APELAÇÃO CRIMINAL. PROCESSO PENAL. FURTO. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO TÍPICA. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ABSOLVIÇÃO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E IMPROVIDA. 

1. Para a incidência do princípio da insignificância, devem ser relevados o valor do objeto do crime e os aspectos objetivos do fato, tais como, a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica causada. No caso, tem-se que a reprovabilidade da conduta é exacerbada, uma vez que tratou-se de crime continuado com dissimulação e rompimento de obstáculo; 

2. Presentes de forma indubitável a demonstração de autoria em relação ao recorrente, bem como a materialidade delitiva; 

3. Dos mesmos elementos probatórios, destacando-se a confissão do recorrente, temos que o crime foi praticado em horário noturno e com rompimento de obstáculo. Inviável a desclassificação típica pretendida; 

4. A sentença recorrida já havia fixado a pena-base no mínimo legal, imposto o regime aberto para o cumprimento de pena, substituído a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e concedido o direito a recorrer em liberdade, o que prejudica a análise de tais pedidos; 

5. Inviável a suspensão condicional da pena, posto que já incidiu a hipótese do Art. 44 e a condenação foi superior a dois anos de prisão; 

6. Recurso parcialmente conhecido. Apelação Improvida, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, acordes com o parecer ministerial superior.

ACÓRDÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior. 

Vistos etc, 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO, contra a sentença condenatória proferida pelo(a) MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE FLORIANO-PI, nos autos da ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ. 

Consta da DENÚNCIA que: 

“(…)no dia 29/10/2020, por volta das 01:00h, no estabelecimento Piçarra Lubrificantes, localizado na na Rua Godofredo Messias, Nº523, Bairro Catumbi, nesta cidade de Floriano-PI, o Denunciado RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO, vulgo Dedeco, com vontade livre e consciente, mediante rompimento de obstáculo, subtraiu para si, 2 TVS de 32 polegadas de marca Philco e Samsung, 1 notebook Itautec cor cinza e 1 litro de cachaça Pitu. 

Por ocasião dos fatos, a vítima ao chegar ao seu estabelecimento no dia 29/10/2020 encontrou o mesmo arrombado, na qual foram furtados os objetos mencionados acima. Em seguida, a vítima olhou as câmeras de segurança do estabelecimento e verificou que tratava-se de um homem. 

Posteriormente, a vítima registra Boletim de Ocorrência e envia as imagens da câmera de segurança ao agente de polícia, Daniel Cavalcante de Almeida, tendo o mesmo reconhecido o autor do furto como Raimundo dos Santos Filho, vulgo “Dedeco”. Logo após, a polícia civil saiu em diligências, tendo encontrado o denunciado por volta das 10h00minh, na casa da sua mãe, ocasião em que esse foi preso em flagrante. 

Em seu interrogatório, o denunciado confessou ser o autor do furto e que entregou os objetos a um traficante, conhecido como Trator, como forma de pagar uma dívida e adquirir pedras de Crack.” 

Foi imputado ao então denunciado a conduta do Art. 155, §1º e §4º, I do Código Penal Brasileiro. 

Na SENTENÇA, o juiz a quo condenou o apelante “como incurso nas penas do art. 155, § 4, I, do Código Penal Brasileiro (furto qualificado pelo rompimento de obstáculo)”, aplicando-lhe uma pena definitiva de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão e de 56 (cinquenta e seis) dias-multa, cada um no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 

Irresignado, o condenado interpôs a presente APELAÇÃO CRIMINAL. Nas suas razões, a defesa técnica do recorrente traz as seguintes teses: 

a) Aplicação do princípio da insignificância e, em consequência, a absolvição do apelante. 

b) Ausência de elementos de prova para condenar o apelante pelo crime de furto e, em consequência, a absolvição do apelante. 

c) Subsidiariamente, a exclusão das qualificadoras de furto praticado durante o repouso noturno e de rompimento de obstáculo. 

d) Reforma na dosimetria da pena, trazendo a pena-base para o mínimo legal. 

e) Fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena. 

f) Substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. 

g) Suspensão condicional da pena. 

h) Direito de recorrer em liberdade. 

Nas CONTRARRAZÕES, o Ministério Público argumenta detalhadamente pela improcedência das teses defensivas trazidas no recurso. Pugna pelo total desprovimento do recurso, mantendo incólume a sentença impugnada. 

Instado a se manifestar, a 6ª PROCURADORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL apresentou seu PARECER. Ao final, opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso de apelação, mantendo intacta a sentença condenatória. 

É o relatório. 

O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

ADMISSIBILIDADE 

A apelação criminal interposta cumpre os pressupostos de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o recurso. 

Trato preliminarmente das teses absolutórias: 

Das provas para a condenação e aplicação do princípio da insignificância 

A primeira tese absolutória versa sobre uma suposta ausência de lastro probatório para formação da convicção condenatória na sentença. Absolutamente sem razão. 

Dos autos infere-se que o apelante foi filmado pelas câmeras de segurança do estabelecimento comercial da vítima durante a prática do crime imputado. 

O apelante não só foi reconhecido pela testemunha Daniel Cavalcante de Almeida como, de fato, confessou espontaneamente o furto, o que foi consignado na dosimetria da sentença. 

No que se refere à posse remansosa da res furtiva, esta não só foi configurada como jamais se recuperou qualquer dos itens subtraídos. 

Na esteira, a defesa do apelante argumenta que deve ser absolvido em face do princípio da insignificância. Entretanto, nota-se evidente equívoco do defensor neste ponto. 

O princípio da insignificância constitui-se em causa supralegal de atipicidade material, excluindo a ocorrência do delito imputado. Sua aplicação exige a combinação de determinados requisitos, não se levando em consideração apenas o valor do bem. Com efeito, a jurisprudência entende que a aplicação do princípio nos crimes patrimoniais, demanda a presença cumulativa de quatro condições: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 

Ocorre que, na espécie, as circunstâncias não permitem o enquadramento da conduta do apelante na figura do delito de bagatela. Em especial, o grau de reprovabilidade da conduta e o próprio valor da res furtiva. 

Como bem asseverado pelos representantes ministeriais, tem-se que a reprovabilidade da conduta é exacerbada, uma vez que tratou-se de crime com rompimento de obstáculo e praticado durante o repouso noturno. 

Consta que os bens subtraídos e jamais recuperados foram 2 TVS de 32 polegadas de marca Philco e Samsung, 1 notebook Itautec cor cinza e 1 litro de cachaça Pitu. O valor da res furtiva, segundo avaliação contida nas contrarrazões recursais, era de cerca de R$ 8.000,00 (oito mil reais), o que não pode ser considerado baixo. De fato, na época do fato correspondia a aproximadamente oito salários-mínimos. 

Note-se ainda que a argumentação de que a vítima seria empresa de grande porte e, por isso, tal subtração lhes seria irrisória, não se sustenta. Tal raciocínio simplesmente legitimaria o cometimento de furtos contra pessoas abastadas tão somente pelo fato de serem poderosas economicamente, o que seria um absurdo jurídico. 

É de ser desacolhida, portanto, a pretensão de aplicação do princípio da insignificância para a absolvição da apelante. 

Do afastamento de causas de aumento de pena e a desclassificação da conduta pra Furto Simples 

A defesa técnica do recorrente pugna pelo afastamento das referidas causas de aumento de pena, visando a desclassificação típica. Novamente sem razão. 

Não só o apelante confessou a prática delitiva como esta foi filmada, mostrando com clareza o horário em que foi cometido, por volta das 01:00 da madrugada. 

O apelante inclusive declarou que: 

“(…) estive nesse estabelecimento nesse dia e horário; que estava sozinho; que estava com uma ferramenta parecida com um eixo de bicicleta, só que maior, ai arrebentei o cadeado e subtraí as televisões e o notebook; que os objetos levei para uma boca de fumo para pagar uma dívida e a outra comprei de drogas; que levei sozinho, um por um; que me pegaram devido as imagens das câmeras(…)” 

Configurado, portanto, o crime cometido em horário noturno e com o rompimento de obstáculo. 

Da suspensão condicional da pena-base 

Outro ponto trazido à apreciação é a possibilidade de se aplicar o Art. 77 do Código Penal, suspendendo a aplicação da pena. Vejamos: 

Art. 77 - A execução da pena privativa de liberdade, não superior a 2 (dois) anos, poderá ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos, desde que: 

I - o condenado não seja reincidente em crime doloso; 

II - a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias autorizem a concessão do benefício; 

III - Não seja indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 deste Código. 

§ 1º - A condenação anterior a pena de multa não impede a concessão do benefício. 

§ 2o A execução da pena privativa de liberdade, não superior a quatro anos, poderá ser suspensa, por quatro a seis anos, desde que o condenado seja maior de setenta anos de idade, ou razões de saúde justifiquem a suspensão. 

Considerando que a pena aplicada ao apelante foi superior a dois anos, e que não há motivos para reduzi-la, inviável a hipótese aventada. De mais a mais, ocorre a hipótese do inciso III, pois foi reconhecida a aplicação do Art. 44 do Código Penal. 

Da revisão dosimétrica, do regime de cumprimento de pena, da substituição prevista no Art. 44 do Código Penal e do direito de recorrer em liberdade 

No recurso o apelante pugna pela fixação da pena-base no mínimo legal, pela fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da pena, pela substituição da pena privativa de liberdade nos moldes do Art. 44 do Código Penal, e pelo direito de recorrer da sentença em liberdade. 

Entretanto, tais teses e pedidos restam prejudicados, posto que foram devidamente apreciados e supridos na sentença condenatória, uma vez que a pena-base foi fixada em dois anos de reclusão, o mínimo legal previsto no tipo. Ainda, como se vê na sentença: 

“Regime de Cumprimento da pena: 

Em vista do disposto no art. 33, § 2°,”c” do Código Penal, o réu deverá iniciar o cumprimento da pena privativa de liberdade em regime aberto. 

Substituição da pena: 

Presentes os requisitos do artigo 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, determinando a prestação de serviço à comunidade pelo prazo da condenação, no total de uma hora por dia em local e condições a serem definidos pelo juízo da execução, consoante o artigo 46, § 3º, do Código Penal e limitação de fim de semana. 

(…) 

Direito de Recorrer em Liberdade: 

No caso dos autos, a custódia provisória do acusado foi devidamente justificada na necessidade de garantia da ordem pública, diante dos informes de reiteração delitiva. 

Não obstante ainda presentes os requisitos que autorizaram a cautelar, o quantum da pena aplicada desautoriza a manutenção da prisão, consoante disposto no art. 313, I do CPP. 

Assim, com fundamento nos artigos 316 e 387, § 1º, ambos do Código de Processo Penal, REVOGO a prisão preventiva decretada em desfavor do condenado, sobretudo diante da pena e regime prisional aplicado e, em consequência, CONCEDO a RAIMUNDO DOS SANTOS FILHO o direito de recorrer em liberdade, servindo a presente decisão com força de ALVARÁ DE SOLTURA, se por outro motivo não estiver preso o condenado.” 

No mesmo diapasão veio o parecer ministerial superior: 

“Dessa forma, apesar das alegações da defesa, não há como acolher o pedido de absolvição por insuficiência de provas, já que todos os elementos apontam para a atribuição da autoria ao denunciado, além de ter havido confissão espontânea no caso sob comento. 

(…) 

Assim, não há como acolher o pedido da defesa de absolvição do apelante pela atipicidade material da conduta, pois não aplicável ao caso o princípio da insignificância. 

(…) 

Dessa forma, deve ser mantida a incidência da qualificadora, pois a ausência de exame pericial é suprida pelas imagens da câmera de segurança, pelos depoimentos da vítima e das testemunhas e pela confissão do réu em juízo, que explicou que usou uma ferramenta para arrebentar o cadeado que trancava a loja. 

(…) 

Pelo exposto, deve ser mantido o aumento de pena pela incidência da majorante do art. 155, §1°, do Código Penal.” 

Não havendo mais teses defensivas a considerar, passo ao dispositivo. 

DISPOSITIVO 

Com estas considerações, VOTO pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior. 

É como voto.

DECISÃO 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO PARCIAL e DESPROVIMENTO do recurso de apelação interposto, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer ministerial superior. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs.:  Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Edvaldo Pereira de Moura e Des. Joaquim Dias de Santana Filho – Des. Convocado.  

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo. 

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça. 

PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 19 de novembro de 2021. 

DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA 

RELATOR /PRESIDENTE