EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – OMISSÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SANADA – EMBARGOS PROVIDOS. SANADA A OMISSÃO. 1. pelo exposto, voto pelo provimento dos embargos de declaração, para que seja complementado o julgado, determinando-se que incidam juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor da indenização a título de danos morais, contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, como prevê a súmula 362, também do STJ. 2. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802358-13.2019.8.18.0049 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 31/05/2022 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) N^O 0802358-13.2019.8.18.0049

EMBARGANTE: BANCO PAN S.A.

ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE N°23255)

EMBARGADO: MARIA BARBOSA LIMA

ADVOGADO: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA (OAB/PI N°11044-A)

RELATOR: DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO INDENIZATÓRIA – OMISSÃO RELATIVA AO TERMO INICIAL PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - SANADA – EMBARGOS PROVIDOS. SANADA A OMISSÃO. 1. pelo exposto, voto pelo provimento dos embargos de declaração, para que seja complementado o julgado, determinando-se que incidam juros de mora de 1% ao mês, sobre o valor da indenização a título de danos morais, contados a partir do evento danoso, nos termos da súmula 54 do STJ, e correção monetária a partir da data do arbitramento, como prevê a súmula 362, também do STJ. 2. Recurso conhecido e provido.

ACÓRDÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em VOTAR pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja integrado o julgado, determinar que incidam juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização a título de danos morais, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; e correção monetária a partir da data do arbitramento, como prevê a Súmula 362, também do STJ.

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO PAN S/A, devidamente qualificado nos autos, em face do acórdão que conheceu do recurso de apelação e deu-lhe provimento para reformar a sentença de piso, declarando a inexistência do contrato bancário e condenando a empresa ré a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente, relativos ao contrato supracitado, bem como condenou a parte ré a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com os devidos acréscimos legais, a título de indenização por danos morais, aplicando-se a correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data do arbitramento, em conformidade com a súmula 362 do STJ, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, atendendo ao disposto no art. 406, do Código Civil vigente, em consonância com o art. 161, §1º do Código Tributário Nacional e condenou o Requerido ao pagamento de honorários advocatícios ao procurador da Recorrente, verba que fixo em 15% (dez por cento) do valor da condenação, corrigido monetariamente pelo IGP-M desde o arbitramento até o pagamento, na forma do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. 

O embargante alega, em síntese, que houve omissão no julgado devido por não ter havido a pronúncia quanto aos parâmetros de atualização da restituição, bem como quanto ao índice a ser utilizado. 

Ao final, requer que os embargos de declaração interpostos sejam conhecidos e providos, para que seja sanada a contradição e as eventuais omissões apontadas. 

A parte embargada, Maria Barbosa Lima, em contrarrazões alega, em síntese, que não há contradição, erro ou omissão que legitime o pedido de aclaramento e/ou modificação do acórdão embargado, não sendo cabíveis os embargos por não serem a via adequada a se apresentar a irresignação da parte promovente.

Diz que não há vício na decisão e que a súmula n.º 54, STJ, estabelece que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, enquanto a súmula 362 do STJ estabelece a correção monetária da data do arbitramento.

Ao final, requer o desprovimento dos embargos de declaração opostos, mantendo-se o acórdão embargado em seus termos.

 É o relatório.

 

VOTO DO RELATOR

 

I. DA ADMISSIBILIDADE 

Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração. 

 

II. DO MÉRITO RECURSAL 

Inicialmente, vale ressaltar que não cabem embargos de declaração para reexaminar matéria discutida nos autos, com o propósito modificativo, constituindo, portanto, instrumento hábil para sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material constante dos acórdãos proferidos pelos Tribunais, Câmaras ou Turmas, conforme o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.

Com efeito, a insurgência quanto à solução adotada deverá, se assim entender e se for possível, ser dirigida à instância recursal própria pois, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, "não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração - não de substituição" (EDREsp n.º 143.471, Min. Humberto Gomes de Barros).

O Embargante aduz que o acordão foi omisso, quanto ao parâmetro que deverá ser utilizado para atualização dos valores da condenação. Certo é que os juros de mora deverão incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e a correção monetária quando houve o arbitramento da indenização, nos termos da Súmula 362 também do STJ.

Logo, faz-se imprescindível, realmente, não só se suprir a omissão denunciada neste recuso, como se estipular, de forma clara e definitiva, a incidência sobre a condenação imposta ao embargante tanto dos juros de mora quanto da correção monetária.

Pelo exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para que seja integrado o julgado, determinando-se que incidam juros de mora de 1% ao mês sobre o valor da indenização a título de danos morais, contados a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ; e correção monetária a partir da data do arbitramento, como prevê a Súmula 362, também do STJ.

É o Voto.

Sessão VIRTUAL Ordinária, realizada no período de 06 a 13 de maio de 2022, da Egrégia 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José James Gomes Pereira.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior – Relator.

Impedido(s): Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 13 de maio de 2022.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -