PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DOSIMETRIA.VÍTIMA JOVEM.IDADE , POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA EXASPERAÇÃO DA PENA.MOTIVO VIL NÃO CONTEXTUALIZADO COM A DENÚNCIA.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RELATIVAS À FAMÍLIA EM FASE INICIAL.FALTA NOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE A FAMÍLIA DA VÍTIMA.DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO. Mesmo em se considerando, a par do estabelecido no Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), o qual fixa a idade de 15 a 29 novos para sua incidência, a idade da vítima, qual seja, 21 anos, por si só, desacompanhada de outras peculiaridades que evidenciem a maior intensidade da culpabilidade inerente ao crime de homicídio, não justifica a exasperação da pena a esse pretexto. Afirmar que a força motriz do crime foi vil discrepa do contexto dos autos, vez que os Ministério Público sequer imputou a qualificadora do motivo torpe. No que tange às consequências do crime, a extinção prematura da família da vítima em fase inicial encontra-se descontextualizada diante do que fora relatado nos autos, vez que não foram coletadas informações acerca dessa família referida pelo magistrado. Recurso conhecido e parcialmente provido Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, conhecer do recurso e dar parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para redimensionar a pena do réu em 10(dez) anos de reclusão em regime fechado. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0755846-51.2021.8.18.0000 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 23/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0755846-51.2021.8.18.0000

APELANTE: GERVÁZIO GOMES DO NASCIMENTO

 

APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

 

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.DOSIMETRIA.VÍTIMA JOVEM.IDADE , POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA EXASPERAÇÃO DA PENA.MOTIVO VIL NÃO CONTEXTUALIZADO COM A DENÚNCIA.CONSEQUÊNCIAS DO CRIME RELATIVAS À FAMÍLIA EM FASE INICIAL.FALTA NOS AUTOS INFORMAÇÕES SOBRE A FAMÍLIA DA VÍTIMA.DECOTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. RECURSO PARCILAMENTE PROVIDO.

1. Mesmo em se considerando, a par do estabelecido no Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), o qual fixa a idade de 15 a 29 novos para sua incidência, a idade da vítima, qual seja, 21 anos, por si só, desacompanhada de outras peculiaridades que evidenciem a maior intensidade da culpabilidade inerente ao crime de homicídio, não justifica a exasperação da pena a esse pretexto.
2. Afirmar que a força motriz do crime foi vil discrepa do contexto dos autos, vez que os Ministério Público sequer imputou a qualificadora do motivo torpe.
3. No que tange às consequências do crime, a extinção prematura da família da vítima em fase inicial encontra-se descontextualizada diante do que fora relatado nos autos, vez que não foram coletadas informações acerca dessa família referida pelo magistrado.
4. Recurso conhecido e parcialmente provido
   
 

 

Decisão: Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal, à unanimidade, em harmonia com o parecer ministerial, conhecer do recurso e dar parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para redimensionar a pena do réu em 10(dez) anos de reclusão em regime fechado.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Recurso de Apelação Criminal interposto por GERVÁZIO GOMES DO NASCIMENTO, irresignado com a sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara Única de Piracuruca/PI , prolatada nos autos do Processo n° 0000232-18.2009.8.18.0067, em ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ.

Consta em denúncia que em 28.04.2009, o apelante Gervázio Gomes do Nascimento foi preso em flagrante delito pela prática do crime de homicídio qualificado, ocorrido no município de São João da Fronteira/PI, tendo como vítima Antônio Carlos Alves da Silva.

Relata que o apelante, armado com uma espingarda, dirigiu-se até a localidade Santa Rosa, e, quando todos já se encontravam em repouso ,subiu no porão de sua antiga casa, avistou a vítima deitado ao lado de sua ex-companheira,e desferiu um único tiro na cabeça de Antônio Carlos, que veio a óbito,

Após o crime, o apelante juntamente com sua ex-companheira, fugiu em direção à localidade Chapada I, em São Benedito/CE, onde foram localizados e presos.

Após regular tramitação, sobreveio sentença condenatória(ID 4315588-pág. 717/719), em conformidade com a decisão do Conselho de sentença, que, nesta feita, julgou procedente a denúncia para condenar Gervázio Gomes do Nascimento pela prática do crime de Homicídio Qualificado, previsto no art. 121, §2º, inciso IV, do CP, fixando a pena de 13 (treze) anos e 03 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado.

Inconformado, o condenado interpôs o presente Apelo Criminal(ID 4315589-pág. 16/26), aduzindo, em resumo, a necessidade de redimensionamento da pena-base, aplicando-se o mínimo legal, haja vista que todas as circunstâncias judiciais seriam favoráveis.

Em sede de contrarrazões( ID-4315589 -pág.28/31), o Ministério Público requereu a manutenção da sentença em sua integralidade.

Instado a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e provimento do presente recurso de Apelação Criminal, para afastar a valoração negativa das circunstâncias judiciais da culpabilidade do agente,  das consequências do crime e dos motivos do crime.

É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos à revisão, conforme previsto no art. 356, inciso I, do RITJPI.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Passo então a analisar cada argumentação tecida no recurso veiculado.

1- DA DOSIMETRIA DA PENA -BASE

Insurge-se  o apelante com relação à dosimetria da pena-base, ressentindo-se da valoração da culpabilidade, motivo e consequências do crime.

O trabalho de fixação da pena é regulado por princípios e regras constitucionais e legais previstos, respectivamente, no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal e artigos 59 do Código Penal e 387 do Código de Processo Penal.

Conforme prescrito no caput do art. 59, do Código Penal, as circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado são: a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, a personalidade do agente, os motivos, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o comportamento da vítima. A finalidade dessas circunstâncias, denominadas judiciais, por balizarem uma atuação jurisdicional fundada num exercício discricionário, é permitir a aplicação de penas individualizadas e proporcionais que sejam necessárias e suficientes para promover a reprovação e a prevenção da conduta.

Na espécie, o magistrado valorou negativamente culpabilidade, motivo e consequências do crime utilizando-se das seguintes justificativas:

“Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, verifica-se que a CULPABILIDADE do réu é acentuada, já que ceifou a vida prematuramente de uma pessoa jovem; [...] No entanto, no que diz respeito aos MOTIVOS, o motivo para prática do delito foi vil; por sua vez, as CONSEQUÊNCIAS do crime são nefastas, haja vista que a família da vítima, ainda em fase inicial foi prematuramente extinta.”

Verifica-se, da acurada leitura dos autos, que a análise desfavorável das circunstâncias judiciais se deu de forma inconsistente, redundando em exasperação indevida da reprimenda do apelante.

Isso porque, majorar a culpabilidade com base na jovialidade da vítima não se adequa ao caso concreto, vez que a vítima contava com 21 anos, idade esta que, segundo entendimento do STJ, não pode ser considerada tenra idade apta a amparar a exasperação da pena.

Nesse sentido, é de se registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PERPETRADO CONTRA VÍTIMA DE TENRA IDADE (15 ANOS). VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS CRIMINAIS DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. DECISÃO MANTIDA.

1. Há divergência entre a Quinta e a Sexta Turmas na questão veiculada no recurso especial, qual seja, se a tenra idade da vítima constituiu fundamento idôneo para agravar a pena-base, especificamente no que se refere ao crime de homicídio, mediante valoração negativa das consequências do crime.

2. Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de 18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime, ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal.

3. Agravo regimental improvido.(AgRg no REsp 1851435/PA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2020, DJe 21/09/2020)

 

E , mesmo em se considerando, a par do estabelecido no Estatuto da Juventude (Lei n° 12.852/2013), o qual fixa a idade de 15 a 29 novos para sua incidência, a idade da vítima, qual seja, 21 anos, por si só, desacompanhada de outras peculiaridades que evidenciem a maior intensidade da culpabilidade inerente ao crime de homicídio, não justifica a exasperação da pena a esse pretexto.

Deve, portanto, ser decotada tal valoração.

Com relação aos motivos do crime, afirmar que a força motriz do crime foi vil discrepa do contexto dos autos, vez que os Ministério Público sequer imputou a qualificadora do motivo torpe.

Ademais, por mais que os jurados , por maioria , não tenham reconhecido o homicídio praticado sob violenta emoção, o magistrado quando da sentença reduziu a pena em 1/6, considerando a tal causa de diminuição, o que não fora objeto de impugnação pelo Ministério Público e também torna incoerente com a torpeza utilizada como fundamentação pelo magistrado na sentença.

Portanto, também deve ser decotado o acréscimo advindo dos motivos do crime.

No que tange às consequências do crime, a extinção prematura da família da vítima em fase inicial encontra-se descontextualizada diante do que fora relatado nos autos, vez que não foram coletadas informações acerca dessa família referida pelo magistrado.

Por fim, acaso o magistrado tenha se referido à Sra. Josefa, que estava em sua companhia no momento do crime, não há como sequer considera-la família, visto que , após o crime, fugiu com o autor do disparo.

Assim sendo, foi indevida a valoração das consequências do crime, visto a morte da vítima se desenvolveu dentro das consequências inerentes ao crime, e não extrapola o resultado típico esperado, não servindo, pois, para justificar a exasperação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria.

Destarte, considerando a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, deve a pena-base ser fixado no mínimo legal, qual seja,  12(doze) anos de reclusão .

Na segunda fase da dosimetria, muito embora incida a atenuante da confissão, a redução não deve ser aplicada ante a vedação prevista na Súmula 231 do STJ , segundo a qual  “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

Por derradeiro, apesar do equívoco do magistrado, em se tratando de recurso exclusivo da defesa, deve-se aplicar a causa de diminuição prevista no art. 121, § 1°(homicídio privilegiado), fazendo incidir a redução da pena em 1/6, passando a pena definitiva ao marco de 10(dez) anos de reclusão.

Ante o exposto, em harmonia com o parecer ministerial,  conheço do recurso e dou parcial provimento ao apelo defensivo, apenas para redimensionar a pena do réu em 10(dez) anos de reclusão em regime fechado.

É como voto.

Presentes na Sessão os Exmos. Srs. Des. Erivan José da Silva Lopes, Des. Joaquim Dias de Santana Filho-Relator e Desa. Eulália Maria Pinheiro.

Ausente justificadamente: não houve.

Impedido/Suspeito: não houve.

Foi presente o(a) Exmo(a). Sr(ª). Dr(ª). Aristides Silva Pinheiro, Procurador(a) de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, de doze aos dezenove dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e um (12 a 19/11/2021).

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator