EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – PAGAMENTO ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo. 2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão parcial permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido pelo Instituto de Medicina Legal do Estado do Piauí, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro. 3 – Correta a decisão do douto juízo a quo, quando arbitrou a indenização a ser paga pela empresa ré de acordo com o percentual devido. 4 – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001186-79.2017.8.18.0036 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/01/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001186-79.2017.8.18.0036

APELANTE: ELIOVANE LIMA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado(s) do reclamado: HERISON HELDER PORTELA PINTO, EDNAN SOARES COUTINHO, LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE COMPROVADA – PAGAMENTO ARBITRADO NO PERCENTUAL LEGAL – RECUSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – O seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

2 – A parte autora tendo sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão parcial permanente e comprovando suas alegações através de laudo expedido pelo Instituto de Medicina Legal do Estado do Piauí, tal como determina a legislação correspondente, devido é o pagamento do seguro.

3 – Correta a decisão do douto juízo a quo, quando arbitrou a indenização a ser paga pela empresa ré de acordo com o percentual devido.

4 – Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0001186-79.2017.8.18.0036
Origem: 
APELANTE: ELIOVANE LIMA DE SOUSA
 
Advogado do(a) APELANTE: LUCIANO BOMFIM MAGALHAES - PI6515-A

APELADO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogados do(a) APELADO: EDNAN SOARES COUTINHO - PI1841-A, HERISON HELDER PORTELA PINTO - PI5367-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores integrantes desta e. Primeira Câmara Especializada Cível, senhor(a) procurador(a) de justiça, senhores advogados, demais pessoas aqui presentes.

Cuida-se de Apelação Cível, interposta por ELIOVANE LIMA DE SOUSA, ora apelante, contra decisão exarada nos autos da Ação de Indenização de Seguro DPVAT Advindo de Acidente de Trânsito (Processo nº 0001186-79.2017.8.18.0036, Vara Única da Comarca de Altos-PI), contra MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A., ora apelada.

Ingressou a parte autora, com esta ação, alegando, em síntese, ter sido vítima de acidente de trânsito que lhe gerou debilidade permanente, motivo pelo qual requereu o pagamento integral da indenização prevista no art.3, II da lei 6.194/74, haja vista ter recebido administrativamente a quantia de um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos (R$ 1.687,50), sustentando ser inferior à aquela prevista na citada legislação.

Em razão do exposto, requereu o pagamento da quantia de 40 (quarenta) salários minímos, descontando o valor recebido.

Juntou aos autos os seguintes documentos: Laudo de Exame Pericial do IML, ID 3302368 - Pág. 30, Parecer de Análise Médico, ID 3302377 - Pág. 3, Avaliação Médica, ID 3302377 - Pág. 2.

A parte requerida apresentou contestação, defendendo o julgamento improcedente da demanda por ter sido efetuado o pagamento conforme o grau de lesão da parte autora.

Perícia médica, ID 3302377 - Pág. 3, que verificou grau de incapacidade (invalidez parcial/ombro direito) de vinte e cinco por cento (25%).

Por sentença, ID 3302381 - Pág. 1/4, o MM. Juiz julgou “IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na presente ação, resolvendo o mérito a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.”

Inconformada a parte autora interpôs recurso de apelação, ID 3302383 - Pág. 1/7, requerendo “seja feito o pagamento conforme percentual no laudo em anexo, de lesão membro superior direito, que corresponde 25% (vinte e cinco por cento), que de acordo com a tabela em anexo, como houve pagamento na via administrativa de R$ 1.687,50(um mil e seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), resta a pagar a quantia de R$ 675,00(seiscentos e setenta e cinco reais), com juros e correção monetária.”

Devidamente intimado, o réu apresentou contrarrazões, ID 3302389 - Pág. 1/3 ao recurso, requerendo a manutenção da sentença.

Recebido o recurso, foram os autos encaminhados à d. Procuradoria-Geral de Justiça a fim de intervir, caso desejasse, na qualidade de custos legis (art. 178, do CPC), a qual deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM (Votando): Eminentes julgadores, o cerne dos recursos consiste na discussão acerca de indenização de seguro obrigatório – DPVAT e o percentual de pagamento, de acordo com as especificações legais.

A apelação cível merece ser conhecida, eis que se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

É cediço que o seguro DPVAT tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe art. 5º do referido normativo.

O art. 2º da Lei 6.194, de 1974, prevê a obrigatoriedade do seguro para os “danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não".

Vislumbra-se que a responsabilidade da Seguradora pelo pagamento do seguro DPVAT decorre de imposição legal e prescinde de relação jurídica existente entre a vítima e a seguradora. Até mesmo a falta de pagamento do prêmio do seguro não impede o recebimento da indenização pela vítima. Sobre o assunto, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 257, verbis:

“A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.”

Para a percepção da indenização do Seguro Obrigatório previsto na Lei 6.194/74, é necessária a efetiva comprovação da invalidez permanente, total ou parcial, do segurado. Tal comprovação é de responsabilidade da parte autora, podendo se utilizar, para tanto, de laudo médico particular ou oficial. Todavia, na primeira hipótese, indispensável que o mesmo seja acompanhado de outros elementos de prova, tais como tratamentos e exames médicos.

No caso em análise, a parte autora alega ter sofrido acidente de trânsito, do qual restou com lesão permanente. Para fazer a prova desse fato, fora juntado Laudo de Exame Pericial do IML, ID 3302368 - Pág. 30, Parecer de Análise Médico, ID 3302377 - Pág. 3 e Avaliação Médica, ID 3302377 - Pág. 2, onde se concluiu no sentido de existir lesão indenizável, constatando-se lesão no ombro direito, o que ocasionou invalidez parcial do mesmo no percentual de vinte e cinco por cento (25%).

Portanto, restou comprovado nos autos que a parte autora sofreu um acidente de trânsito, que, em consequência deste acontecimento, ficou com enfermidade incurável e deformidade permanente parcial no ombro direito.

Superado este segundo momento, configurada a lesão, necessário se verificar o que prevê a Lei para situações como a ora em análise.

A Lei n. 6.194/74 dispõe em seu art. 3º, II, § 1º acerca da classificação da invalidez como total ou parcial, subdividindo-se esta em completa ou incompleta, conforme a extensão da perda anatômica ou funcional. Determina, também, que deverá ser realizado o enquadramento da lesão em um dos segmentos da tabela anexa à Lei, para fins de estabelecimento do percentual da perda suportada.

A graduação da invalidez da vítima de acidente de trânsito foi introduzida pela Medida Provisória n.º 451/2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/2009, que atualmente regula a matéria e modificou os artigos da Lei 6.194/74.

Assim, observa-se que o determina tal preceito legal, verbis:

“Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente;

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

(...)

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais. ”

Assim, de acordo com art. 3º, II, § 1º, da Lei nº 6.194/74, com redação que foi alterada pela Lei nº 11.482/2007 que converteu a Medida Provisória nº 340/2006 e pela Lei nº 11.945/2009, o valor da indenização deve ser proporcional ao grau da debilidade suportada pela parte autora em virtude do acidente automotor. De acordo com o diagnóstico de lesão no ombro direito, vinte e cinco por cento (25%), o valor devido é de um mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos (R$ 1.687,50).

Assim têm decidido os Tribunais Pátrios, conforme aresto abaixo:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL - TABELA DE CÁLCULO - ÍNDICE REDUTOR - QUALIFICAÇÃO DA REPERCUSSÃO. Constatada a incapacidade parcial e incompleta do segurado, a indenização deve ser calculada proporcionalmente à sequela (Lei federal n. 6.194, de 1974, art. 3º § 1º, II). Se o pagamento administrativo atende à proporcionalidade em relação à lesividade da sequela, indevida complementação indenizatória. (TJ-MG - AC: 10702150751288001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 08/04/0018, Data de Publicação: 20/04/2018)”

O laudo pericial juntado aos autos demonstrou a natureza e nível da lesão sofrida, não demonstrando apelante qualquer agravamento posterior do seu estado. Sendo assim, correta a sentença que determinou correto o valor pago pela seguradora na via administrativa.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, mantendo a sentença monocrática em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

 

 

Teresina, 14/01/2022