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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL n° 0009479-51.2016.8.18.0140

Apelante : J.S. ENGENHARIA LTDA

Advogada : Ivilla Barbosa Araujo (OAB/PI nº 8836-A)

Apelado : TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado : Felipe Esbloglio de Barros Lima(OAB/SP nº 310.300).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ARTS. 932, III, 1.007, § 4º e 5º, E 1.011, I, DO CPC. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.

Vistos,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível (id nº 1614302), interposta por J.S. ENGENHARIA LTDA, em face de sentença proferida pela Juíza da 2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI (id nº 1614303, pags. 503 a 505), nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, que julgou improcedentes os pedidos da inicial nos termos do art. 487, I, do CPC.

No despacho de id nº 2083623, determinei a intimação do Apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher, em dobro, o preparo recursal, haja vista que não há comprovação do pagamento no ato da interposição do recurso.

Intimado para adotar as providências determinadas, o Apelante quedou-se inerte (id nº 3526015).

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por DESERÇÃO, na forma do arts. 932, III, 1.007, e 1.011, I, do CPC.

Custas ex legis.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal e CERTIFICADO o TRÂNSITO EM JULGADO, REMETAM-SE os autos ao Juízo de origem (2ª Vara Cível da Comarca de Teresina-PI) para ARQUIVAMENTO, com a devida BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, após as providências de praxe.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina/PI, 19 de outubro de 2021.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR