poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0028795-89.2012.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Contratos Bancários, Interpretação / Revisão de Contrato]
APELANTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

APELADO: JOAQUIM SOARES MENOR

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO OBSERVADA A DIALETICIDADE RECURSAL . APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

RELATO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por B.V FINANCEIRA S/A contra sentença (id. Num. 1569462 - Págs. 223 – 227) que julgou parcialmente procedentes os pedidos constantes da exordial, proferida nos autos da Ação de Revisional de Contratos de Empréstimos Consignados (Proc. nº 0028795-89.2012.8.18.0140), ajuizada por JOAQUIM SOARES MENOR em face da ora apelante.

Na sentença (id. Num. 1569462 - Págs. 223 - 227), o d. juízo a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos, para afastar a comissão de permanência quando cumulada com outros encargos decorrentes da mora contratual.

Nas razões recursais (id. Num. 1569462 - Pág. 231 – 238) a instituição financeira alega, preliminarmente, a necessidade de suspensão do processo até que haja o julgamento do recurso especial repetitivo nº 1.578.526 – SP (2016/0011287-7), cuja tese versa sobre a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem”. No mérito, afirma que o contrato é válido e regular. Defende que é legal a previsão da incidência da comissão de permanência cumulada com juros. Ao final, requer a reforma da sentença combatida para afastar as condenações impostas à apelante.

A parte apelada, embora devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso no prazo legal (Num. 1569467 - Pág. 1).

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer sobre o caso (id. Num. 2396752 - Pág. 1), dada a ausência de interesse público que justifique a sua intervenção.

Os autos vieram redistribuídos à minha relatoria em razão de o Exmo. Desembargador Fernando Lopes e Silva Neto haver se declarado impedido para atuar no feito (id. Num. 2913549 - Pág. 5).

Ato contínuo, determinei a intimação a parte apelante para que se manifestasse a respeito de eventual ofensa ao princípio da dialeticidade recursal (id. Num. 4423574 - Págs. 1 – 2).

Em sede de manifestação (id. Num. 4604258), a parte apelante pugnou pela dialeticidade do seu apelo. Argumenta que os tópicos do recurso atacam a sentença, e que apenas há erro material nos pedidos recursais. Pede o conhecimento da apelação.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTOS

Sabe-se que a admissibilidade recursal pressupõe o preenchimento de requisitos intrínsecos: cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fatos impeditivos ou extintivos do poder de recorrer; e de requisitos extrínsecos: preparo, tempestividade e regularidade formal.

No que tange à regularidade formal, esta consiste na exigência de que o instrumento de impugnação recursal seja interposto de acordo com a forma estabelecida em lei. Sobre o recurso de apelação, determina o Código de Processo Civil:

Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

Segundo a doutrina e a jurisprudência pátrias, o dispositivo retrocitado consagra o princípio da dialeticidade, segundo o qual o recurso interposto deve atacar os fundamentos da decisão recorrida. Neste sentido, eis a lição de CASSIO SCARPINELLA BUENO:

O “princípio da dialeticidade” relaciona-se, em alguma medida, com o princípio da voluntariedade, para o qual se volta o número anterior, como lá adiantado. Se aquele princípio se relaciona com a necessidade de exteriorização do inconformismo do recorrente diante de uma dada decisão, este se atrela com a necessidade de o recorrente demonstrar as razões de seu inconformismo, relevando por que a decisão lhe traz algum gravame e por que a decisão deve ser anulada ou reformada. […] Importa, a este respeito, destacar que o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas. O recurso tem de combater a decisão jurisdicional naquilo que ela o prejudica, naquilo que ela lhe nega pedido ou posição de vantagem processual, demonstrando o seu desacerto, do ponto de vista procedimental (error in procedendo) ou do ponto de vista do próprio julgamento (error in judicando). (in: Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. V. 5. 4ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 61-62).

Analisando os autos, registro que o magistrado a quo julgou parcialmente procedentes os pedidos da parte autora/apelada para afastar a comissão de permanência quando cumulada com outros encargos decorrentes da mora contratual (id. Num. 1569462 - Págs. 223 – 227). Na fundamentação da sentença, concluiu que a comissão de permanência está indevidamente cumulada com multa contratual. Veja-se:

Verifico nas condições do contrato que há previsão de cumulação da comissão de permanência com multa de 12% e multa de 2% a.m., cláusula esta que deverá ser afastada, caso detectada a inadimplência do Autor.

Entretanto, a parte apelante levantou fundamentos – validade das parcelas contratadas e possibilidade de cumulação da comissão de permanência com juros - que não se prestam a atacar de forma específica os fundamentos da sentença. Veja-se (id. Num. 1569462 - Págs. 235 - 238):

[...]

Em verdade, conhecendo previamente as condições e escolhendo antecipadamente a forma de pagamento, o Recorrido contraiu financiamento, perante o Recorrente, em parcelas que alegou compatíveis com a sua condição econômica e a sua capacidade de pagamento.

Nessa esteira, importa destacar que a Recorrente, ao cobrar os valores das parcelas em comento, não cometeu qualquer ato abusivo, irregular ou ilegal, eis que o valor de cada uma das parcelas nada mais é do que o resultado da aplicação da taxa de juros e tarifas legalmente pactuadas entre as partes sobre o valor total do empréstimo tomado pela parte Recorrida, tudo em conformidade com o contrato celebrado.

[...]

Insurge-se, ainda, o Acionante contra a cobrança cumulativa de comissão de permanência e de juros, no entanto, é cediço que a comissão de permanência não se constitui em juros remuneratórios ou compensatórios, tendo natureza diversa destes, autorizando, portanto, a sua cobrança em caráter cumulativo, em casos de inadimplemento contratual.

[...]

Observa-se, portanto que é legal a cobrança da comissão de permanência, podendo ter sua incidência concomitante aos juros moratórios, com amparo, inclusive, no entendimento da Jurisprudência.

Ou seja, apesar de anteriormente ter recebido o recurso nos efeitos legais , verifico, ao examinar as razões do apelo, que o recorrente em nenhum momento impugna especificadamente os fundamentos da sentença proferida, razão pela qual, em verdade, este não merece ser conhecido. Isso porque a apelação em exame não preenche o requisito extrínseco de admissibilidade recursal relativo à regularidade formal, previsto no art. 1.010, II, do NCPC, in verbis:

Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade;

IV - o pedido de nova decisão.

Sobre o tema, eis a lição da doutrina, amparada no entendimento do STJ¹:

Segundo entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a fundamentação recursal deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de inadmissão do recurso. - grifou-se.

Ressalto que, embora a parte recorrente haja sido intimada para se manifestar nos autos (id. Num. 4423574 - Pág. 1), em tais casos não é necessária a intimação para que a parte se manifeste acerca do atendimento ao princípio da dialeticidade no recurso interposto, uma vez que o art. 932, parágrafo único, do NCPC² somente se aplica quando houver necessidade de sanar vícios formais, não sendo possível, por essa via, a complementação da fundamentação apresentada em sede recursal. Nesse sentido, transcrevo recente julgado do STF a respeito da matéria (Informativo nº 829):

O prazo de 5 dias previsto no parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 só se aplica aos casos em que seja necessário sanar vícios formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não à complementação da fundamentação. Assim, esse dispositivo não incide nos casos em que o recorrente não ataca todos os fundamentos da decisão recorrida. Isso porque,nesta hipótese,seria necessária a complementação das razões do recurso, o que não é permitido. STF. 1ª Turma.ARE 953221 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, julgadoem 7/6/2016 (Info 829).

Observa-se, ainda, o teor do Enunciado nº 3 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”. É o quanto basta.

É o quanto basta de fundamentação.

DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO DO RECURSO, o que faço com arrimo no art. 932, III do CPC/15.

Preclusas as vias impugnatórias, arquive-se, dando-se baixa na distribuição.

Custas pela apelante. Sem honorários.

Teresina, data registrada no PJE.

Des. OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

Relator

1Manual de direito processual civil – Volume único / Daniel Amorim Assumpção Neves – 8. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. 1.760 p. Item. 65.8.

2Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.