poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0801311-22.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Incapacidade Laborativa Permanente, Acessão]
APELANTE: AIRAM BRITO DOS SANTOS
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DESAFIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. MITIGAÇÃO DA LISTA TAXATIVA DO ART. 1.015 DO CPC/15.

1. Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (REsp
1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018). 

2. Recurso de apelação cível não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de apelação cível interposta por Airam Brito dos Santos em face de sentença que reconheceu a incompetência absoluta da Justiça Estadual para julgar o pleito aviado na presente lide.

Em suma, diz o autor que é segurado da previdência social e preenche todos os requisitos de carência e qualidade de segurado, conforme documentos acostados aos autos. Assevera que usufruiu auxílio-doença (espécie 31), posteriormente, apresentou pedido de conversão de auxílio-doença (espécie 31) para auxílio doença (espécie 91) e/ou aposentadoria por invalidez junto a Requerida em 22.06.2017. Aduz que não logrou êxito em sua demanda, sob a alegação de que não foi constada, em exame realizado pela perícia médica da Requerida, a existência de doença/incapacidade relacionada ao trabalho ou para atividade habitual. Anexa atestados e exames médicos nos quais constam recomendações médicas para afastamento do trabalho por ter sido acometido por doença ortopédica degenerativa de caráter irreversível, progressiva, com incapacidade total e permanente, ou seja, transtornos de discos lombares, cervicais e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, de acordo com o que prevê a Classificação Internacional da Doença na CID M 54.3, CID M 54.4, CID M 54.5, e conforme lista anexa do Ministério da Saúde trata-se de doença ocupacional, apresentando nexo de causalidade com o trabalho. Alega que não possui condições para desempenhar atividades laborativas e, consequentemente, não possui outros meios de manter sua própria subsistência nem sua família. Requer provimento jurisdicional para compelir o requerido a conceder o benefício previdenciário vindicado.

Juntou documentos – ID 4101815

Após devidamente instruído, conclusos para sentença, o magistrado de 1º grau entendeu que o direito perquirido pelo autor não dizia respeito a excepcionalidade prevista no Art. 109, inciso I da CF/88 ““I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho;”

Registrou em seu decisum, que, “que não restou comprovada a hipótese de acidente de trabalho, mas de acidente / doença comum que pode, em tese, gerar incapacidade para o trabalho”, e, ao final, julgou-se absolutamente incompetente para processar e julgar o feito, determino a remessa dos presentes autos à Justiça Federal – Seção Judiciária do Piauí.

Desta decisão, o autor apresenta o presente recurso de apelação cível.

DECIDO.

Verifico, pois, que é o caso de não conhecimento do presente recurso de apelação cível. É que, em verdade, não fora resolvido o mérito da demanda, e, o C.STJ já decidiu que, “Apesar de não previsto expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à definição de competência continua desafiando recurso de agravo de instrumento,
por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar o juízo incompetente para a causa, permitindo que o juízo natural e adequado julgue a demanda. (REsp 1679909/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 01/02/2018).”[1]

Portanto, deveria ter o autor interposto Agravo de Instrumento, e, não Apelação Cível como o fez.

Nem mesmo o princípio da fungibilidade recursal lhes socorre, posto que a tramitação dos recursos (agravo de instrumento e apelação cível) são bem diferentes, além do que, entendo haver erro grosseiro por parte do causídico ao interpor o recurso incorreto.

Ante o exposto, não conheço do presente recurso de apelação cível por incabível.

Remetam-se os presentes autos à UMA DAS VARAS FEDERAIS da Seção Judiciária do Estado do Piauí (Art. 64, § 3º, NCPC), com as cautelas legais, conforme já registrado na decisão de fls. 81/84, id. 4891011. 

Intime-se.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Teresina(PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator

[1] (AgInt no AREsp 1827854/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 01/12/2021)