EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A instituição financeira apelada juntou a cédula de crédito bancário de nº. 197830464. A referida cédula, com emissão em 20/12/2010, está devidamente assinada pela parte apelante, dela constando seu CPF e RG, nos termos indicado na inicial, bem como há na cédula expressamente como valor líquido do empréstimo R$ 3.333,02 (três mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos). 2 - Juntou a instituição financeira apelada o comprovante de repasse para a parte apelante dos valores alusivos ao contrato, via TED, que informa a transferência da quantia de R$ 3.333,02 (três mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos), na agência 0937 e conta 06651976, em conformidade com os dados constantes da citada cédula nº. 197830464. 3 - A situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 4 - Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000704-28.2017.8.18.0135 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/10/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000704-28.2017.8.18.0135

APELANTE: MARIA JOSE RAIMUNDA DA CONCEICAO

Advogado(s) do reclamante: LORENA CAVALCANTI CABRAL

APELADO: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

 Advogado(s) do reclamado: MANUELA SAMPAIO SARMENTO E SILVA, ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

EMENTA

 APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ASSINADO. COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1 - A instituição financeira apelada juntou a cédula de crédito bancário de nº. 197830464. A referida cédula, com emissão em 20/12/2010, está devidamente assinada pela parte apelante, dela constando seu CPF e RG, nos termos indicado na inicial, bem como há na cédula expressamente como valor líquido do empréstimo R$ 3.333,02 (três mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos). 2 - Juntou a instituição financeira apelada o comprovante de repasse para a parte apelante dos valores alusivos ao contrato, via TED, que informa a transferência da quantia de R$ 3.333,02 (três mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos), na agência 0937 e conta 06651976, em conformidade com os dados constantes da citada cédula nº. 197830464. 3 - A situação que se descortina no caderno processual revela contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude. 4 - Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de apelação cível interposta por MARIA JOSÉ MIRANDA DA CONCEIÇÃO contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de São João do Piauí-PI que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais proposta em desfavor de VOTORANTIM, ora apelado.

A sentença de piso julgou improcedentes os pedidos iniciais, nos termos seguintes: 

Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado. Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015. 

Custas pela requerente, nos termos do art. 82, § 2o do CPC/2015. 

Honorários advocatícios pela parte autora, no importe de 10 %, nos termos do art. 85 CPC/2015. 

A cobrança das custas fica suspensa em razão do deferimento da gratuidade da justiça, conforme o art. 98, §3º do CPC/2015. 

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. 

Contra referida sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação, argumentando, em síntese, a irregularidade do contrato, com destaque para a necessidade de instrumento público para sua validade, por ser a parte contratante pessoa analfabeta. Requer o conhecimento e provimento da apelação, para reformar a sentença a quo, a fim de julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do contrato objeto da demanda, com a condenação do banco réu a restituir em dobro as parcelas indevidamente descontadas e ao pagamento de danos morais.

Contrarrazões apresentadas pela parte apelada, requerendo o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença recorrida. 

Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça pela ausência de motivo que justifique a sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

VOTO

I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO

Conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

    

II – EXAME DAS RAZÕES RECURSAIS

Conforme relatado, pretende a parte apelante ver reformada a sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de relação contratual c/c pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Para tanto, alega, em síntese, a irregularidade do contrato, com destaque para a necessidade de instrumento público para sua validade, por ser a parte contratante pessoa analfabeta. 

Enuncio, desde logo, que a argumentação aduzida pela parte apelante revela-se improsperável. É o que restará demonstrado a seguir.

Em conformidade com o enunciado na petição inicial, o contrato questionado pela parte apelante é o de nº. 197830464, tendo por objeto o valor de R$ 3.333,02 (três mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos). 

A instituição financeira apelada juntou a cédula de crédito bancário de nº. 197830464. A referida cédula, com emissão em 20/12/2010, está devidamente assinada pela parte apelante, dela constando seu CPF e RG, nos termos indicada na inicial. Na referida cédula consta expressamente como valor líquido do empréstimo R$ 3.333,02 (três mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos). 

Juntou também a instituição financeira apelada o comprovante de repasse para a parte apelante dos valores alusivos ao contrato, via TED, que informa a transferência da quantia de R$ 3.333,02 (três mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos), na agência 0937 e conta 06651976, em conformidade com os dados constantes da citada cédula nº. 197830464.

O histórico de consignações anexado aos autos pela parte autora/apelante ratifica os dados da cédula, vez que também aponta, em relação ao contrato objeto da lide (197830464), a quantia de R$ 3.333,02 (três mil, trezentos e trinta e três reais e dois centavos) como valor do empréstimo.   

Os documentos acima referidos são dotados de informações objetivas e claras, sendo possível concluir pela legitimidade da manifestação de vontade da parte apelante.

Assim, a situação que se descortina no caderno processual revela, como bem reconhecido pelo juízo de origem, contratação revestida de regularidade, inexistindo aparência de vício ou fraude.

 

III – DECISÃO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantida a sentença recorrida.

É como voto.

Desembargador Ricardo Gentil Eulálio Dantas

Relator