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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DA Presidência

PROCESSO Nº: 0700105-31.2018.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Competência por Prerrogativa de Função, Competência do MP]
IMPETRANTE: JOSE RIBAMAR DA COSTA ASSUNCAO
IMPETRADO: PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, ASSESSOR ESPECIAL CRIMINAL DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA

EMENTA

HABEAS CORPUS CRIMINAL PARA SUSPENDER TRAMITAÇÃO DE AÇÃO PENAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO DE ORIGEM. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.  

RELATÓRIO

Trata-se de Habeas Corpus Criminal impetrado por Jose Ribamar Da Costa Assunção em face do Procurador-Geral de Justiça e de seu Assessor Especial Criminal, visando o reconhecimento da nulidade do Procedimentos Investigatórios Criminais produzidos pelo Parquet Estadual e, por consequência, seu desentranhamento da Ação Penal nº 2018.0001.000091-0.

A susodita Ação Penal visava apurar a ocorrência dos crimes de Embriaguez ao Volante (art. 306 do CTB) e Resistência (art. 329 do CP), supostamente praticados pelo ora Paciente em 13 de dezembro de 2013.

Ocorre que, em consulta à Ação Penal nº 2018.0001.000091-0, observa-se que o Plenário deste Tribunal de Justiça, em análise do recurso de Embargos Declaratórios, declarou extinta a punibilidade em relação ao Paciente, em virtude da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal.

É o relatório. DECIDO.

Conforme relatado, em consulta ao sistema e-TJPI, verifica-se que a Ação Penal originária, que ensejou o presente Habeas Corpus, decidiu pela extinção da punibilidade do paciente e, inclusive, transitou em julgado.

Isto posto, por conclusão lógica e em sintonia com decisões proferidas pela Suprema Corte^[1], este Habeas Corpus encontra-se prejudicado por perda superveniente de objeto, eis que, diante da extinção da punibilidade, não mais subsiste o binômino interesse-necessidade apto a justificar a continuidade do julgamento do presente remédio heróico.

Desse modo, em virtude da perda superveniente do interesse processual do impetrante, julgo extinto o presente feito.

Intime-se e Publique-se.

Teresina, 26 de outubro de 2021.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Presidente

^[1]    A superveniência de sentença absolvendo os pacientes evidencia a perda do objeto do recurso, no ponto. (RHC 94.390/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 28/06/2018)