (…) que o declarante pagou R$650,00 reais pelo aparelho; (...).”

 

A materialidade e a autoria do crime de receptação (art. 180, caput, do Código Penal) são incontestáveis, conforme se extrai do auto de prisão em flagrante, onde consta o auto de apreensão, o auto de restituição e pela prova oral colhida no inquérito e na instrução judicial, onde se destaca o depoimento da testemunha Samuel de Carvalho Leal que informou que roubou o aparelho celular apreendido e vendeu para o acusado pelo valor de R$100,00 (cem) a R$150,00 (cento e cinquenta) reais e pelo interrogatório do próprio réu que informou que um aparelho novo, similar ao apreendido, custava cerca de R$900,00 (novecentos) reais, autorizando concluir o apelante tinha conhecimento de que o aparelho celular apreendido na sua posse era produto de crime.

 

Assim, restando vislumbrado o dolo na conduta do acusado e estando devidamente comprovadas a autoria e materialidade do crime de receptação (art. 180 do CP), afasto a tese de absolvição.

 

Da dosimetria da pena

 

A defesa pleiteia o redimensionamento da pena estabelecida ao recorrente, fixando-se a pena-base deste no mínimo legal. Requer, ainda, a redução da pena de multa, sob o fundamento de hipossuficiência econômica do acusado.

 

O magistrado singular ao realizar a dosimetria da pena consignou:

 

“(…) Atendendo ao disposto no art. 59 e observando o critério trifásico estabelecido no art. 68, todos do Código Penal, passo à dosimetria da pena.

 

Quanto à culpabilidade do réu, evidenciou-se a vontade de praticar o delito, praticando-o de forma livre e consciente.

 

Com relação aos antecedentes, o denunciado é tecnicamente primário.

 

Sua conduta social não pode ser atestada pelo constante nos autos.

 

Concernente aos motivos do crime, o que se verifica é a própria objetividade jurídica dos crimes contra o patrimônio, ou seja, o desejo de obtenção de lucro fácil.

 

As circunstâncias são as comuns ao tipo penal.

 

O crime não trouxe consequências à vítima, pois os objetos foram ressarcidos à vítima.

 

A vítima não se comportou de modo a influir na prática do crime.

 

Dessa forma, tenho como suficiente e necessário para a reprovação e prevenção do crime a pena-base, no mínimo legal, de 01 (um) ano de reclusão e 100 (cem) dias-multa.

 

Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes.

 

Ausentes causas de diminuição e de aumento de pena.

 

Assim, torno a pena anteriormente dosada definitiva em 01 (um) anos de reclusão e 100 (cem) dias-multas. (...)”

 

Em análise da dosimetria realizada na sentença condenatória, percebe-se que a pena privativa de liberdade estabelecida para o acusado, na primeira fase do sistema trifásico, restou fixada no mínimo legal, qual seja, 01 (um) ano de reclusão. Posteriormente, diante da ausência de circunstâncias agravantes e causas de aumento/diminuição, a pena definitiva ficou no mínimo legal. Dessa forma, inexiste reparo a ser feito.

 

Sobre o pedido de redução da pena de multa, verifica-se que o magistrado singular, não obstante tenha reconhecido todas as circunstâncias judiciais favoráveis ao réu e não tenha reconhecido qualquer agravante e/ou causa de aumento, aplicou a quantidade de dias-multa acima do mínimo legal.

 

Assim, faz-se necessário o redimensionamento da pena de multa do apelante, mediante a sua aplicação no mínimo legal, qual seja, em 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo dos fatos.

 

Da detração penal

 

A defesa do acusado requer, ainda, a realização da detração penal, para fins de modificação do regime inicial de cumprimento de pena.

 

Ocorre que o juiz de 1º grau, em atenção ao art. 33, §2º, “c”, do CP, fixou o regime mais brando para cumprimento da pena (aberto). Assim, resta prejudicado o pedido da defesa.

 

Da justiça gratuita

 

A defesa, por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita em favor do apelante.

 

Conforme já decidiu o TJMG: “Descabida a concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando o réu, assistido por advogado constituído durante toda a instrução, não fizer prova de sua hipossuficiência financeira¹”, como no caso do acusado em questão.

 

 

DISPOSITIVO

 

Em virtude do exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento para redimensionar a pena de multa estabelecida ao réu Luizito do Nascimento, fixando-a em 10 (dez) dias-multa, cada dia-multa no valor mínimo de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, mantendo a sentença condenatória em seus demais termos.

 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

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1 TJMG -  Apelação Criminal  1.0657.19.000311-8/001, Relator(a): Des.(a) Cássio Salomé , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 13/04/2020, publicação da súmula em 23/04/2020.

Teresina, 29/11/2021