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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0702522-54.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Medidas de proteção]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE TERESINA

AGRAVADO: MARIA DOS REMEDIOS BRITO MACEDO

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. AGRAVO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. EXTINÇÃO.

Vistos, etc…

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de decisão interlocutória proferida pelo d. Juízo da 1ª Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina-PI, nos autos de Ação De Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela Provisória de Urgência Antecipada nº 0809265-56.2018.818.0001,  proposta por LUIS GUSTAVO CARDOSO DE SOUSA MACEDO, menor representado por sua genitora, Sra. MARIA DOS REMÉDIOS BRITO MACEDO, ora agravado.

Por meio da decisão, o Magistrado deferiu liminarmente a medida, de conformidade com o art. 294 do NCPC c/c art. 213 e parágrafos da Lei 8.069/90 – ECA, para determinar que o Município de Teresina, através de Secretaria Municipal de Educação, forneça o acompanhamento individual por profissional especializado ao infante LUIS GUSTAVO CARDOSO DE SOUSA MACEDO, junto à Escola Municipal Monteiro Lobato, no endereço, Quadra F, Casa 50, Residencial Esplanada, Zona Sul, nesta capital.

Em decisão monocrática (ID 1552981), verifiquei o preenchimento dos requisitos para que o Juízo a quo deferisse a tutela a parte agravada, razão pela qual indeferi o pedido de concessão de efeito suspensivo, mantendo os efeitos da decisão objurgada até o julgamento do mérito deste recurso.

Os autos foram remetidos ao Ministério Público de Grau Superior, que em Parecer ID 2292356 opinou pelo CONHECIMENTO e IMPROVIMENTO do recurso.

Em petição ID 2472377, o Município de Teresina-PI informa a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, visto que já prolatada Sentença no processo originário de nº 0809265-56.2018.8.18.0140, de ID 3051319 - Sentença.

Intimada, a parte Agravada deixou de manifestar-se nos autos acerca da supracitada petição.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relato.

Decido monocraticamente.

O agravo de instrumento é o recurso interposto contra decisão interlocutória de primeiro grau de jurisdição, cuja existência perdura enquanto não vier decisão definitiva no processo originário.

Mesmo com a interposição do agravo, o andamento do processo, em sua origem, não fica sobrestado.

Na forma aventada, o Município agravante informa que o feito principal foi julgado, estando em tramitação apelação neste Douto Gabinete do TJPI.

De fato, observa-se a prolação da sentença, em que o doutor Juiz assim decidiu:

“ANTE O EXPOSTO, considerando o que dos autos consta, o parecer ministerial e a necessidade que o caso requer, com fundamento nos dispositivos legais e constitucionais acima citados e art. 487, I do CPC, CONFIRMO a medida liminar de Id. 1902785 e JULGO PROCEDENTE o pedido, para que o Município de Teresina, através da Secretaria Municipal de Educação forneça o acompanhamento pedagógico especializado ao infante LUIS GUSTAVO CARDOSO DE SOUSA MACEDO junto à escola municipal na qual esteja matriculado o infante.” 

Desse modo, com a superveniência da sentença, exaure o objeto do recurso de agravo, porquanto, interposto em face de decisão interlocutória, substituída pela sentença.

Assim, o presente recurso deve ser extinto em razão da perda superveniente do seu objeto. Aliás, nesse sentido é a farta jurisprudência em nossos Tribunais, como ilustra o aresto seguinte:

Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. EXAURIMENTO DE TODAS AS PRELIMINARES E DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO QUE DISPENSA EXPLICITAÇÃO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. 1 - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem sentença, o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. 2 - A matéria já se encontra prequestionada implicitamente pelo enfrentamento das questões no acórdão, embora sem indicação expressa dos dispositivos de lei que o fundamentaram. Precedentes do STJ. (...). 6 - Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (ED 1467609 PE. Relator(a):Adalberto de Oliveira Melo. Julgamento: 25/03/2015. Órgão Julgador:2ª Câmara Cível. Publicação:06/04/2015).

Evidenciada a perda do objeto, resta prejudicado o presente recurso.

A regra do artigo 932, III, CPC, dispõe que cabe ao relator apreciar e decidir acerca de recurso nesta situação, impondo-se, neste caso, a negativa de seguimento a recurso prejudicado, isto é, superado por fato que lhe provoque a perda do objeto. Nesse ponto, a orientação doutrinária de Barbosa Moreira ensina que (…) diz-se prejudicado o recurso quando o mesmo perde o objeto, e, por conseguinte, cai no vazio o pedido de reforma ou anulação.

Destarte, com o julgamento da ação originária, em cujo bojo exarou-se a decisão interlocutória ensejadora do presente recurso, esvaiu-se o objeto da vertente irresignação, nada mais havendo a ser apreciado nesta querela recursal.

Do exposto e considerando o que consta dos autos, declaro extinto o recurso em razão da superveniência da sentença, e, via de consequência, nego-lhe seguimento, o que faço com arrimo no art. 932, III, CPC.

Intimações e notificações necessárias. Publique-se.

Independente do trânsito em julgado, com a baixa na distribuição, arquivem-se os autos, cientificando as partes.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator