poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0000935-10.2016.8.18.0032
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento, Citação]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: JOSE PEREIRA DE SOUSA FILHO

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo Estado do Piauí irresignado com a sentença condenatório que lhe foi imposta nos autos da ação de cobrança ação de cobrança promovida por José Pereira de Sousa Filho visando receber a quantia de R$ 4.420,00 (quatro mil,quatrocentos e vinte reais), concernente às verbas pecuniárias não pagas em momento oportuno, a saber: auxílio-alimentação, adicional noturno, serviço extraordinário e taxa de insalubridade.

O feito seguiu o rito dos Juizados Especais e tramitou perante 1 Vara da Comarca de Picos-PI, competente para atender as demandas concernentes ao Juizado Especial da Fazenda Pública, haja vista a ausência de Juizado Especial instalado na localidade.

Com efeito, muito embora o processo tenha tramitado perante 1 Vara da Comarca de Picos-PI, deve o recurso oriundo da ação ser apreciado pelas Turmas Recursais, enquanto órgão competente para a efetivação do duplo grau de jurisdição das causas afetas aos Juizados Especiais.

Ante o exposto, declaro, de ofício, a incompetência desta Corte para a análise do vertente recurso e determino a remessa dos autos para as Turmas Recursais.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos, procedendo à baixa na distribuição.

Intimem-se .Cumpra-se

Teresina, data do sistema

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator