APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755764-20.2021.8.18.0000 ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal ORIGEM: Teresina/ 1° Vara Criminal RELATOR: Des. Erivan Lopes APELANTE: Matias Costa Viana da Silva DEFENSOR PÚBLICO: Silvio César Queiroz Costa APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVOS INIDÔNEOS. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na análise da conduta social, reitero o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado (Súmula 444/STJ). Deixo, portanto, de valorar tal circunstância judicial como negativa. No tocante às consequências do crime, pontua-se que a não restituição dos bens subtraídos constitui consequência implícita ao crime de roubo, não desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não pode ser utilizado para exasperar a pena-base. Dessa forma, tendo em vista que nenhuma circunstância judicial se mostrou desfavorável ao acusado, passo a redimensionar a pena, o que faço mediante fixação da pena-base no mínimo legal, qual seja, em 04 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada delito. Na segunda fase, apesar de incidir as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea, deixo de aplicá-las em razão do entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, mantenho o aumento da pena em 1/3, em razão do concurso de agentes, resultando em 05 (cinco) anos , 04 (quatro) meses de reclusão e 13 dias- multa para cada crime. Em consonância aos fundamentos expendidos pelo douto magistrado, mantenho o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo praticados em idênticas condições tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual mantenho a pena final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos. 3. Na espécie, considerando o quantum de pena aplicada e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, mantenho o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755764-20.2021.8.18.0000 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 22/11/2021 )

 

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0755764-20.2021.8.18.0000 

ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal

ORIGEM: Teresina/ 1° Vara Criminal

RELATOR: Des. Erivan Lopes

APELANTE: Matias Costa Viana da Silva

DEFENSOR PÚBLICO: Silvio César Queiroz Costa

APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS MAJORADOS. REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA. DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.  AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DAS VETORIAIS DA CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MOTIVOS INIDÔNEOS. DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.  APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 1.      Na análise da conduta social, reitero o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado (Súmula 444/STJ). Deixo, portanto, de valorar tal circunstância judicial como negativa. No tocante às consequências do crime, pontua-se que a não restituição dos bens subtraídos constitui consequência implícita ao crime de roubo, não desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não pode ser utilizado para exasperar a pena-base. Dessa forma, tendo em vista que nenhuma circunstância judicial se mostrou desfavorável ao acusado, passo a redimensionar a pena, o que faço mediante fixação da pena-base no mínimo legal, qual seja, em 04 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada delito. Na segunda fase, apesar de incidir as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea, deixo de aplicá-las em razão do entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ. Na terceira fase, mantenho o aumento da pena em 1/3, em razão do concurso de agentes, resultando em 05 (cinco) anos , 04 (quatro) meses de reclusão e 13 dias- multa para cada crime. Em consonância aos fundamentos expendidos pelo douto magistrado, mantenho o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo praticados em idênticas condições tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual mantenho a pena final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

2. Na espécie, considerando o quantum de pena aplicada e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, mantenho o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

3. Recurso conhecido e parcialmente  provido.

 

ACÓRDÃO

 

                        Vistos, relatados e discutidos estes autos, "acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, conhecer do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar as circunstâncias da conduta social e consequências do crime, mantendo-se, contudo, inalterada a reprimenda final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25(vinte e cinco) dias-multa pela prática de dois roubos majorados pelo concurso de agentes em continuidade delitiva".

 

 

                        SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de doze aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um. 

 

 

RELATÓRIO

Des. Erivan José da Silva Lopes (Relator):

 

Apelação Criminal interposta por Matias Costa Viana da Silva contra sentença que o condenou à pena de 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, a ser cumprido em regime semiaberto,  e 25 (vinte e cinco) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos pela prática de dois roubos majorados pelo concurso de agentes em continuidade delitiva (art. 157, §2º, II, do CP  c/c art. 71 do CP).

 Em razões recursais, o apelante requer que a pena base seja fixada no mínimo legal, por haver circunstâncias favoráveis para tanto, nos termos do art. 59 do CP e para que seja estabelecido o regime aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos 33, § 2º, “c”, do Código Penal.

 O representante do Ministério Público de 1º Grau apresentou contrarrazões pugnando pelo conhecimento e improvimento do recurso interposto.

 Instada, a Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e, no mérito, pelo provimento do recurso para que a 1ª fase da dosimetria da pena seja reformada, considerando neutras as circunstâncias judiciais da conduta social e das consequências do crime, diante da ausência de fundamentação idônea e para fixar o regime aberto em favor do apelante, nos termos do art. 33, §2º, “c”, do CP.

 É o relatório.

 

VOTO

 

Tempestivo o apelo, e preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço.

 

Narra a denúncia que no dia 03 de setembro de 2020, o réu, na companhia de um comparsa não identificado, cometeu dois roubos. O primeiro ocorreu por volta das 6:50h, tendo como vítima João Vitor de Oliveira Cardoso. Nesta ocasião o denunciado e seu comparsa, munidos de um simulacro de arma de fogo, interceptaram a vítima quando esta trafegava pela rua Bom Jesus, bairro Buenos Aires, em Teresina. Em seguida subtraíram a respectiva motocicleta e um aparelho celular e empreenderam fuga. O segundo ocorreu, por volta das 7:10h, quando o denunciado e seu comparsa, munidos de um simulacro de arma de fogo, se aproximaram da vítima Joselane Rodrigues da Silva, quando esta conduzia sua motocicleta, oportunidade em que anunciaram o roubo e subtraíram o dito veículo, além de um aparelho celular.

Sobre a dosimetria da pena proferida na sentença recorrida, restou consignado:

 

(...) Em atenção aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à quantificação da pena base em relação ao crime de roubo praticado contra a vítima João Victor de Oliveira Cardoso. Culpabilidade – dentro da previsibilidade normal ao tipo e já avaliada pelo legislador ordinário na sua elaboração; Conduta social – negativa, haja vista que, além deste, responde por outro processo nesta comarca, conforme se verifica no sistema Themis; Antecedentes – o réu é primário; Personalidade – não há elementos que permitam sua avaliação; Circunstâncias – o crime foi cometido durante o dia, em via pública; Os motivos - estão relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio, mediante roubo, ação criminosa das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública; As consequências - foram graves, pois a vítima não conseguiu recuperar todos os objetos subtraídos; Comportamento da vítima – não há registros de que tenha, de alguma forma, facilitado ou concorrido para a prática delituosa. Nestes termos, fixa-se a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Tendo por presentes os critérios já sopesados e considerando a situação econômica de hipossuficiente do réu, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos; Não há circunstância agravante, verificam-se, no entanto, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, previstas no art. 65, I e III, “d”, do CP. Desta forma, atenua-se a pena, fixando-a, nesta fase em 4(quatro) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, pois não se pode atenuar a pena aquém do mínimo legal previsto em abstrato (Súmula 231, do STJ). Não há causa de diminuição, verifica-se, entretanto, a existência da causa de aumento do concurso de agentes prevista no art. 157, §2º, II, do CP. Nestes termos, fixa-se a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Em atenção aos ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à quantificação da pena base em relação ao crime de roubo praticado contra a vítima Joselane Rodrigues da Silva. Culpabilidade – dentro da previsibilidade normal ao tipo e já avaliada pelo legislador ordinário na sua elaboração; Conduta social – negativa, haja vista que, além deste, responde por outro processo nesta comarca, conforme se verifica no sistema Themis; Antecedentes – o réu é primário; Personalidade – não há elementos que permitam sua avaliação; Circunstâncias – o crime foi cometido durante o dia, em via pública; Os motivos - estão relacionados à obtenção do lucro fácil ante a subtração do alheio, mediante roubo, ação criminosa das mais inquietantes e perturbadoras da ordem pública; As consequências - foram graves, pois a vítima não conseguiu recuperar todos os objetos subtraídos; Comportamento da vítima – não há registros de que tenha, de alguma forma, facilitado ou concorrido para a prática delituosa. Nestes termos, fixa-se a pena base em 5 (cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. Tendo por presentes os critérios já sopesados e considerando a situação econômica de hipossuficiente do réu, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos; Não há circunstância agravante, verificam-se, no entanto, as circunstâncias atenuantes da menoridade relativa e confissão espontânea, previstas no art. 65, I e III, “d”, do CP. Desta forma, atenua-se a pena, fixando-a, nesta fase em 4(quatro) anos de reclusão e 17 (dezessete) dias-multa, pois não se pode atenuar a pena aquém do mínimo legal previsto em abstrato (Súmula 231, do STJ). Não há causa de diminuição, verifica-se, entretanto, a existência da causa de aumento do concurso de agentes prevista no art. 157, §2º, II, do CP. Nestes termos, fixa-se a pena definitiva em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 22 (vinte e dois) dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos (...)

 

Para fixação da pena-base, o juiz a quo considerou desfavorável ao réu as circunstâncias judiciais da conduta social e consequências do crime para cada um dos delitos.

Na análise da conduta social, reitero o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que, considerando o princípio da presunção da inocência, inquéritos policiais ou ações penais em andamento não servem de base para valorar negativamente os antecedentes, a conduta social ou a personalidade do acusado (Súmula 444/STJ). Deixo, portanto, de valorar tal circunstância judicial como negativa. 

 

No tocante às consequências do crime, pontua-se que a não restituição dos bens subtraídos constitui consequência implícita ao crime de roubo, não desbordando dos elementos inerentes ao tipo penal, motivo pelo qual não pode ser utilizado para exasperar a pena-base.

 

Dessa forma, tendo em vista que nenhuma circunstância judicial se mostrou desfavorável ao acusado, passo a redimensionar a pena, o que faço mediante fixação da pena-base no mínimo legal, qual seja, em 04 anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa para cada um dos delitos. 

Na segunda fase, apesar de incidir as atenuantes de menoridade relativa e confissão espontânea, deixo de aplicá-las em razão do entendimento consolidado na Súmula 231 do STJ.

Na terceira fase, mantenho o aumento da pena em 1/3, em razão do concurso de agentes, resultando em 05 (cinco) anos , 04 (quatro) meses de reclusão e 13 dias- multa para cada crime.

 

Em consonância aos fundamentos expendidos pelo douto magistrado, mantenho o reconhecimento da continuidade delitiva entre os dois crimes de roubo praticados em idênticas condições tempo, lugar e maneira de execução, razão pela qual mantenho a pena final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25(vinte e cinco)dias-multa, cada um sob o valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à data dos fatos.

Na espécie, considerando o quantum de pena aplicada e que as circunstâncias judiciais foram consideradas neutras ou favoráveis, mantenho o regime prisional semiaberto para início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, do Código Penal.

 

Em virtude do exposto, conheço do presente recurso de apelação, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para neutralizar as circunstâncias da  conduta social e consequências do crime, mantendo-se, contudo, inalterada a reprimenda final em 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 25(vinte e cinco) dias-multa pela prática de dois roubos majorados pelo concurso de agentes em continuidade delitiva. 

 

  

Desembargador ERIVAN LOPES

Presidente/ Relator

 

 

 

Teresina, 22/11/2021