RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO. AUTORA RECONHECE EM AUDIÊNCIA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800121-62.2018.8.18.0074 - Relator: MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL - 3ª Turma Recursal - Data 11/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800121-62.2018.8.18.0074

RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE CAMPOS

Advogado(s) do reclamante: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL e PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUTORA ALEGA NA INICIAL QUE NÃO REALIZOU O EMPRÉSTIMO. AUTORA RECONHECE EM AUDIÊNCIA QUE REALIZOU EMPRÉSTIMO. CONFISSÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800121-62.2018.8.18.0074

RECORRENTE: MARIA DO CARMO DE CAMPOS
 
Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A

RECORRIDO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A

RELATOR(A): MARIA ZILNAR COUTINHO LEAL

Visa o recurso a reforma total da sentença (ID nº 1237217) que rejeitou as preliminares e no mérito julgou improcedentes os pedidos contidos na inicial.

Em suas razões (ID nº 1237220) o recorrente alega em suma: da sinopse fática; dos fundamentos jurídicos. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

O recorrido apresentou contrarrazões (ID nº 1237223) pugnando a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de ação objetivando a declaração de nulidade de contrato de empréstimo, bem como repetição do indébito e indenização por danos morais decorrentes da conduta da instituição financeira, na qual a parte autora/recorrida alega que na inicial que não realizou o contrato de empréstimo.

O banco recorrente sustenta que o pedido da parte autora não pode ser acolhido sem que haja qualquer prova nos autos acerca da ilegalidade da contratação e dos danos sofridos. Ademais, junta aos autos o contrato objeto da demanda (ID nº 1237211).

Em audiência de instrução e julgamento (ID nº 1237216) foi colhido o depoimento da parte autora, momento em que a recorrente reconhece que colocou a sua digital no referido contrato e este veio assinado por duas testemunhas, o que afasta a alegação de nulidade do contrato em razão de ser o requerente analfabeto (art. 595, CC). 

Assim, constata-se que não houve a prática de nenhum ilícito por parte do banco recorrente, tratando os descontos de exercício regular do direito.

Ressalta-se que embora aplicáveis as regras do Estatuto Consumerista, necessário a presença de verossimilhança das alegações autorais, o que não ocorre no caso dos autos. Portanto, verifica-se que a sentença merece ser reformada.

Isto posto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença pelos próprios e jurídicos fundamentos, na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

Dra. Maria Zilnar Coutinho Leal
Juíza Relatora