RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM QUE DETERMINOU A EMENDA À INICIAL. JULGAMENTO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.  RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

Cuida-se de Ação de Repetição do Indébito c/c Danos Morais, objetivando a declaração de nulidade do contrato supostamente firmado entre as partes, bem como a condenação do Requerido em dobro dos valores descontados no benefício do(a) Requerente e indenização pelos danos morais.

 O juízo de 1º grau julgou extinto o processo sem resolução do mérito.

O recorrente alega em suas razões: da concessão dos benefícios da justiça gratuita; da ausência de fundamentação, do julgamento de extinção da ação, da ausência de clareza do despacho que requereu a emenda da inicial. Por fim, requer a decretação de nulidade da sentença a quo, atribuindo o beneficio da inversão do ônus da prova em favor da recorrente, assim como a procedência da demanda, tendo em vista a demonstração inequívoca dos descontos realizados.

É o relatório.

     Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença merece ser confirmada em razão da inépcia da petição inicial.

Conforme se verifica na decisão constante nos autos, o juízo a quo determinou a emenda à inicial para que a autora juntasse aos autos o instrumento contratual ou documento equivalente, cuja nulidade se requer, ou a negativa do banco em fornecê-lo, o extrato do INSS, além dos extratos bancários legíveis da conta–corrente, por ela titularizada, especificando o ano dos extratos juntados, ressaltando, expressamente, que o descumprimento da ordem cominaria no indeferimento da petição inicial.

Assim, no presente caso, não de se falar em ausência de clareza no despacho proferido no id nº 2208142.

Contudo, transcorrido o prazo concedido, o recorrente, intimado, não deu cumprimento a decisão supramencionada, motivo pelo qual o processo foi extinto sem julgamento do mérito.

Destaco ainda que os extratos juntados aos autos são de anos diversos e períodos diferentes (2013, 2014, 2015, 2016). Cumpre frisar que a parte autora se insurge contra contrato de empréstimo pessoal nº 305475358, cuja contratação ocorre mediante uso de cartão e senha pessoal e intransferível. Destaco ainda que tal contratação ocorreu em no ano de 2016, no entanto a parte autora junta apenas o extrato referente ao período posterior à contratação, tornando impossível a verificação se a quantia contratada fora devidamente depositada em sua conta.

Observe que o Juízo a quo determinou a juntada de extratos bancários das contas da própria autora esclarecendo os anos aos quais cada extrato se referia, razão pela qual, evidentemente, não se caracteriza a hipótese de prova negativa ou de "dificílima produção".

Nestas condições, tendo em vista que o autor não deu cumprimento à determinação judicial relativa à emenda à inicial, impõe-se a confirmação da sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I do Código de Processo Civil.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo a sentença de extinção do processo sem resolução do mérito

Ônus de sucumbência em 10% do valor da causa. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, NCPC.