poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0759754-53.2020.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
AGRAVANTE: FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA
AGRAVADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos, etc...

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por FRANCISCA ZACARIAS DA ROCHA, regularmente qualificada e representada nos autos, impugnando decisão que notificou a parte autora, na pessoa de seu advogado/defensor, para emendar a inicial. A demanda tramitou perante o Juizado Especial da da Comarca de Miguel Alves/PI.

Na forma aventada, conforme despacho de id 3009862 datado de 09/11/2020 do MM Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Miguel Alves o feito é processado sob o rito sumaríssimo tramitando sob a égide da Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O recurso inominado é dirigido à Turma Recursal, de modo que falece a este Órgão (2ª Câmara de Direito Público) competência para processo e julgamento deste recurso.

Com efeito, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO com a remessa dos autos a uma das TURMAS RECURSAIS deste Estado. 

Cumpra-se, observadas as cautelas legais.

Teresina - PI, data do sistema.

Des. José James Gomes Pereira

             Relator