E M E N T A APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. PODER DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. I - Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos; II - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação; III - A extinção do processo sem resolução do mérito se deu em razão do descumprimento do chamado para apresentação de comprovante de endereço e procuração atualizados; IV - Em face do não atendimento pelo recorrente da determinação estipulada, correta é a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito; V – Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800158-29.2020.8.18.0039 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 01/11/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800158-29.2020.8.18.0039

APELANTE: LUIS DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO INACIO ANDRADE FERREIRA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

 

 

E M E N T A

 

 

 

 

 

 

 

 

 

R E L A T Ó R I O

 

Cuida-se de Apelação interposta por LUIS DOS SANTOS contra sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, na AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C DANOS MORAIS ajuizada em face do BANCO BRADESCO S.A, ora apelado.

O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial juntando aos autos comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora ou de parente, comprovando o parentesco nos autos e procuração devidamente regularizada e atualizada.

O autor peticionou pleiteando o prazo de 30 dias para a apresentação da documentação requerida, o qual foi deferido pelo juízo a quo.

 

Transcorrido o prazo sem manifestação sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito em razão do indeferimento da inicial.

Irresignado, o autor propôs o presente recurso de Apelação alegando preliminarmente a nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, sustenta, em suma, que a inicial identifica com clareza o objeto da ação, haja vista que se extrai facilmente dos autos que os fatos que ensejaram a propositura da demanda de repetição do indébito estão em perfeita coerência.

Assevera que despacho do juízo quo restou omisso, impedindo que o Apelante sanasse a suposta irregularidade encontrada, visto que não foi determinado qual requisito não foi preenchido, apenas que emendasse a inicial, no prazo previsto no CPC.  

Requer o acolhimento da preliminar suscitada e, caso ultrapassada, sejam acolhidas as razões, cassando a sentença recorrida, declarando sua nulidade, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

Instado a manifestar-se, o Banco apelado apresentou contrarrazões (ID 728356) requerendo seja improvido o recurso, com a manutenção total da sentença objurgada.

Em manifestação, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não entender presente o interesse público justificador da sua intervenção.

É o relatório.

Inclua-se o feito em PAUTA VIRTUAL de julgamento.

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS 

 Relator 

 

 

 

 

 

 

V O T O

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS (Relator):  

  

DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

  

De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

RAZÕES DO VOTO 

 

Insurge-se o Autor, ora Apelante, contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento do despacho que determinou a juntada aos autos de comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora ou de parente, comprovando o parentesco nos autos e procuração devidamente regularizada e atualizada.

Alega preliminarmente a nulidade da sentença por falta de fundamentação. Pois bem. Em análise do feito, observa-se que a sentença proferida em jurisdição de primeiro grau se mostra satisfatoriamente motivada, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Registre-se que a decisão acompanhada de fundamentação, ainda que sucinta, não afronta o preceito do art. 93, inciso IX, da CF/88 e do art. 489 do CPC.

Como é cediço, considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes, consoante procedeu o magistrado a quo.

Não se reconhece nulidade em sentença que, embora de forma sucinta, se reporta ao pedido e à causa de pedir e possibilita perfeitamente que as partes deduzam eventual inconformismo diante dos fundamentos nela contidos.

Nesse contexto, não subsiste a nulidade levantada pela parte apelante.

Em suas razões recursais, o apelante alega, em síntese, que o despacho proferido restou omisso, impedindo que o Apelante sanasse a suposta irregularidade encontrada pelo juízo a quo, visto que não foi determinado qual requisito não foi preenchido.

Entretanto, em análise dos autos, notadamente do despacho de ID 2331072, resta claro a determinação pelo juízo a quo para que o Autor/Apelante juntasse aos autos comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora ou de parente, comprovando o parentesco nos autos e procuração devidamente regularizada e atualizada, não havendo, portanto, quaisquer omissão, como se observa in verbis:

“Diante disso, com base nos art. 320, 321 e 434 do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, juntando aos autos comprovante de residência atualizado e em nome da parte autora ou de parente, comprovando o parentesco nos autos e procuração devidamente regularizada e atualizada, sob pena de indeferimento da inicial e de consequentemente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC.”

Ademais, o recorrente, diante de tal comando, requereu a dilação do prazo para 30 (dias) a fim de cumprir a determinação exarada, corroborando, assim, total ciência do que fora decidido.

Destaco, outrossim, que o Superior tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que o magistrado pode exigir das partes a apresentação de instrumento de procuração atualizado, com fundamento no poder geral de cautela que lhe é conferido na condução do processo, quando decorrido prazo razoável entre a data do instrumento de mandato e o ajuizamento da ação, senão vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÕES ATUALIZADAS. DEMANDA TRINTENÁRIA. GRANDE NÚMERO DE AUTORES. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A CAUTELA. 1. Esta Corte é firme no sentido de que o magistrado pode determinar às partes que apresentem instrumentos de procurações mais recentes do que os presentes nos autos, em observância ao poder geral de cautela, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. 2. Precedentes: AgRg no REsp 873.296/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2010, DJe 15/03/2010; entre outros. 3. Agravo regimental a que se nega provimento”. (AgRg no RMS nº 20819/SP, Relator Ministro Vasco Della Giustina (Desemb. Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, DJe 10/05/2012)

Assim sendo, em face do não atendimento pelo recorrente da determinação estipulada, correta é a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

   

DECISÃO

  

Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO e, no mérito, POR SEU IMPROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de primeiro grau em todos os seus termos.

Sem condenação em honorários advocatícios recursais, em razão de não terem sidos arbitrados honorários pelo juiz de 1º grau.

É o voto. 

 

Teresina (PI), data registrada no sistema.

 Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 Relator