PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – SÚMULA 474 DO STJ – REGRA PREVISTA NO INC. I, § 1º, DO ART. 3º, DA LEI nº 6.194/74 – RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória. 2. No caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Inteligência da Súmula nº 474 do STJ. 3. Tratando-se de invalidez permanente parcial completa, incide a regra prevista no inc. I, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74. 4. Sentença reformada à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000349-57.2014.8.18.0059 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 06/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000349-57.2014.8.18.0059

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: JOSE RIBAMAR GOMES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: SARAH SOCORRO DE SOUSA, TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DPVAT – ACIDENTE E DANO FÍSICO COMPROVADOS - INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL COMPLETA – PAGAMENTO PROPORCIONAL – SÚMULA 474 DO STJ – REGRA PREVISTA NO INC. I, § 1º, DO ART. 3º, DA LEI nº 6.194/74 – RECURSO PROVIDO.

1. Nos termos da Lei nº 6.194/74, o pagamento da indenização securitária será efetuado mediante simples prova do acidente e da lesão daí decorrente, contudo, sempre se observando a sua gravidade, como parâmetro para a fixação da respectiva quantia indenizatória.

2. No caso de invalidez permanente parcial do beneficiário, a indenização do seguro DPVAT será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Inteligência da Súmula nº 474 do STJ.

3. Tratando-se de invalidez permanente parcial completa, incide a regra prevista no inc. I, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74.

4. Sentença reformada à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0000349-57.2014.8.18.0059
Origem: 
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
 
Advogados do(a) APELANTE: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - PA11307-A, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES - PA14661-A

APELADO: JOSE RIBAMAR GOMES DOS SANTOS

Advogados do(a) APELADO: SARAH SOCORRO DE SOUSA - PI6203-A, TIAGO BRUNO PEREIRA DE CARVALHO - PI5308-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Relator): Trata-se de apelação cível tencionando reformar a sentença exarada na ação de cobrança de diferença do seguro DPVAT, aqui versada, ajuizada por José Ribamar Gomes dos Santos, ora apelado, contra a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., ora apelante.

A decisão fustigada consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a ação em comento, para condenar a ré, ora apelante, no pagamento da quantia de R$ 6.918,75 (seis mil, novecentos e dezoito reais e setenta e cinco centavos), a título de complementação de indenização securitária, com juros de mora, desde a citação, e correção monetária, a partir da publicação da sentença.

Condenou-a, ainda, no pagamento das custas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais estipulou em 20% (vinte por cento).

Inconformada, a apelante diz, a princípio, que o apelado, conforme a tabela anexa à Lei [federal] nº 6.191/74, faria jus - no máximo - à quantia de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Afirma, em seguida, que sobre essa quantia deveria incidir o percentual de 70% (setenta por cento) estabelecido no laudo médico particular, o que conferir-lhe-ia o direito ao valor final de R$ 2.362,50 (dois mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos).

Acrescenta, depois, que o apelado recebera administrativamente a quantia de R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), quer dizer, valor superior ao realmente devido.

Assevera, mais, que, o magistrado a quo equivocou-se ao aplicar a graduação da perda anatômica, estabelecida no laudo particular em 70% (setenta por cento), diretamente sobre o valor do teto máximo da indenização securitária que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Sustenta, por fim, que o apelado sofrera invalidez permanente parcial, devendo incidir na espécie os ditames da Súmula nº 474 do STJ e do inc. II do § 1º do art. 3º da Lei [federal] nº 6.191/74.

Por outro lado, o apelado, conquanto devidamente intimado, a fim de apresentar contrarrazões, deixou transcorrer in albis o prazo para fazê-lo, conforme se pode inferir da certidão constante do evento nº 817387.

A procuradora de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, trata-se de apelação cível visando reformar a sentença que julgou parcialmente procedente a ação de cobrança securitária atrás mencionada.

Em tempo, torno sem efeito o despacho constante do evento nº 1276507, deste feito eletrônico.

Da atenta análise destes autos, observa-se que realmente ocorrera equívoco no decisum vergastado, mas não – exatamente - nos termos das razões da apelação em apreço, conforme adiante, se espera, restará esclarecido.

A princípio, de se dizer que o apelado comprova o acidente e o dano físico sofridos, como exigido pelo art. 5º [caput], da Lei nº 6.194/74. Este, ou seja, o dano, por meio do laudo constante do evento nº 817385, se vê claramente tratar-se de invalidez permanente parcial completa da coluna lombar, estimada – genericamente – em 70% (setenta por cento).

Logo, cuidando-se de invalidez permanente parcial, é cediço que a indenização do apelado só lhe poderia ser paga de forma proporcional ao grau correspondente. É o que prevê, diga-se de passagem, a Súmula nº 474 do STJ, verbis:

A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.

A não bastar, como aqui se trata de invalidez permanente parcial completa, atraída fica a regra do inc. I, § 1º, do art. 3º, da Lei nº 6.194/74, ipsis litteris:

Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I – (omissis);

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e (Incluído pela Lei nº 11.482, de 2007);

III – (omissis);

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). (Produção de efeitos).

I – quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura;

II – Omissis.

Conforme o referido regramento legal, o qual deve ser seguido, conclui-se que a fixação da indenização, na hipótese de invalidez permanente parcial completa, consiste no enquadramento da perda anatômica ou funcional diretamente em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura – que é de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Aqui, já se disse, o segmento prejudicado do corpo do apelado foi a coluna lombar, para a qual a multimencionada tabela define em 25% (vinte e cinco por cento), referente a “perda completa da mobilidade de um segmento da coluna vertebral, exceto o sacral”.

Neste caso, o apelado faz jus, a bem da verdade, ao valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais), o qual, compensando-se a quantia já recebida administrativamente, no importe de R$ R$ 2.531,25 (dois mil, quinhentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), resulta no montante de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos).

Ex positis e no que deveras importa asseverar, VOTO para que seja dado provimento ao apelo, a fim de reformar a sentença fustigada, para condenar a apelante no pagamento do valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos), a título de complementação de indenização securitária.

Deixo, contudo, de aplicar o disposto no § 11 do art. 85 do CPC vigente, pois a apelação em tela foi interposta contra sentença prolatada sob a égide do Código de Processo Civil de 1973 (enunciado administrativo n. 07 do STJ).

 

 

Teresina, 06/12/2021