PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO – VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA – DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.A Administração Pública, com base no poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais, porém, quando atingem a esfera de interesses individuais, exige-se prévia instauração de processo administrativo, em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto (Súmulas 473 e 20 do STF). Precedentes; 2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canavieira-PI (Lei n.69/1997) dispõe em seu art. 120 acerca da exigência de prévia instauração de processo administrativo disciplinar, se o ilícito praticado pelo servidor ensejar pena de demissão; 3. No caso dos autos, foi instaurada Sindicância que, após notificação da Apelante, denominou-se Processo Administrativo Disciplinar, sem que, entretanto, tenha ocorrido sua instauração, através de Portaria, o que contraria o que dispõe o art. 125, I, da Lei Municipal; 4. Com efeito, a Sindicância pode até resultar na instauração do PAD, jamais substituí-lo, uma vez que o processo administrativo disciplinar dispõe de rito próprio, previsto nos arts. 122 e seguintes do aludido Estatuto. Precedentes; 5.Portanto, constatada a ausência de instauração do PAD, impõe-se declarar a nulidade do ato de demissão da Apelante, uma vez que ficou demonstrada a ofensa aos preceitos legais, gerando então o direito à reintegração no cargo pretendido, sem prejuízo da Administração promover a devida instauração de procedimento na forma regular; 6. Apelação conhecida e provida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800024-47.2017.8.18.0058 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 05/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

 

Apelação Cível n°0800024-47.2017.8.18.0058 (Vara Única da Comarca de Jerumenha/PI)

APELANTE: ELISABETE DA SILVA SOUSA

Advogados: JAYSSA JEYSSE SILVA MAIA – PI7376-A E OUTROS

APELADO: MUNICIPIO DE CANAVIEIRA-PI

Advogado: DANIELLA SALES E SILVA - PI11197-A

Relator: DES. PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA MACÊDO

 

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – ATO DE DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - VÍCIOS NO PROCEDIMENTO – VIOLAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NULIDADE RECONHECIDA – DIREITO À REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA NO CARGO ANTERIORMENTE OCUPADO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1.A Administração Pública, com base no poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais, porém, quando atingem a esfera de interesses individuais, exige-se prévia instauração de processo administrativo, em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, o que não ocorreu no caso concreto (Súmulas 473 e 20 do STF). Precedentes;

2. O Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Canavieira-PI (Lei n.69/1997) dispõe em seu art. 120 acerca da exigência de prévia instauração de processo administrativo disciplinar, se o ilícito praticado pelo servidor ensejar pena de demissão;

3. No caso dos autos, foi instaurada Sindicância que, após notificação da Apelante, denominou-se Processo Administrativo Disciplinar, sem que, entretanto, tenha ocorrido sua instauração, através de Portaria, o que contraria o que dispõe o art. 125, I, da Lei Municipal;

4. Com efeito, a Sindicância pode até resultar na instauração do PAD, jamais substituí-lo, uma vez que o processo administrativo disciplinar dispõe de rito próprio, previsto nos arts. 122 e seguintes do aludido Estatuto. Precedentes;

5.Portanto, constatada a ausência de instauração do PAD, impõe-se declarar a nulidade do ato de demissão da Apelante, uma vez que ficou demonstrada a ofensa aos preceitos legais, gerando então o direito à reintegração no cargo pretendido, sem prejuízo da Administração promover a devida instauração de procedimento na forma regular;

6. Apelação conhecida e provida.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO, ao presente recurso, para reformar a sentença, com o fim de anular o Decreto que demitiu a Apelante e determinar que o Apelado promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, acordes com o parecer Ministerial Superior. De consequência, inverto os ônus da sucumbência para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do voto do Relator. 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Cível interposta por Elisabete da Silva Sousa, em face da sentença proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Jerumenha-PI que julgou improcedente o pedido formulado na Ação de Obrigação de Fazer c/c pedido de liminar (proc.nº0800024-47.2017.8.18.0058) ajuizada contra o Município de Canavieira-PI.

A Apelante interpôs o presente recurso, alegando, em síntese, a sua demissão do cargo público ocorreu sem prévia instauração do processo administrativo disciplinar, conforme previsto na lei, em grave prejuízo ao contraditório e a ampla defesa. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para que seja reformada a sentença vergastada.

O Apelado deixou transcorrer in albis o para apresentar contrarrazões.

Por fim, o Ministério Público Superior emitiu parecer opinando pelo conhecimento e provimento do recurso.

É o relatório.

 

VOTO

 

1. Do juízo de admissibilidade.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, impõe-se CONHECER do presente recurso.

Conforme relatado, a Apelante alega, em síntese, violação aos princípios do contraditório e a ampla defesa, pugnando, ao final, pelo conhecimento e provimento do recurso, com o fim de que seja reformada a sentença, declarando-se “a nulidade da decisão da Sindicância, que aplicou penalidade de demissão a Apelante, com consequente determinação de reinvestidura ao cargo anteriormente ocupado”.

Como não foi suscitada preliminar, passo ao exame do mérito recursal.

 

2. Do mérito.

 

Segundo consta dos autos, a Apelante foi nomeada para o cargo de Professora de Educação Infantil e passou a exercer regularmente suas funções até abril de 2017, data em que a “Administração Municipal constituiu comissão de sindicância designada pela Portaria 102, de 29 de março de 2017, para apurar a falta de habilitação para exercício do cargo”.

Aduz que, apesar de apresentar defesa no “Processo Disciplinar nº 028/2017”, foi demitida através do Decreto n°14/17, fato que a levou a ajuizar Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de liminar contra o Município de Canavieira-PI, julgada improcedente na 1ª instância.

O cerne da questão gira em torno da suposta ilegalidade dos atos que resultaram na demissão da Apelante.

Inicialmente, cumpre registrar o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Canavieira/PI (Lei n°69/1997), com destaque para os artigos que tratam da matéria, a saber:

Art. 117. A autoridade que tiver ciência da irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurado ao acusado ampla defesa;

 

Art.118. . Omissis;

 

Art. 119. Da sindicância poderá resultar:

I – arquivamento do processo;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

III – instauração de processo disciplinar.

 

Art. 120. Sempre que o ilícito praticado pelo Servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria, ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

 

Art. 123. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão composta de 3 (três) servidores estáveis designados pela autoridade competente que indicará, dentre eles, o seu presidente.

 

Art.124. Omissis;

 

Art. 125. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I- Instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II- Inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;

III – Julgamento.

 

Art. 126. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

Nesse patamar, importa ressaltar que os atos administrativos podem apresentar vícios de legalidade, podendo a Administração Pública proceder à anulação, com base no Princípio da Autotutela.

Tal entendimento encontra-se pacificado através das Súmulas de nº346 e n°473 do Supremo Tribunal Federal – STF, senão, veja-se:

 

Súmula 346: "A Administração Pública pode anular seus próprios atos".

 

Súmula 473: "A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

 

Certamente que a Administração Pública, utilizando-se do Poder de Autotutela, pode invalidar seus próprios atos, desde que contrários à lei ou aos interesses públicos. Por outro lado, quando os efeitos do ato repercutem contra terceiros interessados, exige-se prévio procedimento administrativo, em atenção aos princípios do devido processo legal, contraditório e a ampla defesa.

A matéria encontra-se pacificada através da Súmula 20 do STF: “É necessário processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso”.

Corroborando com o entendimento, destaque-se jurisprudência do STJ:

 

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SÚMULA 7/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. (…) 4. A agravada teve conhecimento de sua exoneração no dia 21/2/2005, não podendo mais trabalhar a partir do dia 22/2/2005. O mandado de segurança foi impetrado no dia 20/6/2005, dentro dos 120 dias, contado a partir da determinação de sua exoneração, não ocorrendo, portanto, a decadência conforme o art. 23 da Lei n. 12.016/09. 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Súmula 83/STJ.

6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 594.615/PA, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, j. 20/11/2014, DJe 04/12/2014). [grifo nosso]

 

Dessa feita, eventual exoneração de servidores concursados e nomeados para o exercício de cargo efetivo, mesmo que em estágio probatório, deve obedecer aos princípios do devido processo legal e seus corolários, da ampla defesa e do contraditório, o que não ocorreu na hipótese.

Ao que se extrai do acervo probatório, a Apelante foi aprovada em concurso publico, entretanto, após a nomeação e já estando no exercício das funções inerentes ao cargo, foi exonerada por força do Decreto Municipal n°14/17.

Da análise dos autos, verifica-se que a Portaria n°102/2017, datada de 03/01/17, instaurou a Comissão Permanente de Sindicância com o fim apurar possíveis irregularidades na contratação de alguns servidores, dentre eles, a Apelante, e fixou prazo de 60 (sessenta) dias para sua conclusão (Id.648966 - Pág. 1).

Observa-se que a apelante foi notificada para apresentar defesa administrativa (Id. 648967 - Pág. 1-11) e, posteriormente exonerada (Id.648965 - Pág. 1), em razão da falta de habilitação necessária para assumir o cargo no certame (Edital 01/2015), com base na decisão proferida no “Processo Administrativo Disciplinar n°27/2017”.

Frise-se, entretanto, que a Administração Pública tinha plena ciência desse fato, e mesmo assim, optou por nomear a servidora em 13/08/2015 (Termo de compromisso e Posse nº67/2015 - Id.648967 - Pág. 22).

Nota-se, pois, que a posse em comento deu-se com anuência do ente municipal, e somente após o decurso de quase dois anos (maio/2017), decidiu pela sua exoneração. Some-se a isso o fato de que meses antes da publicação do ato (demissão) a Apelante já havia regularizado a situação, ao obter o título de Licenciatura em Pedagogia, preenchendo, portanto, o requisito do Edital do certame.

In casu, o magistrado de 1º grau concluiu que, apesar de “haver a denominação de Comissão de Sindicância, a PORTARIA em epígrafe de fato instaurou PAD”. No seu entender, embora designada “Sindicância”, o procedimento que culminou na demissão da Apelante seguiu o rito regular de processo administrativo disciplinar (PAD).

Entretanto, segundo o disposto no Estatuto dos Servidores do Município de Canavieira-PI, a Sindicância e o PAD possuem ritos diversos, tanto que promovem a edição de atos administrativos distintos.

Com efeito, a teor do art. 119 do referido Estatuto, a Sindicância, caso não arquivada, poderá resultar na aplicação das sanções disciplinares de advertência ou suspensão pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. Frise-se a norma não trata da pena de demissão do servidor, a qual deve ser precedida da instauração do PAD.

Note-se que o PAD constitui o único procedimento destinado à verificação da ocorrência de infrações disciplinares mais graves, sendo o único rito nele previsto que possibilita, assegurado o contraditório, legitimar a demissão.

No caso dos autos, foi instaurada Sindicância que, após notificação da Apelante, denominou-se de Processo Administrativo Disciplinar, sem que, entretanto, tenha ocorrido sua instauração, através de Portaria, o que contraria o que dispõe o art. 125, I, da Lei Municipal.

Dessa feita, mostra-se patente a violação ao disposto no art. 120 do aludido Estatuto, segundo o qual sempre que o ato ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição da pena de demissão, “será obrigatória a instauração de processo disciplinar”.

A propósito, em caso semelhante a 4ª Câmara de Direito Público, sob a relatoria do Des. Oton Mário José Lustosa Torres, no julgamento da REMESSA NECESSÁRIA N^o0800025-32.2017.8.18.0058, decidiu pela reintegração do servidor ao firmar o entendimento de que “a sindicância pode até resultar na instauração do PAD, mas não pode substituí-lo”, pois o processo administrativo disciplinar deve observar seu rito próprio, que se divide em três fases, a saber: instauração, inquérito e julgamento, em conformidade com as disposições do aludido Estatuto.

Portanto, constatada a ausência de instauração do PAD, impõe-se declarar a nulidade do ato de demissão da Apelante, uma vez que ficou demonstrada a ofensa aos preceitos legais, gerando então o direito à reintegração no cargo pretendido, sem prejuízo da Administração promover a devida instauração de procedimento na forma regular.

Acerca da matéria, o Supremo Tribunal Federal assentou que “a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não”, conforme se verifica do seguinte precedente:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO NÃO ESTÁVEL. DEMISSÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.

I - A demissão de servidor público, mesmo que não estável, deve ser precedida por processo administrativo, em que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa. Precedentes.

II - Agravo regimental não provido.

(STF, RE 594040 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 06/04/2010, DJe-071 DIVULG 22-04-2010 PUBLIC 23-04-2010 EMENT VOL-02398-05 PP-01047).

 

Nessa esteira, colaciono jurisprudência do STJ e Tribunais Estaduais, inclusive desta Corte de Justiça:

 

(..) SERVIDOR PÚBLICO. EXONERAÇÃO SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.inicialmente, observo não haver a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, a análise da existência de direito líquido e certo e existência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do mandado de segurança, implica reexame do conjunto fático-probatório, já analisado pela Corte de origem, o que é vedado ao STJ, em recurso especial, por encontrar óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 3. (…) 5. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que a exoneração de servidores concursados, ainda que em estágio probatório, necessita da observância do devido processo legal com a instauração de procedimento administrativo, no qual devem ser assegurados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Precedentes.Súmula 83/STJ. 6. Não há que falar violação do art. 21 da Lei n. 101/2000, quando a autoridade coatora, com fundamento na referida Lei de Responsabilidade Fiscal, exonera servidor concursado, sem que ofereça oportunamente o contraditório e a ampla defesa. Agravo regimental improvido.(STJ - AgRg no AREsp: 594615 PA 2014/0257229-8, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, J: 20/11/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Pub: DJe 04/12/2014) (grifo nosso)

 

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. CONTINUIDADE NO CERTAME POR FORÇA DE MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO. POSSE E EXERCÍCIO HÁ MAIS DE QUINZE ANOS. ANULAÇÃO DO ATO DE NOMEAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NECESSIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº 3/STF. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Mandado de segurança impetrado contra ato que, quinze anos após a nomeação e posse da impetrante no cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho e anos após o trânsito em julgado de decisão que denegou a ordem em mandado de segurança em que fora deferida liminar para participação na segunda etapa do concurso público, tornou sem efeito a sua nomeação sem que lhe fosse assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. 2. Consoante inteligência da Súmula 473/STF, a Administração, com fundamento no seu poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal, 2º da Lei 9.784/99 e 35, II, da Lei 8.935/94. 3. Segurança concedida para anular o ato impugnado, restaurando-se o status quo ante”. (STJ - MS: 15469 DF 2010/0122549-9, Relator: Ministro CASTRO MEIRA, Julg: 11/05/2011, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Pub: DJe 20/09/2011). (grifo nosso)

 

(…) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DO ATO. REINTEGRAÇÃO. DIREITO AS VANTAGENS INERENTES AO CARGO DURANTE O PERÍODO DE AFASTAMENTO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. REEXAME E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratando-se de ato administrativo com reflexos no direito do administrado, é necessário o regular procedimento administrativo, com observância do devido processo legal, bem como das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 5º, inciso LV, da CF/88, requisito que, se não observado, torna o ato inválido, com o restabelecimento de todos os direitos inerentes ao cargo durante o período do afastamento. 2."A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a ausência de processo administrativo ou a inobservância aos princípios do contraditório e da ampla defesa torna nulo o ato de demissão de servidor público, seja ele civil ou militar, estável ou não. Precedentes." (STF – RE 433239 AgR/SC, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 26/08/2014, DJe 10/09/2014) 3.Reexame e apelo conhecidos e desprovidos. Sentença confirmada, em consonância com o parecer ministerial. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do reexame necessário e do recurso voluntário, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 15 de fevereiro de 2016. (TJ-CE - APL: 00490666520148060114 CE 0049066-65.2014.8.06.0114, Rel: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 3ª Câmara Cível, Pub: 15/02/2016) (grifo nosso)

 

APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDORA PÚBLICA EXONERADA– REINTEGRAÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA – ANULAÇÃO DA PORTARIA DE EXONERAÇÃO – EXONERAÇÃO DE SERVIDORES NÃO ESTÁVEIS DEVE SER MEDIDA EXCEPCIONAL – SITUAÇÃO DOS SERVIDORES COMISSIONADOS NO MUNICÍPIO QUE NÃO JUSTIFICA A EXONERAÇÃO DE SERVIDORES CONCURSADOS – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA MORALIDADE–SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSOSOFICIAL E VOLUNTÁRIO DA RÉ DESPROVIDOS. (TJSP; APELAÇÃO 0001363-4.2014.8.26.0660; RELATOR (A): ANA LIARTE; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; FORO DE VIRADOURO – VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 04/09/2017; DATA DE REGISTRO: 22/09/2017) (g.n);

 

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DECRETO MUNICIPAL DE EXONERAÇÃO DE SERVIDORES MUNICIPAIS CONCURSADOS. INOBSERVÂNCIA DO PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 1. Decreto Municipal que atinge a esfera de direitos de servidores públicos. Necessidade de observância dos art. 5º, incisos LIV e LV, CF/88. Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (inciso LIV); Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (inciso LV). 2. Súmula 473 do STF dispõe que a Administração, com base no poder de autotutela, pode anular seus próprios atos, desde que ilegais. Ocorre que, quando tais atos produzem efeitos na esfera de interesses individuais, mostra-se necessária a prévia instauração de processo administrativo, garantindo-se a ampla defesa e o contraditório, nos termos do art. 5º, LV, CF/88, art. 2º, Lei 9.784/99 e art. 35, II, da Lei 8.935/94, o que não ocorreu no presente caso. Decreto Municipal nº 046/2013 anulado. 3. Agravo provido.(TJPI | Agravo de Instrumento Nº 2013.0001.007365-4 | Relator: Des. José Ribamar Oliveira | 2ªCâmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 14/02/2017)

 

Portanto, demonstrado o direito vindicado pela Apelante, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente a pretensão.

 

3. Do dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao presente recurso, para reformar a sentença, com o fim de anular o Decreto que demitiu a Apelante e determinar que o Apelado promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, acordes com o parecer Ministerial Superior.

De consequência, inverto os ônus da sucumbência para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

É como voto.

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em CONHECER e DAR PROVIMENTO, ao presente recurso, para reformar a sentença, com o fim de anular o Decreto que demitiu a Apelante e determinar que o Apelado promova, no prazo de 5 (cinco) dias, a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupado, acordes com o parecer Ministerial Superior. De consequência, inverto os ônus da sucumbência para condenar o Apelado ao pagamento dos honorários advocatícios no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do voto do Relator.

 Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Edvaldo Pereira de Moura, Sebastião Ribeiro Martins e Pedro de Alcântara da Silva Macêdo.

Impedido(s): Não houve.

Presente a Exma. Sra. Dra. Lenir Gomes dos Santos Galvão - Procuradora de Justiça.

 PLENÁRIO VIRTUAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, Teresina, 22 a 29 de OUTUBRO de 2021.