poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0708388-43.2018.8.18.0000
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Interpretação / Revisão de Contrato, Antecipação de Tutela / Tutela Específica]
APELANTE: JOAO MENDES DE MOURA NETO
APELADO: AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação interposta por JOAO MENDES DE MOURA NETO, contra a sentença parcial de mérito proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina, nos autos do processo nº 0802244-29.2018.8.18.0140, em que contende com AGENCIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO PIAUI S.A.

Na referida sentença, o juízo de origem julgou improcedente a ação revisional intentada pelo apelante e concedeu a liminar de busca e apreensão do veículo, requerida pela apelada em sede de reconvenção.

Sucede que, pela sistemática do Código de Processo Civil, da sentença que julga parcialmente o mérito cabe agravo de instrumento, consoante expressamente previsto no art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil. Resta evidente, assim, a inadequação da apelação, não se podendo cogitar da aplicação do princípio da fungibilidade.

Neste sentido, transcrevem-se as seguintes ementas de jurisprudência:

AGRAVO INTERNO - SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - INADEQUAÇÃO RECURSAL - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 356, §5º, DO CPC - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - DECISÃO NOMOCRÁTICA MANTIDA. A sentença que julga parcialmente o mérito é recorrível por agravo de instrumento, sendo que a interposição de apelação caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.  (TJMG -  Agravo Interno Cv  1.0000.20.076304-3/002, Relator(a): Des.(a) José Augusto Lourenço dos Santos , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/07/2021, publicação da súmula em 23/07/2021)

Divórcio, c.c. União Estável – Sentença parcial de mérito que decretou o divórcio - Insurgência da divorcianda – Não conhecimento – Recurso cabível que é o agravo de instrumento – Exegese do art. 356, § 5º, do Código de Processo Civil – Erro grosseiro, sem possibilidade de aplicar-se o princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 0002163-85.2021.8.26.0302; Relator (a): A.C.Mathias Coltro; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021)

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA PARCIAL DE MÉRITO. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR AGRAVO DE INSTRUMENTO, RECURSO, INCLUSIVE, JÁ INTERPOSTO PELO RECORRENTE. EXEGESE DO ARTIGO 356, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO CRASSO. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSC, Apelação n. 0300879-63.2018.8.24.0064, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-02-2021).

Apelação cível. Seguros. Insurgência contra sentença parcial de mérito. Inadequação da via eleita. Recurso correto o de agravo de instrumento. Inteligência do art. 356, § 5º do CPC. A interposição de apelação configura erro grosseiro, impossibilitando aplicação do princípio da fungibilidade. Apelo não conhecido.(Apelação Cível, Nº 70079712626, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ney Wiedemann Neto, Julgado em: 14-03-2019)

Registre-se que mesmo intimadas para manifestação sobre o disposto no art. 356, § 5º, do CPC, permaneceram inertes as partes.

Diante de todo o exposto, ausente o pressuposto de admissibilidade recursal denominado cabimento, chamo o feito à ordem, torno sem efeito a decisão de admissibilidade anteriormente proferida pelo então relator, e NEGO SEGUIMENTO ao recurso, o que faço com base no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Determino, por conseguinte que, transcorrido o prazo recursal sem a apresentação do recurso cabível, dê-se baixa na distribuição de segunda instância.

Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.                 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS