poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0759418-15.2021.8.18.0000
CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
ASSUNTO(S): [Reintegração]
IMPETRANTE: FERNANDO WILSON FREIRE DE MEDEIROS
IMPETRADO: GOVERNADOR DO ESTADO PIAUÍ, SECRETARIO ADMINISTRAÇÃO DO PIAUI

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO AO SERVIÇO CASTRENSE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. WRIT NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA INICIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA

I. RELATO

 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FERNANDO WILSON FREIRE DE MEDEIROS em face de ato supostamente ilegal do GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ e do SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ, consistente na omissão em dar cumprimento ao Decreto Legislativo n° 179/03.

 Na respectiva exordial (Id. Num. 5108493), o impetrante afirma que ocupa a função de Soldado da Polícia Militar do Estado do Piauí, contudo, foi coagido pelo à época Governador do Estado e o Secretário de Administração a “aderir” ao Programa de Desligamento Voluntário em dezembro de 1996. Assevera que em razão das ilegalidades cometidas pelo impetrado, em dezembro de 2003 a Assembleia Legislativa do Estado do Piauí promulgou o Decreto Legislativo n° 179/2003, determinando a reintegração do impetrante, sustando os deferimentos dos pedidos de adesão e atos de demissão relacionados ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei Estadual n° 4865/96. Alega que até a presente data as autoridades coatoras esquivam-se em cumprir o determinado pelo Decreto Legislativo referenciado. Requer a concessão de liminar, inaudita altera pars, garantindo-lhe a oportunidade de reintegração ao cargo público que ocupava. No mérito, requer a concessão da segurança.

Vieram-me os autos conclusos.

Passo ao exame do pleito.

II. FUNDAMENTO

2.1 Da justiça gratuita

O impetrante requer, inicialmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, visto que não possui proventos suficientes para custear as despesas processuais em parcela única de forma antecipada sem que haja prejuízo a seu próprio sustento.

Com fundamento no art. 98 do CPC e na declaração de hipossuficiência ao Id. Num. 0758382, defiro o benefício pretendido.

2.2. Do cabimento do mandamus.

 O mandado de segurança, atualmente regido pelas disposições da Lei n° 12.016/2009, necessita preencher diversos requisitos legais, entre os quais a comprovação de existência de violação por ilegalidade ou abuso de poder de direito líquido e certo do impetrante.

O direito líquido e certo é uma premissa legal devidamente estabelecida pelo art. 5°, LXIX da Constituição da República e pelo art. 1° da Lei n° 12.016/2009, vejamos

Art. 5° (…)

LXIX – conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas-corpus” ou “habeas-data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;

Art. 1°. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Noutra banda, não apenas deve ser comprovado o direito líquido e certo, mas também que este esteja sendo ou ainda que se ameaçado por violação por ato ilegal ou eivado de abuso de poder.

Nas palavras de Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gonet (Curso de Direito Constitucional. 15. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2020. p. 598), in verbis:

Como especialização do direito de proteção judicial efetiva, o mandado de segurança destina-se a proteger direito individual ou coletivo líquido e certo contra to ou omissão de autoridade púbica não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX e LXX). Pela própria definição constitucional, o mandado de segurança tem utilização ampla, abrangente de todo e qualquer direito subjetivo público sem proteção específica, desde que se logre caracterizar a liquidez e certeza do direito, materializada na inquestionabilidade de sua existência, na precisa definição de sua extensão e aptidão para ser exercido no momento da impetração.

No presente caso, em razão do ato apontado como coator ser omissivo, a relação é de trato sucessivo, de modo que o prazo decadencial para impetração do writ renova-se mês a mês (RMS 56.814/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 16/09/2020).

Contudo, da análise minuciosa dos autos, verifica-se que o impetrante do writ não demonstrou claramente a ilegalidade dos atos praticados pela autoridade inquinada coatora e não comprovou seu direito líquido e certo, haja vista que apesar de fazer expressa menção ao Decreto Legislativo e dos atos supostamente praticados pelas autoridades coatoras, não procede com a juntada aos autos, além de não demonstrar que, de fato, têm direito à reintegração do serviço público.

Isso porque o Decreto Legislativo n° 179/2009, convalidado pelo Decreto n° 226/06, susta o deferimento de adesões e atos de demissões relativas ao Programa de Desligamento Voluntário instituído pela Lei n° 4.862/1996 apenas para quem comprove o ingresso em juízo até 31 de dezembro de 2002, na lista dos servidores então relacionados. Eis o teor do art. 1° do mencionado instrumento normativo:

Art. 1º – Ficam sustados os efeitos de adesão ao PDV – Programa de Desligamento Voluntário, instituído pela Lei 4.865, de 08 de outubro de 1996, e de atos de demissão dali resultantes, em face da existência de irregularidades detectadas na execução do programa, relativamente aos servidores que comprovarem o ingresso em juízo antes da incidência da prescrição para ações contra a Fazenda Pública contado da data do ato de desligamento.

Como o impetrante não logrou êxito em comprovar o preenchimento dos requisitos exigidos pelo Decreto Legislativo Estadual n° 179/2003, visto que apenas ingressou judicialmente através deste mandamus, não há falar, efetivamente, em direito líquido e certo.

Nesse ínterim, precedentes do eg. Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E DE FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 179/2003, CONVALIDADO PELO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL Nº 226/2006. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. REINTEGRAÇÃO INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. Não há vício consistente em omissão, contradição ou obscuridade quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, todas as questões submetidas ao seu crivo. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.

2. A prescrição das ações contra a Fazenda Pública está disciplinada no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, que estabelece o prazo de 5 (cinco) anos contados da data do ato ou fato do qual se originou o pretenso direito. Outrossim, nas demandas em que o servidor público demitido ou exonerado busca a reintegração, a prescrição quinquenal atinge o próprio fundo de direito.

3. Não há ilegalidade no Decreto Legislativo Estadual nº 179/2003, que "susta os deferimentos de adesões e atos de demissões, que especifica, relativas ao programa de desligamento voluntário, PDV, instituído pela Lei 4.862/1996", estabelecendo como condição a comprovação de ingresso em juízo até 31 de dezembro de 2002 pelos servidores então relacionados. Ademais, o Decreto Legislativo Estadual nº 226/2006 somente convalidou os efeitos do Decreto Legislativo Estadual nº 179/2003, limitando os benefícios da reintegração funcional às pessoas relacionadas em seu anexo, sem retirar, contudo, a mencionada condicionante.

4. Destarte, na falta de prova pré-constituída da satisfação da condição exigida legalmente, consistente no ajuizamento de ações até dezembro de 2002, afasta-se o alegado direito líquido e certo. Precedente.

5. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no RMS 30568/PI, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, T5 – QUINTA TURMA, Data de Julgamento: 16/05/2013, DJe 23/05/2013).

ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR DO ESTADO DO PIAUÍ. ADESÃO AO PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO – PDV. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DO DECRETO LEGISLATIVO ESTADUAL 179/03. NÃO-CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. A prescrição contra a Fazenda Pública não é disciplinada pelo Código Civil ou Código de Processo Civil, mas pelo Decreto 20.910/32, que prevê o prazo de 5 (cinco) anos para o ajuizamento de ação, contado da data do ato ou do fato do qual se originaram.

2. O recorrente não demonstrou, por meio de prova pré-constituída, que ingressou em juízo antes do transcurso do prazo prescricional qüinqüenal, de que trata o art. 1º do Decreto 20.910/32. Por conseguinte, não pode ser beneficiado pelo Decreto Legislativo Estadual 179/03, que sustou os efeitos da adesão ao Programa de Desligamento Voluntário – PDV para o ex-servidor público que observasse referido prazo.

3. Recurso ordinário improvido.

(RMS nº 20.585/PI, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJ de 07/05/2007).

Constatado o não cabimento do mandamus, urge transcrever o disposto no art. 10 da Lei nº 12.019/2009, senão vejamos:

Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.

Forte nessas razões, ausente a prova pré-constituída de direito líquido e certo do impetrante, o indeferimento da petição inicial do writ é de rigor.

III. DECIDO

 Com estes fundamentos, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 10 da Lei n° 12.016/2009 c/c art. 485, inciso I, do CPC/15.

Sem honorários, na forma do art. 25 da Lei nº 12.016/09.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Teresina, data registrada no sistema PJe.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

 -PI, 22 de outubro de 2021.