APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO APRESENTADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – REPETIÇÃO EM DOBRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – PESSOA HIPERVULNERÁVEL – RECURSOS CONHECIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. No que pertine à contratação do empréstimo descrito na inicial, há que se destacar que uma vez negada a sua contratação, bem como a sua regularidade, o ônus de provar o contrário era da parte demandada, o qual não foi cumprido. Portanto, tem-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, mostrando-se cabível a devolução do montante cobrado indevidamente. 2. É de se manter a decisão monocrática que anulou este pacto, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos. 3. Cumpre reduzir a condenação em danos morais exposta na sentença para a quantia de três mil reais (R$ 3.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela 4. Recursos conhecidos. Apelação parcialmente provida e Recurso Adesivo improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800640-29.2019.8.18.0033 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800640-29.2019.8.18.0033

APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: ANTONIO SIMPLICIO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATO APRESENTADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (SÚMULA Nº 26 DO TJ/PI) - NÃO COMPROVAÇÃO DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO (SÚMULA Nº 18 DO TJ/PI) – REPETIÇÃO EM DOBRO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – PESSOA HIPERVULNERÁVEL – RECURSOS CONHECIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

1. No que pertine à contratação do empréstimo descrito na inicial, há que se destacar que uma vez negada a sua contratação, bem como a sua regularidade, o ônus de provar o contrário era da parte demandada, o qual não foi cumprido. Portanto, tem-se que os descontos no benefício previdenciário da parte autora são indevidos, mostrando-se cabível a devolução do montante cobrado indevidamente.

2. É de se manter a decisão monocrática que anulou este pacto, determinando a devolução dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos.

3. Cumpre reduzir a condenação em danos morais exposta na sentença para a quantia de três mil reais (R$ 3.000,00), valor este razoável e em consonância com os critérios legais e parâmetros adotados pela doutrina e jurisprudência que regem a matéria ora em tela

4. Recursos conhecidos. Apelação parcialmente provida e Recurso Adesivo improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800640-29.2019.8.18.0033
Origem: 
APELANTE: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A

APELADO: ANTONIO SIMPLICIO DA SILVA

Advogado do(a) APELADO: LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO interpostos contra sentença proferida na “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” (Proc nº 0800640-29.2019.8.18.0033) ajuizada por ANTONIO SIMPLICIO DA SILVA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A.

Ingressou o autor com esta ação alegando, em síntese, que foi surpreendido com a diminuição considerável do valor que costuma receber.

Afirmou que não teria firmado qualquer compromisso com a ré e que não teria recebido cópia dos supostos contratos.

Por fim, pugna pela devolução das parcelas e pagamento de indenização por dano moral.

Na contestação (ID 2723173, p. 01/14), o banco demandado rebate as alegações da parte autora, defendendo a regularidade da contratação, a impossibilidade de repetição do indébito, a inexistência de danos morais e a improcedência dos pedidos. Não juntou cópia dos contratos e não comprovou as transferências dos supostos valores contratados.

A parte autora replicou, ID 2723185, p. 01/09, pugnando pelo julgamento procedente da demanda.

O Banco apresentou cópia do contrato, ID 2723192, p. 01/04 e ID 2723193, p. 02/10.

O d. Magistrado a quo proferiu sentença (ID 2723199, p. 01/07), julgando procedente em parte o pedido inicial para: a) DECLARAR A NULIDADE E CANCELAR o contrato nº 010913380 celebrado entre as partes litigantes, devendo o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A providenciar a imediata suspensão dos descontos realizados no benefício do requerente, caso já não tenha sido, sob pena de multa diária no importe de quinhentos reais (R$ 500,00), limitada ao teto de dois mil reais (R$ 2.000,00); b) CONDENAR o requerido, ao pagamento do que foi descontado, em dobro, a ser apurado por simples cálculo aritmético, com correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), acrescentado o percentual de juros de mora de um por cento (1%) ao mês, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, a contar da data de cada desconto indevido (súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR, ainda, o réu no pagamento de danos morais em favor da autora no valor de cinco mil reais (R$ 5.000,00).

O banco apelou, ID 2723203, p. 01/18, pugnando pela reforma da sentença a fim de que seja a demanda julgada improcedente ou, na hipótese de manutenção, que seja o valor dos danos morais minorado.

Devidamente intimada, a parte autora contrarrazoou (ID 2723207, p. 01/11), seja negado provimento ao recurso, com a manutenção da sentença em todos os seus termos.

A parte autora apresentou Recurso Adesivo, p. 01/08.

Devidamente intimada, a parte ré contrarrazoou, ID 4715705, p. 01/14.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (ID 3743288, p. 01).

É o relatório.

 

VOTO

 

A APELAÇÃO CÍVEL e o RECURSO ADESIVO merecem ser conhecidos, eis que neles se encontram os pressupostos de suas admissibilidades.

Trata-se, na origem, de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, a devolução em dobro do valor cobrado e o pagamento de uma indenização por danos morais.

Inicialmente, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado n° 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas o Código de Defesa do Consumidor.

Assim, em não constando nos autos o comprovante de transferência do valor contratado, razão pela qual deve ser aplicada a Súmula de nº 18, deste e. Tribunal, in litteris:

 

“SÚMULA Nº 18 – A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.”

 

Nesse sentido, colaciona-se decisão deste e. Tribunal, in verbis:

 

“PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DO EMPRÉSTIMO – SENTENÇA RECORRIDA – CONTRARIEDADE À SÚMULA N. 18 DO TJPI – ART. 932, V, “a”, DO CPC – DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO PROVIDO.

1. Incumbe ao relator dar provimento ao recurso, quando a decisão for contrária a súmula do próprio tribunal, conforme teor do art. 932, V, alínea “a”, do Código de Processo Civil.

2. A ausência de comprovação, pela instituição financeira, da transferência do empréstimo tido por contratado, para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, enseja a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais, nos termos da Súmula n. 18 do TJPI.

3. Recurso conhecido e provido.

(TJ/PI 0700934-75.2019.8.18.0000. Relator Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar. 4ª Câmara Especializada Cível de Direito Privado. 10.05.2019.)”

 

Desta forma, o banco não juntou comprovante de transferência do valor supostamente contratado, limitando-se a trazer aos autos documento elaborado de forma unilateral que não se presta a fim de comprovar a realização do pacto descrito na inicial, ID 2723194, p. 01, caracterizando, destarte, que as cobranças realizadas pelo banco basearam-se em contrato de empréstimo inexistente, de modo que deve ser declarada a inexistência do débito referente ao contrato nº 010913380.

A repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários do autor e sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Em sendo assim, resta caracterizada a responsabilidade do banco réu, que deve responder pelos transtornos causados ao demandante da ação originária, considerando que a responsabilidade civil da prestação do serviço bancário ao consumidor é de ordem objetiva.

Na hipótese dos autos, merece prosperar o pedido de indenização pleiteado, haja vista que houve má prestação dos serviços pela instituição financeira.

Mais do que um mero aborrecimento, patente o constrangimento e angústia, pois a parte autora teve seus proventos reduzidos, sem o banco cumprir com sua devida contraprestação.

A fixação do quantum devido em relação aos danos morais, à falta de critério objetivo, deve obedecer aos princípios da equidade e de critérios da razoabilidade e proporcionalidade, atentando para o caráter pedagógico e punitivo da indenização, de forma que ofereça compensação pela dor sofrida, sem que se torne causa de indevido enriquecimento para o ofendido. Com base nesses critérios e nos precedentes desta Eg. Corte, cumpre reduzir os danos morais a ser pago pelo banco ao autor para a quantia de três mil reais (R$ 3.000,00).

Nessa esteira, a repetição do indébito deve igualmente prosperar, ante a violação, via descontos nos benefícios previdenciários do autor sem cumprir com a devida contraprestação, donde também se depreende a má-fé da instituição financeira, para efeitos da repetição dobrada prevista no art. 42, parágrafo único, CDC.

Assim, cumpre reformar a sentença somente para reduzir a condenação em danos morais a ser paga pelo banco ao autor.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do RECURSO DE APELAÇÃO apresentado pelo banco e pelo IMPROVIMENTO do RECURSO ADESIVO apresentado pela parte autora, cumprindo reformar a sentença somente a fim de reduzir os danos morais a ser pago pelo banco ao autor. (Destaques nossos)

Mantenho a condenação em custas e honorários na forma exposta na sentença.

É o voto.

 

Teresina, 12/01/2022