RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO. AUTORA RECONHECE EM AUDIÊNCIA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802913-02.2019.8.18.0123 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 11/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802913-02.2019.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO. AUTORA RECONHECE EM AUDIÊNCIA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802913-02.2019.8.18.0123

RECORRENTE: MARIA DOS NAVEGANTES DOS SANTOS
 
Advogado do(a) RECORRENTE: CLAUDIO ROBERTO CASTELO BRANCO - PI6534-A

RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID nº 1266517) que reconheceu a improcedência da demanda apresentada pela parte autora, nos termos da fundamentação e determinou a extinção do processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, I do CPC.

Em suas razões (ID nº 1266522) o recorrente alega em suma: da síntese da lide; da inexistência de comprovante de deposito; do reconhecimento do dano moral. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº 1266525) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira, na qual a parte autora/recorrida alega que na inicial que não realizou o contrato de empréstimo.

O banco recorrente sustenta que o pedido da parte autora não pode ser acolhido sem que haja qualquer prova nos autos acerca da ilegalidade da contratação e dos danos sofridos.

Em audiência de instrução e julgamento (ID nº 1266516) foi colhido o depoimento da parte autora, momento em que esta afirmou ter feito empréstimos com o réu, sendo um na quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e outro de R$ 9.000,00 (nove mil reais), além de ter afirmado que fez este último para pagar o outro mencionado na mesma ocasião. Ademais, a requerente também afirmou ter recebidos os valores dessas avenças que mencionou em seu depoimento pessoal.

Portanto, as declarações da autora em audiência aliadas às informações de seu extrato de benefício apresentado com a inicial permitem concluir que o contrato de empréstimo nº 0123314709262 foi firmado pela reclamante com o réu, sendo que o outro contrato de nº 0123354952001 foi feito para pagá-lo. Embora a demandante não tenha afirmado os valores precisos dos empréstimos, mencionando-os apenas de forma aproximada, isso não altera a conclusão exposta, considerando que o contrato questionado teve seus descontos encerrados pelo réu quando começou a haver os descontos do outro e ambas as avenças possuíam o mesmo valor de parcela mensal, o que indica uma continuidade que caracteriza o fato de um empréstimo ter sido feito para pagar outro.

Assim, constata-se que não houve a prática de nenhum ilícito por parte do banco recorrente, tratando os descontos de exercício regular do direito.

Ressalta-se que embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações autorais, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, verifica-se que a sentença merece ser reformada.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.  

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal

Juíza Relatora