APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA NA OBRA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. ATRASO NO REPASSE DOS VALORES À CONSTRUTORA. DISTRATO. DEVER DE INDENIZAR PELAS REQUERIDA PELA PARTE DA OBRA EXECUTADA E NÃO PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado e, do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, NCPC. 2. Em que pese o evidente atraso na entre da obra, resta demonstrada a verossimilhança das alegações autorais no sentido de que o pagamento desordenado e irregular prejudicou seu devido andamento, eis que esta era tocada à medida que eram recebidos os repasses pela construtora. 3. Neste contexto, tem-se que a realidade que se sucedeu, de cobranças e ameaças intermitentes, gerando o ambiente insustentável à manutenção do contrato, se deu, essencialmente, graças à inadimplência da requerida, que deixou de cumprir com as contribuições financeiras com as quais se obrigou, devendo, assim, arcar com o saldo devedor decorrente do distrato. 4. Logo, cabe à requerida ressarcir a requerente quanto à parte da obra executada e não paga, no valor consignado em planilha de execução de obra acostada aos autos 5. Inexistindo prova nos autos de dano à imagem/credibilidade da pessoa jurídica, torna-se imperioso o afastamento dos danos morais. 6. Os documentos acostados aos autos pela requerida, dentre os quais se destacam notas fiscais e recibos de pagamento, não são aptos a demonstrar efetivamente a mal execução da obra. Reconvenção improcedente. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0007761-24.2013.8.18.0140 - Relator: OTON MARIO JOSE LUSTOSA TORRES - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 31/08/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0007761-24.2013.8.18.0140

APELANTE: CORPO MEDICOS ASSOCIADOS LTDA - EPP

Advogado(s) do reclamante: ANA VALERIA SOUSA TEIXEIRA

APELADO: CONSTRUTORA MIRANTE LTDA - ME

Advogado(s) do reclamado: FLAVIO ALMEIDA MARTINS

RELATOR(A): Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE AMPLIAÇÃO E REFORMA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA NA OBRA. INADIMPLEMENTO POR PARTE DO CONTRATANTE. ATRASO NO REPASSE DOS VALORES À CONSTRUTORA. DISTRATO. DEVER DE INDENIZAR PELAS REQUERIDA PELA PARTE DA OBRA EXECUTADA E NÃO PAGA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1. É do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado e, do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, I e II, NCPC.

2. Em que pese o evidente atraso na entre da obra, resta demonstrada a verossimilhança das alegações autorais no sentido de que o pagamento desordenado e irregular prejudicou seu devido andamento, eis que esta era tocada à medida que eram recebidos os repasses pela construtora.

3. Neste contexto, tem-se que a realidade que se sucedeu, de cobranças e ameaças intermitentes, gerando o ambiente insustentável à manutenção do contrato, se deu, essencialmente, graças à inadimplência da requerida, que deixou de cumprir com as contribuições financeiras com as quais se obrigou, devendo, assim, arcar com o saldo devedor decorrente do distrato.

4. Logo, cabe à requerida ressarcir a requerente quanto à parte da obra executada e não paga, no valor consignado em planilha de execução de obra acostada aos autos

5. Inexistindo prova nos autos de dano à imagem/credibilidade da pessoa jurídica, torna-se imperioso o afastamento dos danos morais.

6. Os documentos acostados aos autos pela requerida, dentre os quais se destacam notas fiscais e recibos de pagamento, não são aptos a demonstrar efetivamente a mal execução da obra. Reconvenção improcedente.

7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

            DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

 

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por CORPO MÉDICOS ASSOCIADOS LTDA contra sentença proferida pelo d. juízo da 2ª Vara Cível de Teresina nos autos da Ação de Cobrança (Proc. nº 0007761-24.2013.8.18.0140) que lhe move a CONSTRUTORA MIRANTE LTDA, ora apelada.

 

Na sentença atacada (Num. 3497829 - Pág. 96), o d. juízo de 1º grau, considerando que a demandante provou os fatos constitutivos de seu direito, julgou totalmente procedente a ação, para condenar a empresa ré a) ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 28.579,74; e b) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ato contínuo, julgou totalmente improcedente o pedido reconvencional. Custas e honorários advocatícios a cargo da requerida, estes fixados no patamar de 20% sobre o valor da condenação.

 

Em suas razões recursais (Num. 3497832 - Pág. 131), a apelante afirma reconhecer apenas um único aditivo contratual no valor de R$ 71.987,73 (setenta e um mil novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos), motivo pelo qual impugna a cobrança do valor de R$ 8.997,92 (oito mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e dois centavos). Alega que jamais houve qualquer irregularidade ou atraso nos repasses à requerida. Aduz que tais repasses eram feitos à medida que eram solicitados pela construtora, de acordo com as obras executadas. Argumenta que não houve rescisão unilateral do contrato, mas mero pedido de conclusão e entrega imediata da obra, sob pena de ter que se socorrer do Poder Judiciário. Diz que não há provas suficientes de que a obra estava 94% executada. Sustenta que, após o abandono das obras, verificou uma série de irregularidades que foram descritas na defesa e acompanhadas de notas fiscais. Relata que entre serviços não executados ou parcialmente executados, teve de arcar com um gasto superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Assevera que devido aos constantes atrasos da obra, teve que renegociar os valores dos aluguéis das salas onde desenvolvia suas atividades. Requer o provimento do recurso com a improcedência da ação principal e procedência do pedido reconvencional.

 

Devidamente intimado para apresentar contrarrazões, o apelado deixou transcorrer o prazo in albis (Num. 3497830 - Pág. 54).

 

O Ministério Público Superior não apresentou parecer de mérito (Num. 4211651 - Pág. 1).

 

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES(Relator):

I. Juízo de admissibilidade

Apelo tempestivo e formalmente regular. Preparo devidamente recolhido. Preenchidos os demais requisitos de admissibilidade, CONHEÇO, portanto, da apelação.

II. Preliminares

Não há.

III. Mérito

- Da ação principal

A autora – CONSTRUTORA MIRANTE LTDA. – narra na inicial (Num. 3497820 - Pág. 1) que fora verbalmente contratada em junho de 2010 pra efetuar a reforma e ampliação de um imóvel que seria a nova sede da empresa requerida - CORPO MÉDICO ASSOCIADOS LTDA. Diz que restou acordado que a obra custaria inicialmente o valor de R$ 666.991,63, quantia que deveria ser repassada no prazo de 10 meses, tempo previsto para a execução do projeto. Relata o autor que a obra fora financiada com recurso do Banco do Nordeste, liberado em etapas e direcionados diretamente ao representante da requerida, que deveria repassar tais valores à requerente, e que, à medida que os pagamentos eram feitos, a obra era tocada. Alega que os constantes atrasos e a irregularidade dos repasses prejudicou a continuidade da obra. Afirma que, após vários debates, em janeiro de 2013, as partes se reuniram e definiram novo valor para obra em virtude de alterações no projeto inicial, qual seja de R$ 738.949,36. Um acréscimo, portanto, de R$ 71.987,73. Aduz que o saldo remanescente, no valor de R$ 99.946,36 deveria ser pago em 03 parcelas de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e uma parcela, ao final da obra, de R$ 69.949,36 (sessenta e nove mil novecentos e quarenta e seis reais e trinta e seis centavos). Assevera que se comprometeu a finalizar a obra no prazo de 30 dias, contados da assinatura do novo aditivo, mas que, de forma imprevisível, os trabalhadores do ramo da construção civil entraram em greve e assim permaneceram por uma semana útil, tendo alcançado todos os trabalhadores da empresa requerente e que tal fato, somado ao recesso carnavalesco e novas alterações solicitadas pela ré, impediu a finalização da obra no prazo estipulado. Narra que, no dia 15 de fevereiro, a requerida enviou notificação rescindindo o contrato, cobrando indenização por danos morais e materiais e suspendendo o pagamento da última parcela no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Afirma que, diante do rompimento injustificável e isolado do pacto contratual, ordenou a retirada de seus funcionários da obra, bem como de todos os materiais pertencentes à empresa, quando a obra encontrava-se aproximadamente 94% executada, restando apenas os detalhes finais. Argumenta que, tendo a requerida rescindido o contrato unilateralmente e sem motivação aparente, cabe à ela honrar o saldo devedor relativo à parte da obra executada, no valor de R$ 28.579,74 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos). Por fim, aduz que a requerida, além de não honrar com o compromisso firmado, transferiu a culpa para a requerente e divulgou para a sociedade teresinense que a empresa autora havia abandonado a obra e a roubado, motivo pelo qual deve ser indenizada pelos danos morais.

Em contestação (Num. 3497821 - Pág. 1), a requerida relata que os repasses eram realizados com regularidade, na medida em que eram solicitados, não podendo-se dizer que a obra não fora concluída no prazo acordado por sua culpa. Afirma que a única modificação solicitada fora aquela prevista no aditivo contratual, orçada no valor de R$ 71.987,73 (setenta e um mil reais novecentos e oitenta e sete reais e setenta e três centavos). Assevera que após a assinatura do referido aditivo e o pagamento do valor devido, fora esgotado o prazo para finalização da obra sem que a mesma fosse concluída. Narra que, no dia 15 de fevereiro de 2013, termo final para a entrega da obra, o representante legal da requerida, visitou respectivo local e constatou que a construção seguia muito distante do seu término, tendo pouco evoluído após a assinatura do aditivo. Alega que a greve mencionada pela requerente durou apenas uma semana e que o feriado carnavalesco já tinha previsão desde antes da assunção do compromisso de finalização da reforma. Argumenta que já haviam se passado 21 meses desde o início da obra. Esclarece que, ao contrário do que informa a requerente, em nenhum momento fora feita a rescisão unilateral do contrato e que a notificação direcionada à construtora trata-se, tão somente, de pedido conclusão e entrega da obra, sob pena de ter que socorrer-se ao Poder Judiciário. Sustenta que não restou demonstrado qualquer ato ilícito praticado pela parte requerida a ensejar sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais.

Na sentença (Num. 3497832 - Pág. 90), o d. juízo de 1º grau julgou totalmente procedente a ação, condenando a empresa ré ao pagamento do valor de R$ 28.579,74 (vinte e oito mil reais quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais. Julgou totalmente improcedente o pedido reconvencial.

Feitos os devidos esclarecimentos, passo à análise da demanda.

De início, destaco ser do autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado e, do réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, NCPC), e, assim sendo, a decisão a ser tomada tem por base os fatos devidamente comprovados no decorrer do presente processo.

Analisando os autos, verifica-se que o contrato para ampliação e reforma de prédio comercial entabulado entre as partes litigantes previa que a execução da obra, com custo total inicial de R$ 666.961,63 (seiscentos e sessenta e seis reais e noventa e três centavos) se daria no prazo de 10 meses, e que o referido pagamento se daria em 10 parcelas mensais (Num. 3497820 - Pág. 24).

Ocorre que o pagamento não fora realizado da forma acordada inicialmente. Constata-se que os repasses foram feitos ao longo dos anos de 2011, nos meses de abril, maio, agosto e dezembro; 2012, nos meses de maio, junho, julho, novembro e dezembro; e 2013, no mês de janeiro; totalizando mais de 20 repasses financeiros de valores variados e sem qualquer regularidade (Num. 3497820 - Pág. 28 ).

Tal fato pode ser corroborado pelo que consta em contestação, na qual é dito que “conforme narrado na peça exordial, todos os repasses acima, bem como as datas indicadas são incontroversos” (Num. 3497821 - Pág. 5/7).

Desta forma, em que pese o evidente atraso na entrega da obra, entendo restar demonstrado a verossimilhança das alegações autorais no sentido de que o pagamento desordenado e irregular prejudicou seu devido andamento, eis que esta era tocada à medida que eram recebidos os repasses pela construtora.

Assim, bem consignou o d. juízo a quo:

“Ambas admitem o adimplemento parcial do preço no importe de R$ 669.000,00 (seiscentos e sessenta e nove mil reais), com repasses em 2011 nos meses de abril, maio, agosto e dezembro, em 2012 nos meses de maio, junho, julho, novembro e dezembro e em 2013 no mês de janeiro.

[…]

Registre-se ainda que a parte requerida/reconvinte tinha importância significativa na conclusão das obras, na medida em que era responsável pelos repasses a fim de garantir o seu regular andamento e consequente conclusão, não restando claro nos autos que a mora na conclusão das obras possa ser atribuída à parte autora, vez que inconteste nos autos que os repasses não se deram no prazo estipulado para o término das obras.

 

Por tais razões é que entendo que o percentual aproximado apresentado pela parte autora (94%) é o que mais se aproxima da realidade, devendo a parte requerida ser condenada no pagamento de R$ 28.579,74 (vinte e oito mil, quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos)”.

Neste contexto, tenho que a realidade que se sucedeu, de cobranças e ameaças intermitentes, gerando o ambiente insustentável à manutenção do contrato, se deu, essencialmente, graças à inadimplência da requerida, que deixou de cumprir com as contribuições financeiras com as quais se obrigou, devendo, assim, arcar com o saldo devedor decorrente das obras executadas e não pagas. Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – DANO MORAL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUJA INCORPORAÇÃO FOI CONTRATADA EM REGIME DE CONSTRUÇÃO POR ADMINISTRAÇÃO (OU A PREÇO DE CUSTO) – DANOS MORAIS POR VIOLAÇÃO AOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE LEALDADE – DEMORA INJUSTIFICADA NA CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL (“REPASSE DA UNIDADE”) – AS PROVAS DOS AUTOS APONTAM PARA O FATO DE QUE AS INTERCORRÊNCIAS HAVIDAS NA OBRA SE DEVERAM, PREPONDERANTEMENTE, À INADIMPLÊNCIA DOS PRÓPRIOS ASSOCIADOS, QUE, DE ACORDO COM O REGIME DE INCORPORAÇÃO CONTRATADO, SÃO SEUS ÚNICOS RESPONSÁVEIS – ATRASOS E REVISÕES DE CUSTO DEVIDAMENTE INFORMADOS EM ASSEMBLEIA – SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA UM SIMPLES DESACERTO NEGOCIAL – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE LESÃO À PERSONALIDADE – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C. Cível - 0020831-26.2015.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 21.03.2022)

(TJ-PR - APL: 00208312620158160001 Curitiba 0020831-26.2015.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Luiz Lopes, Data de Julgamento: 21/03/2022, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 21/03/2022)

Logo, cabe à requerida/apelante ressarcir a requerente/apelada quanto à parte da obra executada e não paga, no valor de R$ 28.579,74 (vinte e oito mil quinhentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), conforme planilha de execução de obra acostada aos autos (Num. 3497820 - Pág. 58/62).

 

 Por sua vez, em relação aos danos morais, entendo que assiste razão à apelante.

Em sentença, o d. juízo a quo consignou que “as ofensas à honra da demandante por certo afetaram seu bom nome e conceito social, e portanto são indenizáveis”.

Ocorre que, cotejando os autos, firmo a convicção de que não há nenhuma prova nos autos de que a honra objetiva da pessoa jurídica fora abalada. O desfazimento de um único negócio, sem notícia de que as supostas ofensas geraram a perda de outros contratos, não demonstra qualquer indício de que a imagem ou credibilidade da apelada foi maculada.

 

Desse modo, diante da falta de provas do dano à imagem/credibilidade, torna-se imperioso o afastamento dos danos morais fixados em primeiro grau. Nesse sentido:

APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. 1. A pessoa jurídica tem o direito de proteger a sua honra objetiva, cuja violação é passível de reparação civil, desde que extrapole a barreira dos meros dissabores e qualifique-se como dano moral (STJ, Súmula nº 227). 2. A ofensa à honra objetiva depende da comprovação de que o ato ilícito repercutiu negativamente no nome da pessoa jurídica, na sua credibilidade ou reputação. 3. Propostas de renegociação de dívidas da pessoa jurídica encaminhadas ao e-mail funcional de sua secretária e de uma ex-secretária com cópia a funcionários da empresa de cobrança não são suficientes para comprovar danos a atributos de sua personalidade jurídica. 4. Recurso conhecido e não provido.

(TJ-DF 07318899220198070001 DF 0731889-92.2019.8.07.0001, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 29/01/2021 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

APELAÇÃO CÍVEL. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. HONRA OBJETIVA. MÁCULA. AUSÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. CONTROLE PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral quando atingida sua honra objetiva. Inexistente prova de abalo à imagem da empresa perante terceiros, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. Não há que se cogitar em controle prévio do direito à livre manifestação do pensamento, assistindo àquele que se sentir atingido em sua honra o direito de buscar reparação por eventuais danos que julgar ter sofrido.

(TJ-MG - AC: 10338110089756001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 23/04/2020, Data de Publicação: 05/05/2020)

Isto posto, deverá a indenização por danos morais ser afastada na hipótese.

- Da reconvenção

Em reconvenção (Num. 3497828 - Pág. 63), a apelante sustenta que, não obstante o pagamento quase integral do preço ajustado, a obra se encontrava abandonada, distante da conclusão e com muitas irregularidades, e que, somados os serviços efetivamente pagos, mas não executados ou executados parcialmente, tem-se valor superior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), o qual deve ser-lhe ressarcido.

Ocorre que os documentos acostados aos autos pela requerida/apelante, dentre os quais se destaca um grande número de notas fiscais e recibos de pagamento (Num. 3497824 - Pág. 13 a 100), não são aptos a demonstrar a má execução da obra.

Neste sentido, entendo que agiu bem o d. juízo de 1º ao consignar que “a ré/reconvinte apresentou cálculos confusos e valores desvirtuados, muito distante do declinado na peça de defesa e pedido reconvencional. A documentação acostada pela parte requerida/reconvinte, em especial as notas fiscais e recibos de pagamentos, não foi capaz de definir ao certo se as intervenções supostamente realizadas ultrapassaram ou não o projeto confiado à parte autora”.

Desta forma, impõe-se a manutenção da sentença no ponto relativo à improcedência do pedido reconvencional.

É o quanto basta.

IV. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, tão somente para afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora.

Sem majoração de honorários advocatícios ante a sucumbência recíproca.

Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição de 2° grau. É como voto.