poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0701680-74.2018.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO: ANTONIO GILCELLY COSTA DO NASCIMENTO

DECISÃO TERMINATIVA

Cls.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em sede de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, proposta por B.V. Financeira S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, ora agravante, em face de Antônio Gilcelly Costa Do Nascimento, ora agravado.

A decisão combatida consistiu, essencialmente, em determinar a intimação da agravante para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, juntando nos autos a Cédula de Crédito Bancário original.

Em decisão de ID 839535, indefiri o pedido de efeito suspensivo pleiteado pelo agravante, permanecendo os efeitos do decisum de primeiro grau até o julgamento a ser proferido por esta Egrégia Câmara.

Referida decisão foi cumprida pela instituição recorrente, como informa o Ofício Nº 3914/2020 (ID 1345976) em que consta a informação de que o contrato original foi apresentado em cartório e nele lançou-se anotação explicitando a sua vinculação ao processo, devolvendo, em seguida, o título ao credor.

É o breve relatório.

Decido.

O interesse processual como é cediço é condição de procedibilidade, condição sem a qual o interesse processual não se manifesta.

O presente recurso tem como objeto a revogação da decisão interlocutória que determinou a intimação da agravante para, no prazo de 30 (trinta) dias, emendar a inicial, juntando nos autos a Cédula de Crédito Bancário original.

De acordo com a decisão desta relatoria (ID 839535) foi negado efeito suspensivo ativo ao recurso, permanecendo os efeitos do decisum de primeiro grau até o julgamento a ser proferido por esta Egrégia Câmara.

Na forma apontada em linhas volvidas, a instituição Agravante deu cumprimento à decisão liminar, de natureza satisfativa, consolidando-se uma situação fática impossível de reversão.

Assim, em razão da consolidação da situação fática, carece o agravante de interesse recursal, porquanto, prejudicado o objeto do agravo de instrumento.

Por essa razão, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, o que faço com escólio no artigo 932, III, CPC.

Cumpridas as formalidades de praxe, com a baixa na distribuição, encaminhem-se os autos ao juízo de origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Des. José James Gomes Pereira

Relator