EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. I – Em atenção ao disposto no art. 330,§3º, do CPC foi determinada a intimação da Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar em juízo a dívida incontroversa, sob pena de extinção do processo, nos termos do despacho id nº. 2000676 – pág.01. II – Apesar de devidamente intimada, por seu advogado (id nº. 2000677 – pág.01), a Apelante manteve-se inerte, nos termos da certidão id nº. 2000678 – pág.01, razão por que o Magistrado a quo julgou o processo extinto sem resolução de mérito (id nº. 2000680 – pág.01). III – Na presente hipótese, mostra-se prescindível a intimação pessoal da Apelante, porquanto não incide a regra insculpida no §1º, do art. 485, do CPC, que se aplica apenas nas hipóteses de abandono, a teor do que dispõe o art. 485, II e III, do CPC. Precedente. IV – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0811644-04.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 16/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0811644-04.2017.8.18.0140

APELANTE: RAIMUNDA NONATA COSTA

Advogado(s) do reclamante: MARCOS DANILO SANCHO MARTINS

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS NÃO COMPROVADOS. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

I – Em atenção ao disposto no art. 330,§3º, do CPC foi determinada a intimação da Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar em juízo a dívida incontroversa, sob pena de extinção do processo, nos termos do despacho id nº. 2000676 – pág.01.

II – Apesar de devidamente intimada, por seu advogado (id nº. 2000677 – pág.01), a Apelante manteve-se inerte, nos termos da certidão id nº. 2000678 – pág.01, razão por que o Magistrado a quo julgou o processo extinto sem resolução de mérito (id nº. 2000680 – pág.01).

III – Na presente hipótese, mostra-se prescindível a intimação pessoal da Apelante, porquanto não incide a regra insculpida no §1º, do art. 485, do CPC, que se aplica apenas nas hipóteses de abandono, a teor do que dispõe o art. 485, II e III, do CPC. Precedente.

IV – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL n°. 0811644-04.2017.8.18.0140.

Apelante : RAIMUNDA NONATA COSTA.

Advogado (s) : Marcos Danilo Sancho Martins (OAB/PI nº.6.328) e Outro.

Apelado :BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.

Advogado :Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE nº. 23.255).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta RAIMUNDA NONATA COSTA, em face de sentença proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação Revisional (proc. nº. 0811644-04.2017.8.18.0140), que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 330,§§2º e 3º c/c o art. 485, I, do CPC.

Nas suas razões recursais, a Apelante aduz, em suma, que, na espécie, a Apelante não foi intimada pessoalmente para efetuar o depósito das parcelas incontroversas.

Devidamente intimado, o Apelado apresentou contrarrazões, refutando as alegações da Apelante (id nº. 2000705).

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 2174086.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº.3416137).

É o relatório.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, 15 de outubro de 2021.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator em decisão id nº. 2174086, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem preliminares, passo à análise do mérito.

 

II – DO MÉRITO

A irresignação da Apelante cinge-se à ausência de sua intimação pessoal para promover a diligência que lhe competia, qual seja: efetuar o depósito em juízo das parcelas incontroversas.

In casu, em atenção ao disposto no art. 330,§3º, do CPC foi determinada a intimação da Apelante para, no prazo de 15 (quinze) dias, consignar em juízo a dívida incontroversa, sob pena de extinção do processo, nos termos do despacho id nº. 2000676 – pág.01.

Nesse contexto, apesar de devidamente intimada, por seu advogado (id nº. 2000677 – pág.01), a Apelante manteve-se inerte, nos termos da certidão id nº. 2000678 – pág.01, razão por que o Magistrado a quo julgou o processo extinto sem resolução de mérito (id nº. 2000680 – pág.01).

Diante do arrazoado, não há que falar em equívoco da sentença que justifique a sua reforma, pois o Magistrado de 1º grau aplicou corretamente o direito ao caso concreto, julgando extinto do processo, sem resolução do mérito, consoante autoriza o art.485, do CPC.

É que na presente hipótese, mostra-se prescindível a intimação pessoal da Apelante, porquanto não incide a regra insculpida no §1º, do art. 485, do CPC, que se aplica apenas nas hipóteses de abandono, a teor do que dispõe o art. 485, II e III, do CPC.

No mesmo sentido, segue precedente à similitude, in litteris:

“CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DEPÓSITOS INCONTROVERSOS NÃO COMPROVADOS. ARTIGO 285-B, CPC/1973 (ART.). FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DESNECESSÁRIA. DESPROVIMENTO. 1. Constituindo o depósito dos valores incontroversos pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do feito, sua ausência acarreta a extinção do processo, nos moldes dos artigos 285-B, § 1º, e 267 IV, ambos do CPC/73 (correspondentes aos arts. 330, § 3º e 485, § 1º, todos do CPC/2015, respectivamente). 2. Desnecessária a intimação pessoal da parte para suprir a falta em até 48 (quarenta e oito) horas, porquanto aplicável a regra somente às situações previstas no art. 267, I e II, CPC/73 (art. 485, I e II, CPC/2015). 3. Apelo desprovido. (TJGO, Apelação (CPC) 0179714-23.2009.8.09.0051, Rel. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 3ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2017, DJe de 30/11/2017).”

 

Pelas razões acima aduzidas, é que deve ser mantida a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

III – DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina, 05 de novembro de 2021.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

Teresina, 15/11/2021