PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP) –REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias, possibilitando então exasperar a pena-base; 2 – In casu, a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal constitui flagrante ilegalidade, impondo-se, portanto, o afastamento das circunstâncias do crime quanto à primeira vítima e das consequências em relação a segunda vítima e, de consequência, a reforma da dosimetria. Precedentes; 3 – Quanto ao patamar de 1/6 (um sexto) utilizado para majorar as circunstâncias, não há reparo a fazer, uma vez que inexiste um critério matemático absoluto para fins de redimensionamento. Precedentes; 4 – Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0758138-43.2020.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 01/12/2021 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Apelação Criminal nº 0758138-43.2020.8.18.0000 (Parnaíba / 1ª Vara Criminal)

Processo de origem nº 0000217-74.2020.8.18.0031

Apelante:                     Francisco Gonçalves da Silva

Defensor Público:      Leonardo Fonseca Barbosa

Apelado:                      Ministério Público do Estado do Piauí

Relator:                        Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CP) –REFORMA DA DOSIMETRIA – POSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

1 – Cumpre ao magistrado apresentar fundamentos, ainda que de forma sucinta e objetiva, para desvalorar as circunstâncias, possibilitando então exasperar a pena-base;

2 – In casu, a valoração negativa de circunstâncias judiciais com base em fundamentação genérica e em elementos ínsitos do tipo penal constitui flagrante ilegalidade, impondo-se, portanto, o afastamento das circunstâncias do crime quanto à primeira vítima e das consequências em relação a segunda vítima e, de consequência, a reforma da dosimetria. Precedentes;

3 – Quanto ao patamar de 1/6 (um sexto) utilizado para majorar as circunstâncias, não há reparo a fazer, uma vez que inexiste um critério matemático absoluto para fins de redimensionamento. Precedentes;

4 – Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordamos os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco Gonçalves da Silva para 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público.

RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Francisco Gonçalves da Silva (id. 2695428), contra sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba/PI (id. 2695424) que o condenou à pena de 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 5 (cinco) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime tipificado no art. 129, § 9º, do Código Penal (violência doméstica) c/c os arts. 5º, II, e 7º, I e II, da Lei nº 11.340/06, consoante narrativa fática extraída da denúncia (id. 2695428), a saber:

 

          (…)

          No dia 31 de janeiro de 2020, por volta das 07h40min, o denunciado, prevalecendo-se da relação íntima de afeto e familiar, agrediu sua esposa, Lucilene Maria Barros e sua filha, Taylla Cristine Barros.

Narram os autos que o denunciado estava discutindo com seu pai, José da costa, de 68 anos de idade e quis expulsá-lo de casa.

A vítima LUCILENE resolveu intervir, momento que foi arrastada pelos cabelos pelo marido, que, em seguida, pegou um pedaço de madeira e bateu nas costas da mulher e da filha, TAYLLA, que tentava ajudar a mãe.

A autoria encontra-se demonstrada na prova oral colhida nos autos, materialidade delitiva está comprovada no laudo de exame de corpo de delito, às fls. 08 e 12, que atestou as agressões informadas pelas vítimas.

Ao que se vê, há indícios suficientes de que o denunciado praticou o crime de Lesão Corporal, qualificado pela violência doméstica, em razão da relação íntima de afeto e familiar, decorrente do fato de que é marido e pai das vítimas. Portanto, evidenciado em sua conduta crime de violência doméstica e familiar contra mulher, nos precisos termos do art. 5º, II e III, e art. 7º, I, ambos da Lei nº 11.340/06 (Lei Maria da Penha), onde demonstrada resulta a autoria delitiva, sem direito a qualquer instituto de despenalização constante da Lei 9.099/95, por força do que determina o art. 41 da Lei Maria da Penha.

          (…)

 

Recebida a denúncia (id. 2695424 – em 04.03.2020) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (id. 2695428), a reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas e procedida à correta majoração, porque a magistrada a quo utilizou equivocadamente da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas (circunstâncias).

O Ministério Público Estadual pugna, em sede de contrarrazões (id. 2695428), pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para afastar a valoração negativa dada às circunstâncias do crime em relação à primeira vítima, e consequências quanto à segunda vítima, manifestando-se o Ministério Público Superior (id. 4687264) também pelo conhecimento e parcial provimento de forma mais extensiva, afastando-se a culpabilidade, conduta social, circunstâncias e consequências do crime em relação aos dois delitos.

Revisão dispensada, nos termos dos arts. 355 do RITJPI e 610 do Código de Processo Penal, por se tratar de crime punido com pena de detenção.

 É o relatório.

VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica), CONHEÇO do recurso interposto.

Consoante relatado, a defesa pleiteia a reforma da dosimetria da pena.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

Pugna a defesa pela reforma da dosimetria da pena, devendo, para tanto, serem afastadas as circunstâncias judiciais desvaloradas, procedendo-se com a correta majoração da pena, sob o argumento de que a magistrada a quo se utilizou equivocadamente da fração de 1/6 (um sexto) para cada uma delas (circunstâncias).

Inicialmente, cumpre trazer à baila o teor do art. 59, caput, do Código Penal:

 

Art. 59. O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime: [grifo nosso]

 

Merece destaque, também, trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais desvaloradas e fixa a pena (id. 2695424):

 

          (…)

LESÃO CORPORAL (art. 129 § 9° CP, c/c Lei 11.340/2006) – 1ª vitima:

 

A Lei atribui para o delito sobredito, pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos.

 

A CULPABILIDADE é superior, pois é narrado que a vítima foi lesionada com um pedaço de pau, meio extremamente humilhante, o que torna a conduta do réu mais reprovável.

Os ANTECEDENTES são neutros.

A CONDUTA SOCIAL é negativa, uma vez que a 2ª vítima relatou nos autos que ele costumava bater na 1ª vítima.

A PERSONALIDADE que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, as informações constantes nos autos são insuficientes para tal aferição.

Os MOTIVOS são desfavoráveis, uma vez que a razão das agressões era a vítima defender seu pai do acusado, um idoso de 68 anos de idade.

As CIRCUNSTÂNCIAS foram desfavoráveis, uma vez que, em razão das agressões, a vítima teve múltiplas lesões, e não apenas uma. o que seria suficiente para configurar o tipo penal.

As CONSEQÜÉNCIAS foram desfavoráveis, em virtude de que as agressões à 1ª vítima foram presenciadas pela 2ª vitima, uma adolescente de 12 anos de idades. sujeitando-a aos traumas decorrentes das cenas de violência contra sua mãe.

A VITIMA em nada contribuiu para o crime.

Após a análise das circunstâncias judiciais e considerando que cinco das circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

 

2ª FASE: Há a atenuante da confissão, pelo que abrando a sanção em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias, fixando a pena intermediária em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.

 

3ª FASE: Não existem causas de diminuição nem de aumento a serem valoradas.

 

Com efeito, fixo a pena em definitivo para o delito de Lesão Corporal cometido contra a 1ª vítima em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 10 (dez) dias de detenção.

 

LESÃO CORPORAL (art. 129 § 9° CP, c/c Lei 11.340/2006) – 2ª vitima:

 

A Lei atribui para o delito sobredito, pena de detenção de 03 (três) meses a 03 (três) anos.

 

A CULPABILIDADE é superior, pois é narrado que a vítima foi lesionada com um pedaço de pau, meio extremamente humilhante, o que toma a conduta do réu mais reprovável.

Os ANTECEDENTES são neutros.

A CONDUTA SOCIAL é negativa, urna vez que a 2ª vítima relatou nos autos que ele costumava bater na 1ª vítima.

A PERSONALIDADE que deve ser entendida como síntese das qualidades morais e sociais do indivíduo, as informações constantes nos autos são insuficientes para tal aferição.

Os MOTIVOS são desfavoráveis, uma vez que a razão das agressões era a 2ª vítima defender a 1ª vítima, sua mãe.

As CIRCUNSTANCIAS. não apresentam relevo que desborde do esperado pelo tipo penal.

As CONSEQÜÊNCIAS foram desfavoráveis, em virtude de que as agressões foram praticadas contra a vítima, uma adolescente de 12 anos de idades, violando frontalmente o dever de proteção e cuidado previsto no Estatuto da Criança e Adolescente e na Constituição Federal.

A VITIMA em nada contribuiu para o crime.

Após a análise das circunstâncias judiciais e considerando que quatro das circunstâncias são desfavoráveis ao acusado, fixo a pena base em 02 (dois) anos e 01 (um) mês de detenção.

 

2ª FASE: Há a atenuante da confissão, pelo que abrando a sanção em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias, fixando a pena intermediária em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.

 

3ª FASE: Não existem causas de diminuição nem de aumento a serem valoradas.

 

Com efeito, fixo a pena em definitivo para o delito de Lesão Corporal cometido contra a 2ª vítima em 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção.

 

Somo as sanções, nos termos do art. 69 do Código Penal tornando a pena definitiva em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias e detenção.

 

Fixo o REGIME SEMIABERTO para o início do cumprimento da pena (art. 33, § 1º, CP).

          (…)

 

DA PRIMEIRA FASE. Pelo visto, foram valoradas negativamente 5 (cinco) circunstâncias judiciais – culpabilidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime –, o que levou à exasperação da pena-base em 2 (dois) anos, 3 (três) meses e 15 (quinze) dias de detenção, com relação à primeira vítima (Lucilene Maria Barros), e 4 (quatro) circunstâncias judiciais – culpabilidade, conduta social, motivos e consequências do crime –, exasperando em 1 (um) ano e 10 (dez) meses de detenção por conta da segunda vítima (Taylla Cristine Barros).

Quanto à culpabilidade, agiu com acerto a magistrada a quo ao proceder à desvaloração, sob o argumento de que o apelante lesionou a vítima “com um pedaço de pau, meio extremamente humilhante”, por motivo banal, e sem chance de defesa, o que demonstra maior grau de reprovabilidade e intensidade do dolo, ou um plus na reprovação social da conduta, a merecer, portanto, maior censura.

Ao proceder à análise da conduta social, deve o julgador observar "fatores como o convívio social, familiar e laboral do agente", sem deixar de atentar para  “o conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, ou seja, a individualidade pessoal e social de determinada pessoa”[1].

In casu, a magistrada a quo demonstrou que o apelante, ao longo da vida, tinha o “costume de lesionar a vítima”, fato presenciado também pela filha, o que justifica a desvaloração de tal circunstância.

De igual modo, devem permanecer desvalorados os motivos, pois encontra-se demonstrado nos autos que o apelante agredia a primeira vítima (Lucilene) em razão dela interferir na defesa de seu genitor, um idoso de 68 anos de idade. Já as agressões contra a segunda vítima (Taylla) se davam porque interferia em defesa de sua genitora (primeira vítima).

No entanto, agiu equivocadamente a magistrada sentenciante ao valorar às circunstâncias do crime com relação a primeira vítima (Lucilene), afinal, o argumento de que “a vítima teve múltiplas lesões, e não apenas uma”, é fundamento para desvalorar as consequências do crime, impondo-se, portanto, o seu afastamento.

Por fim, devem ser mantidas as consequências do crime com relação ao delito praticado contra a primeira vítima (Lucilene), afinal, ela teria sofrido “múltiplas lesões”, entretanto deve ser afastada tal circunstância em relação à segunda vítima (Taylla), porque o fundamento utilizado é próprio do tipo penal.

Tendo em vista o afastamento de 1 (uma) circunstância judicial desvalorada na origem – circunstâncias do crime –, por conta da primeira vítima (Lucilene Maria Barros), redimensiono a pena-base para 2 (dois) anos e 1 (um) mês de detenção.

Diante do afastamento também de 1 (uma) circunstância judicial desvalorada na origem – consequências do crime –, com relação a segunda vítima (Taylla Cristine Barros), redimensiono a pena-base para 1 (um) ano, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de detenção.

 

 

 

Quanto ao patamar de 1/6 (um sexto) utilizado para majorar as circunstâncias, não há reparo a fazer, uma vez que inexiste um critério matemático absoluto para fins de redimensionamento.

Acerca do tema, com muita propriedade leciona Ricardo Augusto Schmitt que:

 

 “não existe um critério ideal que solucione todos os casos passíveis de análise, uma vez que a dosagem da pena-base está relacionada a fatos concretos, evidenciados a partir da ocorrência do crime, acrescido dos atributos pessoais do próprio acusado, os quais, em conjunto, definem a necessidade de maior ou menor reprovação do ilícito”[2].

 

Ainda sobre a matéria, colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

 

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. TRÊS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.

1. As circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, cotejadas com o juízo de valor a ser feito caso a caso na delimitação da gravidade concreta do crime, conduzem a algum grau de discricionariedade na aplicação da pena-base.

2. A margem de discricionariedade autorizada ao Julgador de primeira e segunda instâncias inviabiliza, em regra, que o Superior Tribunal de Justiça, ao qual a sistemática constitucional não atribui a competência de reexaminar fatos e provas, substitua, seja em habeas corpus, seja em recurso especial, o juízo de valor acerca do grau de culpabilidade do agente e da pena necessária e suficiente à sua reprovação, salvo em hipóteses excepcionais em que se verifique patente ilegalidade ou desproporcionalidade.

3. Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos - como, por exemplo, os de 1/8 (um oitavo) ou 1/6 (um sexto) por vezes sugeridos pela doutrina -, os princípios da individualização da pena, da proporcionalidade, do dever de motivação das decisões judiciais, da prestação de contas (accountability) e da isonomia exigem que o Julgador, a fim de balizar os limites de sua discricionariedade, realize um juízo de coerência entre (a) o número de circunstâncias judiciais concretamente avaliadas como negativas;

(b) o intervalo de pena abstratamente previsto para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela jurisprudência em casos parecidos.

4. Na hipótese vertente, na primeira etapa de aplicação da pena, considerando o critério de 1/6 (um sexto) por cada circunstância desfavorável - antecedentes, circunstâncias do delito e qualificadora excedente - a pena-base do Paciente deve ser acrescida em 1/2 (um meio).

5. Agravo regimental parcialmente provido, nos termos explicitados no voto. (STJ. AgRg no HC 529.765/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 02/09/2020) [grifo nosso]

 

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. PROVAS PARA CONDENAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. DISCRICIONARIEDADE DO    JULGADOR. PROPORCIONALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

1. Omissis.

2. Inexiste um critério puramente aritmético para a dosimetria da pena, cabendo ao julgador, a quem a lei confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância à luz da proporcionalidade, consoante seu prudente arbítrio, como na espécie, em que a pena varia entre três e oito anos e foi fixada em seis anos de reclusão.

3. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 1048442/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 06/06/2017, DJe 14/06/2017) [grifo nosso]

 

DA SEGUNDA FASE. Nessa fase intermediária, incide a atenuante da confissão espontânea, razão pela qual reduzo a pena no patamar de 1/6 (um sexto), à míngua de causas de diminuição e aumento (terceira fase), fixo-a, definitivamente, em 1 (um) ano, 8 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção, em relação à primeira vítima (Lucilene), e de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 23 (vinte e três) dias, também de detenção, quanto a segunda vítima (Taylla), em regime inicial semiaberto.

DA REGRA DO ART. 69 DO CP. A magistrada a quo reconheceu a regra do concurso material (art. 69 do CP), impondo-se então o somatório das penas para fixa-la definitivamente em 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto.

Posto isso, CONHEÇO e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco Gonçalves da Silva para 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

---

[1] SCHIMITT, Ricardo Augusto. Sentença penal condenatória – teoria e prática. Editora Juspodivm. 7ª Edição. 2012. Pág. 132.

[2]     SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória: teoria e prática. 9. ed., rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2015, pág. 150.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, com o fim de redimensionar a pena imposta ao apelante Francisco Gonçalves da Silva para 2 (dois) anos, 10 (dez) meses e 18 (dezoito) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, mantendo-se os demais termos da sentença, em parcial harmonia com o parecer do Ministério Público.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e MM. Juiz. José Vidal de Freitas Filho – Convocado/ Portaria (Presidência) nº 272/2021.

Ausência justificada do Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 19 a 26 de novembro de 2021.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -