RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 8º, § 1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099/95. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

Súmula do Julgamento: “Acordam os Componentes da 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público por unanimidade de votos, e em conformidade com o parecer ministerial, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora.”

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Danos Morais, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

 O juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

O recorrente alega em suas razões: da concessão dos benefícios da justiça gratuita; da ausência de fundamentação, do julgamento de extinção da ação, da ausência de clareza do despacho que requereu a emenda da inicial. Por fim, requer a decretação de nulidade da sentença a quo, atribuindo o beneficio da inversão do ônus da prova em favor da recorrente, assim como a procedência da demanda, tendo em vista a demonstração inequívoca dos descontos realizados.

É o relatório.

 Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada, no entanto sob outro fundamento.

Analisando os autos, observa-se que FRANCISCO ALCIMAR DE MORAIS LEAL não é o beneficiário do INSS, nem é quem configura como contratante do empréstimo questionado, mas sim, MARIA SALOMÃO DE SOUSA. Ademais, a procuração juntada aos autos também não lhe confere poderes para representar a Sra Maria Salomão em juízo.

Diante disso, necessário esclarecer que é vedada representação de pessoa física no âmbito dos Juizados Especiais, conforme preveem os artigos 8º, § 1º e 9º, ambos da Lei
9099/95, considerando a necessidade de comparecimento pessoal da parte no feito.

Nesse sentido:

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO E ADITIVOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AO DECLARAR A ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. 1) PRELIMINARMENTE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INOCORRÊNCIA – RECORRENTE QUE DECLINOU OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE EMBASAM O PEDIDO DE REFORMA DO DECISÓRIO. 2) MÉRITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE ATIVA – DESACOLHIMENTO – EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO PARA A ADMINISTRAÇÃO DO IMÓVEL, INCLUSIVE COM PODERES AD JUDICIA, RESTA IMPERATIVO SALIENTAR A IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – NECESSIDADE DE COMPARECIMENTO PESSOAL – ARTIGO 8º, § 1º, INCISO I E ARTIGO 9º, AMBOS DA LEI Nº 9.099/1995 – VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE REPRESENTAÇÃO DO RECLAMANTE POR SEU PROCURADOR – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DAS C. TURMAS RECURSAIS DO TJPR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/1995). RECURSO INOMINADO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036734-79.2017.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 10.06.2021) -grifo nosso RECURSO INOMINADO. RECLAMAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA DE ÓFICIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PESSOA FÍSICA PERANTE O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, NECESSIDADE COMPARECIMENTO PESSOAL. ARTIGOS 8º, § 1, INCISO I e 9º, AMBOS DA LEI 9099/95. EXEQUENTE PLEITEIA DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ANULADA. Recursos prejudicados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001914-56.2011.8.16.0014- Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 23.04.2019) – grifo nosso

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.