PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATO DE SEGURO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, nos quais o segurado figura como destinatário final e a seguradora como prestadora de serviços. 2. Comprovada a irregularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se ratificar a condenação à repetição simples do indébito e à indenização por danos morais. 3. Incabível a condenação a repetição – em dobro - do indébito, quando não evidenciada má-fé. Precedentes do STJ. 4. Não há razão para majorar a condenação à indenização por danos morais, quando claramente estabelecida à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a condenação no pagamento de honorários de sucumbência, visto que criteriosamente estipulada nos parâmetros recomendados pelo § 2º do art. 85 do CPC vigorante. 5. Sentença mantida, por unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801181-26.2019.8.18.0045 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 15/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801181-26.2019.8.18.0045

APELANTE: FRANCISCA SOARES DA SILVA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: RONNEY IRLAN LIMA SOARES

APELADO: SABEMI SEGURADORA SA

Advogado(s) do reclamado: JULIANO MARTINS MANSUR

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE – CONTRATO DE SEGURO - REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADA – MÁ-FÉ NÃO EVIDENCIADA – REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO – MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DA VERBA HONORÁRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro, nos quais o segurado figura como destinatário final e a seguradora como prestadora de serviços.

2. Comprovada a irregularidade do negócio jurídico firmado entre as partes, impõe-se ratificar a condenação à repetição simples do indébito e à indenização por danos morais.

3. Incabível a condenação a repetição – em dobro - do indébito, quando não evidenciada má-fé. Precedentes do STJ.

4. Não há razão para majorar a condenação à indenização por danos morais, quando claramente estabelecida à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a condenação no pagamento de honorários de sucumbência, visto que criteriosamente estipulada nos parâmetros recomendados pelo § 2º do art. 85 do CPC vigorante.

5. Sentença mantida, por unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801181-26.2019.8.18.0045
Origem: 
APELANTE: FRANCISCA SOARES DA SILVA RODRIGUES
 Advogado do(a) APELANTE: RONNEY IRLAN LIMA SOARES - PI7649-A
APELADA: SABEMI SEGURADORA SA
Advogado do(a) APELADA: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A
RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL intentada para reformar a sentença pela qual foi julgada a AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, versada nestes autos, ajuizada por Francisca Soares da Silva Rodrigues, ora apelante, contra a SABEMI Seguradora S.A., ora apelada.

A sentença vergastada consistiu, essencialmente, em julgar parcialmente procedente a pretensão veiculada na ação em comento, a fim de: i) conceder a tutela antecipada pedida, para determinar o cancelamento dos descontos na conta bancária da apelante, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais); ii) declarar a nulidade do contrato de seguro; iii) condenar a apelada na repetição simples do indébito, devidamente corrigido pelo INPC-A e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; iv) condenar a apelada no pagamento de R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido pelo INPC-A e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; e, v) condenar a apelada no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação.

Inconformada, a apelante alega, em suma, que a sentença hostilizada deve ser reformada, apenas, para estabelecer em dobro a condenação à repetição do indébito, bem como a fim de majorar a condenação à indenização por danos morais, para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e os honorários de sucumbência, para o patamar de 20% (vinte por cento).

Por outro lado, a apelada diz, a princípio, que o negócio jurídico foi regularmente firmado com a apelante. Depois, afirma que agiu de boa-fé e providenciou o cancelamento do contrato firmado e, por via de consequência, dos descontos na conta bancária da apelante.

Acrescenta, ainda, que a apelante recorre tencionando enriquecer ilicitamente. Garante, mais, que a apelante não faz jus a repetição em dobro do indébito, porquanto não restou comprovada má-fé no negócio jurídico.

Sustenta, por fim, que não houvera demonstração de dano a direito subjetivo da apelante, não havendo razão, portanto, para condená-la no pagamento de indenização por danos morais.

O procurador de justiça oficiante nos autos, entendendo não presentes as hipóteses legais necessárias à intervenção ministerial, não opina.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, como relatado, tem-se em exame APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na ação declaratória de nulidade de contrato de seguro atrás mencionada.

Da atenta análise destes autos, impõe-se aplicar à espécie o Código de Defesa do Consumidor [CDC], porquanto de um lado está a apelante, enquanto consumidora final, e do outro a apelada, enquanto prestadora de serviços.

Dessarte, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do inc. VIII do art. 6º do CDC, eis que evidenciada a hipossuficiência da apelante, foi visto que a apelada não logrou comprovar a regularidade da relação contratual estabelecida pelas partes, razão pela qual o negócio jurídico foi acertadamente declarado nulo no juízo de origem.

Logo, uma vez ilegítimo o negócio jurídico, ilícitos revelam-se os descontos efetuados no benefício da apelante, motivo pelo qual a apelada foi devidamente condenada na repetição – simples - do indébito.

A saber, incabível a condenação a repetição – em dobro - do indébito, porque não evidenciada má-fé da apelada, conforme precedentes do STJ. No sentido dessa assertiva, aliás, o seguinte aresto, dentre vários outros que poderiam vir à colação, in verbis:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 324 DO CÓDIGO CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284 DO STF. REPETIÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

1 a 2. Omissis

3. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe a existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a má-fé (AgInt no REsp 1502471/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe 05/11/2019)

4 a 6. Omissis.

(AgInt no REsp 1679008/AC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)

Por derradeiro e, salvo melhor juízo, não há razão para majorar a condenação à indenização por danos morais, porque claramente estabelecida à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a condenação no pagamento de honorários de sucumbência, visto que criteriosamente estipulada nos parâmetros recomendados pelo § 2º do art. 85 do CPC vigorante.

EX POSITIS e no que deveras importa asseverar, VOTO para que seja denegado provimento ao recurso, mantendo-se incólume a sentença hostilizada, por suas próprias razões de decidir.

 

 

Teresina, 09/12/2021