Ação Rescisória nº 0760036-57.2021.8.18.0000 (Ação de Rescisão Contratual, PO-0002717-26.2014.8.18.0031, movida por NAYANA ALVES DE BRITO MELO OKASAKI) - ACORDÃO RESCINDENDO / APC-0711878-73.2018.8.18.0000 - Relator: Des. Fernando Carvalho Mendes)

Autores : J. S. ENGENHARIA LTDA e OUTRO.

Advogado: IVILLA BARBOSA ARAUJO - OAB PI8836-A

MINUTA: PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA TOTALMENTE ESTRANHA AO DIREITO PÚBLICO - VÍCIO PROCEDIMENTAL QUE DEVE SER SANADO POR QUEM DETÉM COMPETÊNCIA PARA TANTO - REDISTRIBUIÇÃO ÀS CÂMARAS REUNIDAS CÍVEIS - CANCELAMENTO DA PRESENTE DISTRIBUIÇÃO E POSTERIOR COMPENSAÇÃO.

DECISÃO

Trata-se de Ação Rescisória promovida por J. S. ENGENHARIA LTDA e OUTRO, com o fim de desconstituir o Acórdão (Id- 5305836) prolatado nos autos da Apelação Cível nº 0711878-73.2018.8.18.0000, que tramitou sob a relatoria do Des. Fernando Carvalho Mendes, modificando a sentença proferida nos autos da Ação de Rescisão Contratual (PO-0002717-26.2014.8.18.0031), movida por NAYANA ALVES DE BRITO MELO OKASAKI.

Todavia, ao que se extrai da leitura das principais peças dos autos, notadamente do julgado que ora se pretende rescindir, a matéria tratada na origem e, de consequência, no recurso de apelação em deslinde, nem de longe é afeta ao direito público. Na verdade, tem-se uma relação contratual envolvendo um particular e uma construtora, onde se discutem direitos oriundos e regulados pelo Código Civil Brasileiro, o que afasta totalmente a competência deste relator para processar e julgar a presente ação rescisória.

Noutro norte, em que pese a expressa previsão regimental de que recai ao Plenário desta Corte de Justiça processar e julgar “n) as ações rescisórias de seus acórdãos e dos acórdãos proferidos nas Câmaras de Direito Público”, não se viabiliza a este relator, que compõe a 1ª Câmara Especializada Criminal e, de modo residual, a 5ª Câmara de Direito Público, julgar a presente ação.

Como visto, antes da análise do objeto da rescisória, há que se avaliar o patente vício procedimental constante do acórdão em discussão a ser sanado, o que refoge a competência deste relator, enquanto membro-residual de uma das Câmaras de Direito Público, como já mencionado.

Some-se a isso o fato de que, apesar de o Acórdão rescindendo ter se originado da 1ª Câmara de Direito Público, o então relator e os demais membros daquele colegiado também compõem a 1ª Câmara Especializada Cível, de maneira a recair às Câmaras Reunidas Cíveis a competência para processar e julgar a presente rescisória, ocasião em que deliberarão acerca da validação do julgado, haja vista tratar-se de matéria, repita-se, puramente civil, razão pela qual deve o feito ser redistribuído, nos termos do artigo 83, I, “b”, do RITJPI, a saber:

Art. 83. Compete especificamente às Câmaras Reunidas Cíveis:

I –processar e julgar:

(..)

b) as ações rescisórias de seus acórdãos, das Câmaras Especializadas Cíveis e das decisões dos Juízes singulares;

Posto isso, determino o cancelamento da distribuição do feito a esta relatoria e a imediata distribuição, por sorteio, a um dos membros das Câmaras Reunidas Cíveis, em obediência ao disposto no art. 83, I, “b”, do RITJ-PI.

Cumpra-se.

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