EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente. 2 - Embora alegue a existência de vício no acórdão, o que almeja a parte embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado. 3 - Da análise do acórdão combatido, verifica-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 4 - Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0704478-71.2019.8.18.0000 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 28/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0704478-71.2019.8.18.0000

EMBARGANTE: ADRIANA NOGUEIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: JOSE REBELLO FREIRE NETO

EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: RAFAEL SGANZERLA DURAND

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1 - A matéria foi devidamente apreciada e decidida no acórdão recorrido, com fundamentação suficiente. 2 - Embora alegue a existência de vício no acórdão, o que almeja a parte embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado. 3 - Da análise do acórdão combatido, verifica-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame. 4 - Recurso conhecido e desprovido. 

 

 

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

 

Trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA NOGUEIRA LIMA contra acórdão de ID 3636293 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora embargado.

Os aclaratórios opostos por ADRIANA NOGUEIRA LIMA vieram acompanhados das seguintes razões: na apelação cível foi requerido o devido abatimento/amortização dos valores já comprovadamente pagos pela autora/apelante à instituição financeira ré/apelada, não tendo sido apreciado referido pedido; os autos deveriam ir ao setor de cálculo, para que fossem apurados os valores oficiais e amortizados os valores já comprovadamente pagos, fato que não fora determinado; é incontroverso que a apelante efetuou o pagamento de grande parte do valor discutido, devendo-se, pois, ser aplicada a Teoria do Adimplemento Substancial; propósito de prequestionamento.

Requer a embargante que seja recebido e processado o recurso, com efeitos infringentes, e para fins de prequestionamento, sendo sanada a omissão apontada, com vistas a reformar o acórdão, determinando a remessa dos autos à Contadoria.

A parte embargada, apesar de intimada, não apresentou manifestação sobre os embargos de declaração.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas (Relator):

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, pois existentes seus requisitos de admissibilidade.

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL

Conforme relatado, trata-se de embargos de declaração opostos por ADRIANA NOGUEIRA LIMA contra acórdão de ID 3636293 que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais ajuizada em desfavor de BANCO DO BRASIL S/A, ora embargado.

O cerne do presente recurso consiste em examinar se há omissão no citado acórdão de ID 3636293, conforme apontado pela parte embargante.

O referenciado acórdão negou provimento a apelação interposta pela parte embargante e manteve a sentença a quo que julgou improcedente a ação de revisão de cláusulas contratuais por ela ajuizada, reconhecendo a legalidade da cobrança de juros acima de 12% ao ano, bem como da possibilidade de capitalização, não verificando abusividade na taxa cobrada, vez que sem discrepância da média de mercado para o período em que foi celebrado o contrato. 

Aduz a parte embargante que há omissão no julgado, pois no apelo foi requerido o devido abatimento/amortização dos valores já comprovadamente pagos à instituição financeira ré/apelada, não tendo sido apreciado referido pedido, além de que os autos deveriam ir ao setor de cálculo, para que fossem apurados os valores oficiais e amortizados os valores já comprovadamente pagos, fato que não fora determinado. Outrossim, aduz que é incontroverso que efetuou o pagamento de grande parte do valor discutido, devendo-se, pois, ser aplicada a Teoria do Adimplemento Substancial.

Consigno, desde logo, que não merece prosperar referida irresignação, posto que inexistente omissão no acórdão.

Na demanda revisional de origem, pleiteou a parte autora, ora embargante, a nulidade da prática da capitalização de juros; a fixação de juros no limite de 12% ao ano; e a nulidade da cobrança de comissão de permanência.

O magistrado a quo julgou improcedente a ação, entendendo pela legalidade da cobrança da comissão de permanência, bem ainda que o contrato celebrado entre as partes é claro quando estipula expressamente juros acima de 12% ao ano, estando prevista a capitalização, não havendo demonstração de cobrança acima da taxa média de mercado.

Em sede de apelação, a matéria foi examinada pelo colegiado, notadamente levando em conta a argumentação da apelante de que se impõe a necessidade de controle do equilíbrio contratual pelo Poder Judiciário sempre que se comprovar discrepância entre a taxa cobrada pelo banco com a média de mercado para operações da mesma espécie, com direito a revisão contratual, diante da onerosidade excessiva. 

Nesse proceder, o acórdão embargado enfrentou de forma clara e fundamentada a questão referente à validade da taxa de juros estipulada nos contratos firmados entre os litigantes, na forma doravante transcrita:

"Pois bem. O cerne do presente recurso consiste em examinar se existe ilegalidade nos contratos firmados pela apelante com a instituição financeira apelada, afirmando aquela que há abusividade nos juros capitalizados contratados nas avenças de nºs. 602207112, 602205151 e 602432931.

Sobre a temática, compete transcrever o que prescreve a Súmula 596 do STF e a Súmula 539 do STJ, in verbis:

Súmula 596 do STF

As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional.

Súmula 539 do STJ

É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.

Tem-se, dessa forma, que, no caso em exame, não se aplica as disposições do Decreto nº 22.626/1933, tampouco se caracteriza abusividade a simples existência de capitalização de juros, desde que expressamente prevista.

No que concerne a previsão expressa da capitalização, estabelece a Súmula 541 do STJ:

Súmula 541 do STJ

A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.

Ademais, é pacífico no Superior Tribunal de Justiça que as taxas de juros devem ser aplicadas conforme estipulação contratual, exceto se demonstrado que destoam da média do mercado:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Conforme decidido no Resp. n. 1.061.530/RS, submetido ao regime do art. 543-C do CPC/1973, a estipulação de juros remuneratórios em taxa superior a 12% ao ano não indica, por si só, abusividade em face do consumidor, permitida a revisão dos contratos de mútuo bancário apenas quando fique demonstrado, no caso concreto, manifesto excesso da taxa praticada ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie. 1.1 É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). 2. Verificada, na hipótese, a existência de encargo abusivo no período da normalidade do contrato, resta descaracterizada a mora do devedor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1486943/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 30/08/2019)

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. TAXA MÉDIA DO MERCADO. REVISÃO. SÚM. 7/STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos. 2. É inviável rever a conclusão do Tribunal estadual de que os juros remuneratórios, no caso, são abusivos quando comparados à taxa média de mercado, pois demandaria reexame de provas e interpretação de cláusula contratual, providências vedadas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ). Precedentes. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1446460/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 27/06/2019)"

Nessa linha, destacou-se no julgamento ora impugnado que nos contratos em debate havia previsão da capitalização e que não se verificou manifesto excesso da taxa de juros cobrada, consoante se infere do seguinte segmento do acórdão:

"Dito isso, constata-se em relação aos contratos impugnados que:

a) Contrato 602207112 – foi celebrado em 15/08/2001, após a vigência da MP nº. 1.963-17/2000, que declarou expressamente que o Decreto nº. 22.626/1933 não se aplica aos contrários bancários; foi pactuada a taxa anual de 85,84% a.a.; foi pactuada a taxa mensal de 5,30%, que, multiplicado por 12 meses, resulta em percentual de 63,60%, portanto, inferior a 85,84%, tendo a consumidora, por isso, ciência da incidência de juros compostos;

b) Contrato 602205151 – foi celebrado em 15/08/2001, após a vigência da MP nº. 1.963-17/2000, que declarou expressamente que o Decreto nº. 22.626/1933 não se aplica aos contrários bancários; foi pactuada a taxa anual de 90,12% a.a.; foi pactuada a taxa mensal de 5,50%, que, multiplicado por 12 meses, resulta em percentual de 66,00%, portanto, inferior a 90,12%, tendo a consumidora, por isso, ciência da incidência de juros compostos;

c) Contrato 602432931 – foi celebrado em 29/08/2001, após a vigência da MP nº. 1.963-17/2000, que declarou expressamente que o Decreto nº. 22.626/1933 não se aplica aos contrários bancários; foi pactuada a taxa anual de 85,84% a.a.; foi pactuada a taxa mensal de 5,30%, que, multiplicado por 12 meses, resulta em percentual de 63,60%, portanto, inferior a 85,84%, tendo a consumidora, por isso, ciência da incidência de juros compostos.

Na espécie, percebe-se que nos contratos celebrados, em agosto de 2001, a taxa de juros anual pactuada foi no percentual de 85,84% a.a. (contratos 602432931 e 602207112) e 90,12% a.a. (contrato 602205151), não se verificando manifesto excesso ante à média de mercado aplicada a contratos da mesma espécie que, em agosto de 2001, era de 83,07% a.a., conforme pesquisa realizada no sítio do Banco Central do Brasil.

A propósito, mutatis mutandis, segue jurisprudência desta 3ª Câmara Especializada Cível:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRELIMINARES AFASTADAS. ART. 5º DA MP 2.170/2001. CONSTITUCIONALIDADE. REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO ACIMA DE 12% E DE CAPITALIZAÇÃO. PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO. TAXA MÉDIA DE MERCADO. PARÂMETRO RAZOÁVEL NÃO ULTRAPASSADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. DESNECESSIDADE. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 07 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não viola o art. 285-A, caput, do CPC/1973, a sentença que julga improcedente liminarmente o pedido e aponta quais são os julgamentos anteriores idênticos. 2. O juiz é o destinatário da prova e compete a ele determinar se a instrução processual foi suficiente ou não. Portanto, não constitui cerceamento de defesa a negativa de realização de prova considerada impertinente. 3. Eventuais cálculos poderão ser apreciados no momento da execução/liquidação, o torna despicienda a realização da perícia contábil. 4.  O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 592.377, que substituiu o Recurso Extraordinário n. 568.396, com repercussão geral reconhecida, decidiu pela constitucionalidade do art. 5º da Medida Provisória 2.170/2001. Preliminar de inconstitucionalidade afastada. 5. O Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que \"é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — artigo 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto\" (Tema de Julgados Repetitivos nº 27 – STJ). 6. Não se aplica, aos financiamentos bancários, as disposições do Decreto nº 22.626/1933 nem se considera abusividade, apta a ensejar a revisão contratual, o simples fato de haver a capitalização de juros (juros compostos), conforme preveem as Súmulas 539 e 596 do STF e 382 e 541 do STJ, bem como precedentes do E. TJPI. 7. O STJ entende que“a circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras” (STJ, AgInt no AREsp 1223409/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 25/05/2018). 8. Assim, conclui-se que a verificação da abusividade, ou não, dos juros remuneratórios capitalizados passa pela análise dos seguintes requisitos: a um, ter sido o contrato celebrado após a Medida Provisória nº 1.963-17/2000, cuja entrada em vigor se deu em 31.03.2000; a dois, haver expressa previsão contratual sobre a taxa de juros aplicada; e, a três, não ser a taxa de juros muito superior à praticada pela média do mercado; in casu, estão presentes todos os requisitos. 9. Quanto à necessidade de previsão expressa da capitalização, o STJ já determinou que \"a capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada\" (STJ, REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012). 10. Em recursos interpostos anteriormente à entrada em vigor do CPC/2015, não é possível a fixação de novos honorários advocatícios. Enunciado Administrativo nº 07 do STJ. 11. Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível Nº 2015.0001.000219-0 | Relator: Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho | 3ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 24/10/2018)

Portanto, tendo em vista que houve pactuação expressa da capitalização e que não restou demonstrado, no caso concreto, exagerada vantagem à instituição financeira, já que a taxa estipulada não discrepa de forma desarrazoada da média de mercado para o mesmo período, deve ser rejeitada a pretensão de revisão contratual da taxa de juros."

Destarte, concluiu o colegiado pela manutenção da sentença de improcedência, sendo examinada a irresignação apresentada pela apelante quanto à abusividade das cláusulas contratuais pertinentes a taxa de juros e capitalização. 

Embora alegue a existência de vício no acórdão, o que almeja a parte embargante, em verdade, é a rediscussão da matéria já resolvida pelo aresto atacado, inclusive pugnando pela aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, com pretensão, em verdade, por meio de embargos de declaração, de alterar a solução dada no acórdão.

Da análise do acórdão combatido, verifica-se que inexistem os vícios alegados, já que devidamente enfrentada a questão posta em liça, sendo evidente que o real propósito da parte recorrente é apenas suscitar a reapreciação das matérias já decididas, intento que extravasa os estreitos limites do recurso em exame.

Assim tem entendido o Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (...) 4. O argumento suscitado pelos embargantes não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é admitida. 5. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018. 6. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no REsp 1649803/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 18/11/2019)

Diante dessas considerações, resta induvidoso que o julgado examinou fundamentadamente a demanda e enfrentou as questões necessárias para o seu deslinde, inexistindo, pois, vício que autorize o provimento de embargos de declaração.

III – DECISÃO

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo o acórdão nos termos em que foi proferido.

É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS