poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

PROCESSO Nº: 0800330-73.2020.8.18.0102
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: BENTA MOTA

APELADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNOU ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 932, III, DO CPC. SÚMULA Nº 14 DO TJ/PI. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recurso de apelação apresentado não impugnou especificamente os fundamentos da sentença recorrida, apresentando o Apelante argumentos que não condizem com os fatos do processo. 2. A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância. 3. Decisão monocrática que não conhece o recurso.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por BENTA MOTA em face de sentença proferida nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS “IN RE IPSA, movida pelo Apelante em face de BANCO PAN, ora apelado.

Na sentença (ID. N° 3462679), o juiz extinguiu o processo sem julgamento do mérito ante a existência de coisa julgada. 

Inconformada, a requerente interpôs Apelação Cível (ID. N° 2987023), pugnando pela reforma da r. Sentença, requerendo que seja declarada a inexistência do débito que consta no contrato n.º 02293912975780031218, já que teria sido restado demonstrado que nunca houve quaisquer compras realizadas. 

O Apelado apresenta contrarrazões pugnando pelo não provimento do recurso de apelação interposto. (ID. N° 2987025), mantendo a sentença em todos os seus termos. 

Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção. (ID. N° 4172535). 

É o relatório.

Fundamentação

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, o seguinte:

Art. 932. Incumbe ao relator:

[...]

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

Extrai-se do dispositivo transcrito que ao relator cabe, em decisão monocrática, negar conhecimento ao recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão decorrida.

No presente caso, o Apelante apresenta argumentos que não condizem com os fatos do processo, levantando questões apenas sobre a suposta a ilegalidade do contrato de cartão de crédito consignado, não apresentando defesa no que se refere à determinação judicial para que fosse corrigido o vício formal apontado, ou seja, referente à existência de litispendência. 

Incumbia à parte Apelante, assim, contestar os fundamentos específicos da decisão, ônus do qual não se desincumbiu.

À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, informar especificamente os fundamentos adotados pelo magistrado a que deseja contrapor-se.

A impugnação específica é requisito objetivo de admissibilidade recursal, com previsão de inadmissão caso não seja implementada, contida no art. 932, III, do CPC, transcrito alhures. Portanto, é ônus da parte recorrente a demonstração clara e específica dos pontos de discordância.

Isso posto, nego provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada. Em parecer, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pela ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

Teresina-PI, data registrada no sistema. 

Des. José James Gomes Pereira

Relator